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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-83.2015.8.24.0080 Xanxerê 030XXXX-83.2015.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018068320158240080_da7cb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018068320158240080_3f315.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE COMPROVOU TER FORMULADO REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO, O QUE DEMONSTRA QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO RECURSAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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