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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 400XXXX-90.2016.8.24.0000 Jaraguá do Sul 400XXXX-90.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40006759020168240000_72a7b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40006759020168240000_629e6.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação confirmada em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo, na forma do art. 637 do CPP. Tal posicionar não viola o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, porque não compromete seu núcleo essencial. Afinal, durante todo o feito o réu é tratado como inocente, alterando essa situação tão somente após o pleno exercício do duplo grau de jurisdição e a manutenção do decreto condenatório pelo colegiado, quando então se concretiza o juízo fático acerca da sua responsabilidade criminal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943465812/habeas-corpus-hc-40006759020168240000-jaragua-do-sul-4000675-9020168240000