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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018068320158240080_da7cb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018068320158240080_3f315.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0301806-83.2015.8.24.0080, de Xanxerê

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC.

INSURGÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE COMPROVOU TER FORMULADO REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO, O QUE DEMONSTRA QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO RECURSAL IMPROCEDENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301806-83.2015.8.24.0080, da comarca de Xanxerê (2ª Vara Cível), em que é Apelante Itaú Unibanco S/A, e Apelado Maria de Fátima Tessari:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jânio Machado.

Florianópolis, 9 de março de 2017.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora


RELATÓRIO

Maria de Fátima Tessari ajuizou a ação cautelar contra Banco Itaú S/A com o objetivo de obter a exibição de contrato que estaria em aberto e que resultou na inscrição do seu nome no cadastro de restrição ao crédito no dia 03/12/2014. Sustenta que solicitou por diversas vezes o referido contrato, por contato telefônico, bem como via carta com aviso de recebimento, contudo, não obteve sucesso.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, valorou a causa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e acostou documentos às fls. 10-24.

De início, o Juízo a quo determinou a citação do requerido para, em 5 (cinco) dias, exibir os documentos solicitados ou, ainda, apresentá-los com a contestação, a fim de evitar a configuração de recusa injustificada (fl. 25).

Citada, a empresa ré apresentou resposta em forma de contestação (fls. 40-44), alegando, em síntese, ausência de pretensão resistida, que implica a falta de interesse de agir, uma vez que não demonstrada a necessidade utilidade da ação; os documentos apresentados nada comprovam, porquanto o requerimento foi realizado pelo correio, com a assinatura do procurador e da parte autora, no entanto, o mesmo encontra-se desacompanhado de procuração com poderes específicos para o recebimento da documentação almejada, tornando o requerimento administrativo inapto para o fim que se destina.

No mérito, a parte ré afirmou que os documentos podiam ter sido obtidos pela internet ou solicitados diretamente na agência bancária ou via central de atendimento. Desse modo, resta evidente o fato de que a ré, em nenhum momento, impôs obstáculos à obtenção de documentos.

Apresentou documentos às fls. 59-66.

A autora apresentou réplica às fls. 68-76, em seguida, o Juízo a quo prolatou sentença (fls. 79-81), para julgar procedente o pedido inicial. Por consequência, condenou o Banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (85-88), alegando, inicialmente a ausência de interesse processual do autor, uma vez que não comprovou a realização de requerimento válido, pois "a solicitação administrativa prévia, acostada às fls. 15-16, não possui validade jurídica para o atendimento pelo banco apelante" (fl. 87).

Sustenta, outrossim, que os documentos objetivados na demanda foram apresentados na primeira oportunidade, às fls. 55-56; assim, não houve pretensão resistida a justificar a sua condenação em verbas sucumbenciais.

Por fim, alega que foi o autor quem deu causa à ação ao "optar pelo meio mais oneroso e menos célere ao solicitar os documentos pela via judicial ao invés de procurar os canais corretos para solicitação de documentos" (fl. 88).

Por essas razões, postula a reforma da sentença para inverter o ônus sucumbencial.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 93-102), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª vara Cível da comarca de Xanxerê que julgou procedente os pedidos formulados na ação de exibição de documentos intentada por Maria de Fátima Tessari.

Objetiva o Banco apelante a reforma da sentença a fim de condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a autora não demonstrou seu interesse processual, outrossim, que os documentos objetivados na demanda foram apresentados na primeira oportunidade, demostrando que não houve pretensão resistida a justificar a sua condenação em verbas sucumbenciais.

Por fim, alega que foi a autora quem deu causa à ação, optando pelo meio mais oneroso e menos célere para solicitar tais documentos (fls. 85-88).

Os argumentos, contudo, não procedem. Vejamos.

O autor comprovou por meio dos documentos de fls. 15-17 que buscou solução na via administrativa, antes do ajuizamento da ação, sem êxito.

Consta do aviso de recebimento, que a carta endereçada ao Banco Itaú S/A foi recebida, em 26/5/2015, pelo gerente Rogério Galdino dos Santos, e nela consta a declaração do seu conteúdo, qual seja: "Exibição de Contrato n. 96399126, no valor de R$ 169,00" (fl. 16). Observa-se, ainda, cópia do requerimento formulado, à fl. 17, assinado tanto por seu procurador quanto pela própria parte.

Assim, conquanto a requerida tenha apresentado com a contestação os documentos pretendidos na inicial (fls. 55-66), está evidente que foi a parte ré a responsável pela judicialização da questão, que poderia ter sido solvida na seara administrativa.

Logo, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, a requerida deve sim arcar com o ônus sucumbenciais; com os honorários advocatícios, inclusive.

Neste sentido, já se manifestou esta corte de justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. VIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PLEITEADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os ajustes em análise, é permissível, inclusive, a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. , VIII, da Lei n. 8.078/1990, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a instituição financeira em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assim, inconteste seu dever, bem como sua legitimidade, para a exibição dos documentos determinados na sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da demandada acarretou a propositura da ação cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da ausência de apresentação de documentos durante o curso da demanda, deve arcar a apelante com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 0501501-09.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-01-2017).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO , INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015148-5, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, j. 07-04-2016).

E de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI FORNECIDO À AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO QUE NÃO ILIDE O DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ARTS. 844 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE A FIXAÇÃO DE MULTA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DEMONSTRA TER FORMULADO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE DEMONSTRA QUE FOI O RÉU QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022493-9, de Jaraguá do Sul, j. 19-05-2016).

Isso posto, por ter a parte ré deixado de fornecer à autora, na via administrativa, documento cujo acesso que lhe é garantido por lei, foi necessário a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação a fim de alcançar seu direito.

Assim, deve a requerida arcar com as verbas de sucumbência, uma vez que deu causa à demanda.

Quanto ao pleito de minoração da verba honorária, também não merece amparo a insurgência recursal.

Isso porque o percentual arbitrado pelo Juízo a quo equivale à margem mínima prevista na legislação processual (art. 85, § 2.º, do CPC), isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando-se que a causa foi valorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência do percentual arbitrado, a verba honorária resulta em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este que não se revela excessivo a justificar a sua minoração. Logo, deve ser mantido.

Ante ao exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


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