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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140650815 São Joaquim 2014.065081-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Março de 2015

Relator

Trindade dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140650815_80e5f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.065081-5, de São Joaquim

Relator: Des. Trindade dos Santos

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADA QUE RETIRA MÓVEIS DA CASA SEM O CONSENTIMENTO DOS REQUERENTES. ABANDONO DE PARTE DA MOBÍLIA A CÉU ABERTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRÁRIOS ÀS ALEGAÇÕES DOS POSTULANTES. PRETENSÃO DESACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DESPROVIDA.

1 É cediço que, para a configuração da responsabilidade pela causação de danos morais ou materiais indenizáveis, de mister é a comprovação dos elementos do ato ilícito: a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal entre estes dois pressupostos, tocando ao suposto lesado o ônus de provar a concomitante existência desses requisitos (art. 333, I, do CPC). Na falta de qualquer um dos requisitos previstos no art. 186, do Código Civil, não há que se cogitar de dano moral indenizável.

2 A indenização de danos materiais só se faz possível quando comprovada com suficiência a sua efetiva existência, vez que apenas e somente a apuração do respectivo 'quantum' é que pode ser relegada para a etapa de liquidação. Os danos materiais meramente hipotéticos, ou seja, aqueles que residem no plano do possível, não são relevantes para o Direito, não autorizando, portanto, a fixação de qualquer ressarcimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.065081-5, da comarca de São Joaquim (1ª Vara), em que são apelantes Galiana Godoi da Rosa Kuster e Flávio Nazareno Kuster, sendo apelada Angélica Godoi da Rosa:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de março de 2015, os Exmos. Srs. Des. Monteiro Rocha e João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 27 de março de 2015.

Trindade dos Santos

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Em ataque à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais por eles ajuizada contra Angélica Godoi da Rosa, interpuseram Galiana Godoi da Rosa Kuster e Flávio Nazareno Kuster recurso de apelação.

No arrazoado recursal argumentaram os apelantes ter o decisum singular incidido em equívoco, vez haver o sentenciante a quo baseado seu convencimento apenas no depoimento de uma das testemunhas arroladas ao processo - Maria Floripe Godoi da Rosa -, embora estivesse tal depoimento isolado e divergente das demais provas carreadas aos autos; entretanto, ignorou o julgador de piso todos os demais testemunhos que demonstravam a autoria e responsabilidade da requerida pelos danos experimentados pelos autores.

Sustentaram, outrossim, que tanto as provas quanto os fatos se apresentam de forma diversa do posicionamento dado pelo sentenciante, pois comprovam, categoricamente, o nexo causal entre a conduta da recorrida e os danos causados aos autores.

Aduziram que, a presente ação foi movida em razão de ter a apelada retirado a mobília de propriedade dos requerentes de uma casa que os litigantes em comunhão e da qual detêm os recorrentes 2/7 (dois sétimos) e a apelada 5/7 (cinco sétimos), retirada essa feita sem o consentimento dos apelantes, com o mobiliário sendo, ato contínuo, abandonado na estrada geral da localidade de São João do Pelotas, com a demandada, na sequência, alugando o imóvel sem qualquer divisão dos lucros provenientes.

Desse modo, disseram ter sofrido transtornos de ordem extrapatrimonial, diante do trauma de voltar para casa e encontrá-la vazia, agravados pelo fato de tal prática ter sido realizada pela própria irmã da requerente.

Por fim, expuseram restar configurado, após os depoimentos testemunhais, os danos materiais sofridos, em virtude de que a casa estava completa antes do ocorrido, e apenas pequena parcela destes móveis e utensílios foi devolvida aos apelantes.

Requereram a reforma da sentença de primeiro grau, com a consequente acolhida dos pedidos iniciais.

Ao apelo, emprestou a recorrida resposta (fls. 135 a 143).

VOTO

De início, antes de adentrar no mérito do recurso, faz-se necessário realizar uma sucinta, porém relevante, descrição dos fatos narrados nos autos.

Aforaram os apelantes, contra a recorrida, ação de danos morais e materiais, expondo, na peça de entrada, que residiam há cerca de 40 (quarenta) anos numa casa localizada no centro da cidade de São Joaquim, fruto de herança, cuja propriedade se dá na fração de 2/7 para os requerentes e 5/7 para a requerida, irmã da autora.

