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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013605-43.2016.8.24.0000 Capital 4013605-43.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4013605-43.2016.8.24.0000 Capital 4013605-43.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40136054320168240000_924dc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40136054320168240000_7987f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO OU NO VALOR INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA (ART. 300DO NCPC). OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ADEMAIS, PARTE QUE REQUEREU O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
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