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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0022907-26.2011.8.24.0038 Joinville 0022907-26.2011.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00229072620118240038_da322.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00229072620118240038_9e62d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE EXTREMIDADE DISTAL DE RADIO (CID S52.9) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO VOLUNTÁRIO DO INSS. REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Havendo elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada estabelecido no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente ao tempo da publicação da sentença, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial. RECURSO DA AUTARQUIA. (1) INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO FORMAL PRÉVIO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DISPONIBILIZAÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA NA HIPÓTESE. PREAMBULAR AFASTADA. Conforme orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso e julgado em 3-9-2014, se a exordial revela pretensão de conversão em auxílio-acidente do auxílio-doença anteriormente concedido e cancelado pelo INSS, e os documentos acostados apontam nesse sentido, não é necessária a exigência de formalização de requerimento prévio na via administrativa. (2) AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÍNIMO ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. O segurado portador de fratura de extremidade distal de rádio (CID S52.9) decorrente de acidente considerado do trabalho e que apresenta redução da capacidade para o exercício do labor habitual, ainda que mínima, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente, desde o dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991). (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 30-6-2009. ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS ATINENTES À CADERNETA DE POUPANÇA INCIDENTES A PARTIR DE 1º-7-2009, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. As parcelas vencidas do benefício serão corrigidas monetariamente, a partir de agosto de 2006, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (nos termos do art. 41-Ada Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória n. 316, de 11-08-2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.430, de 26-12-2006), desde a época da competência de cada prestação até a data de 30-6-2009 (quando publicada a Lei n. 11.960/2009). E sobre as parcelas do benefício devidas a partir de 1º-7-2009 (após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009), incidem os índices de remuneração básica e juros atinentes à caderneta de poupança, uma vez que, conforme orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal quando reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em sessão realizada em 16-4-2015, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/2009, com texto conferido pela Lei n. 11.960/2009 (art. 5º), permanece incidente sobre os débitos de natureza jurídica não-tributária, em fase de conhecimento, pelo menos até o julgamento definitivo daquele recurso pelo Plenário. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943472060/apelacao-civel-ac-229072620118240038-joinville-0022907-2620118240038

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