Em virtude de se dedicarem os postulantes às lides agrícolas e serem donos de uma propriedade rural no interior do município, a demandada, aproveitando-se da ausência de ambos na casa, retirou todos os móveis e objetos pessoais que lá se encontravam, deixando, no entanto, apenas parte do que lhes pertencia na estrada geral do São João do Pelotas, próximo ao local onde se encontravam os requerentes.

Salientaram que a maioria dos objetos estavam destruídos e jogados no chão, tendo desaparecido, entre outros, um fogão a lenha, fogão esse que, segundo lhes foi informado pela irmã das litigantes Antonia de Fátima Godoi, foi levado por outro veículo no momento dos fatos.

Nesses contornos, alegaram ter sofrido grande aflição e desequilíbrio emocional, ao depararem com a residência vazia, o que enseja a indenização moral pleiteada, além dos danos materiais oriundos da perda da maior parte da mobília e degradação das demais.

A ação foi contestada, argumentando a acionada que os autores residiram no imóvel comum desde o ano de 1986, sem pagar aluguel ou os impostos do bem, esclarecendo que a maioria dos móveis que guarneciam a casa já tinham sido retirados pela própria requerente, esclarecendo que a quase totalidade dos bens retirados no dia dos fatos era de sua propriedade, à exceção de um baú este devidamente entregue aos postulantes, ausentes provas nos autos a corroborar as afirmações dos autores.

Rebatidos os termos contestatórios, ouvidas em juízo as testemunhas indicadas assim se manifestaram:

Antonia de Fátima Godoi afirmou que na casa em questão residiam os autores, tendo ela visto, no dia dos fator, em razão de ser vizinha do imóvel, um caminhão realizando a retirada dos móveis, em conjunto com a demandada, acreditando estar a autora ciente do ocorrido; no entanto, aproximadamente oito dias após a ocorrência, ao chegar do sítio, a postulante entrou em pânico quando avistou a casa vazia, desenvolvendo, em virtude, síndrome do pânico, não tendo se recuperado até os dias atuais.

A par disso, alegou que na casa também haviam pertences da demandada, sendo que os bens dos autores foram abandonados na estrada de São João do Pelotas; que os requerentes foram impedidos de voltar a morar na casa por ter sido ela alugada e, após, completamente destruída pelos inquilinos.

Por seu turno, Evandro Cardoso da Rosa afirmou ter sido contratado pela requerida para fazer o transporte dos bens, sendo que Maria Floripe Godoi da Rosa também se encontrava no local.

Alegou que os primeiros móveis a serem alojados no caminhão foram os da requerida Angélica, afirmando que a mobília era velha e, de um modo geral, sem significativo valor econômico; que sobrou espaço no caminhão para o transporte dos móveis da autora, com esses móveis sendo deixados numa balança para pesar gado, quando da entrega, e ao lado dela o que não coube, com o depoente pedindo a seu tio, José Elias, para avisar a autora sobre a entrega.

No testemunho que prestou, José Elias afirmou que, ao passar pelo local onde estava sendo descarregado o caminhão, seu sobrinho, o condutor do veículo, pediu-lhe que avisasse a autora Galiana sobre os objetos, esclarecendo que, no mesmo dia, após o almoço, retirou os móveis do local em que foram deixados, com sua caminhonete, narrando: "... a Galiana veio junto buscar, ela veio junto na hora que fomos buscar."

Além disso, afirmou que os objetos que não couberam dentro da balança ficaram em sua beirada, para fora do telhado, e que a balança pertence à comunidade.

A testemunha presencial dos fatos - Maria Floripe Godoi da Rosa -, declarou que a autora morava mais no sítio do que na cidade, à época dos fatos, e que lá já reside há aproximadamente sete anos, acentuando que a acionada tinha a chave da casa, o que era do conhecimento da autora, sendo que a casa ficava bastante sozinha, tendo ocorrido, pelo menos, dois furtos antes dos fatos; afirmou a mesma testemunhas que, em razão dos furtos praticados, é que tomou a acionada a decisão de retirar seus móveis da casa, para evitar que fossem eles levados em prováveis novas invasões.

Referida testemunha, ao manifestar-se sobre a retirada dos móveis de propriedade da autora do local, afirmou textualmente, que: "Não, eu levei os da Galiana, a responsabilidade foi minha. Porque aí eu achei assim, se deixar só o resto de móveis que resta da Galiana, eles vêm aqui, os ladrões, vão roubar o resto, eu fiquei com dó também. Eu vi aquela casa montada, daí ver o jeito que eu vi ali, pra mim foi um choque, aí resolvi levar o resto da Galiana que restava ali pra não roubarem, não terminar de roubar, na verdade. A responsabilidade foi minha, só falei com a Angélica se daria pra levar no caminhão que tinha espaço. [...] A decisão foi minha".

E, ao ser indagada se a casa estava bem cuidada no dia da mudança, respondeu: "Não, lá foi feita a maior baderna, os que lá furtaram, já estava virada numa baderna [...] já não era muita coisa da comadre Galiana que tinha ali, sabe, que restava, que daí, claro, com os furtos ela foi levando também, teria que levar os de mais valor porque se não eles roubariam".

Declarou tal testemunha, de outro lado, que os móveis tanto os da autora, quanto os da demandada, estavam detonados pelos cupins e mal conservados.

No que diz respeito ao frete, alegou que o caminhão foi contratado para levar a mudança até o sítio de Angélica, que ficava bem adiante do de propriedade da postulante, sendo que, no entanto, precisaram desviar um pouco do caminho para fazer a entrega da mobília dos demandantes; e, estando prestes a chover, o motorista descarregou os objetos na casinha da balança.

Foi o sustentado: "Como o tempo estava feio para chover, o menino tinha compromisso de volta, ele descarregou na casinha da balança, que fica na parte da estrada, no terreno da Galiana também com Flávio, e deixou ali".

Reiterou algumas vezes que esta balança fica dentro do terreno de propriedade dos requerentes, sendo que a casinha tem telhado e que não tinha como avisar os apelantes sobre a remessa de seus móveis pois no local não pegava telefone, acentuando que mantém um bom relacionamento com sua irmã, a autora Galiana.

A testemunha arrolada pelos autores - Ivone Chiodelli -, declarou que, após a mudança, a casa foi alugada para um bar que fazia muita algazarra, bar esse que permaneceu pouco tempo no local.

Além disso, relatou que as partes são herdeiras do imóvel e que a autora Galiana morou muito tempo na casa, apesar de ter um sítio, sendo que, à época dos fatos ela ficava mais na cidade por trabalhar como cabeleireira.

Por último, Maria Joaquina, igualmente indicada pelos autores, expôs ter tomado conhecimento, pela própria requerida, que a desocupação da casa foi motivada por estar sofrendo prejuízos financeiros, em virtude de não ser remunerada pela autora, esta que residia no imóvel, ponderando que não gostaria de interferir no litígio entre as partes, todavia, obrigou-se a assim agir em razão do fato de Galiana ter ficado muito doente e sem moradia.

Mencionou ter Angélica lhe contado que não conversou com Galiana acerca da desocupação que realizaria, episódio esse que magoou demais a demandante, que teve, inclusive, que ser hospitalizada com o diagnóstico de crise emocional, com a depoente a abrigando em sua própria casa.

À vista da prova assim colhida, o Magistrado singular, por entrever a carência de provas hábeis e suficientes a corroborar as alegações dos autores, desacolheu, com amparo nos depoimentos testemunhais gravados na mídia de fls. 97, o pleito portal, tendo como não caracterizado o ilícito civil acometido à demandada.

Entretanto, alegam os insurgentes ter o julgador de primeira instância sustentado a convicção que externou em apenas um dos testemunhos prestados em audiência, depoimento esse completamente divorciado de todas as evidências do processo, evidências essas que demonstram, de forma suficiente, a existência de danos morais e materiais indenizáveis no caso em epígrafe.

São argumentos que, todavia, não estão a merecer acolhida!

Tem-se, por primeiro, que, versando os autos sobre pleito de indenização por danos morais e materiais não atendidos em primeiro grau de jurisdição, impende salientar que, nos exatos termos do art. 186 da atual Carta Civil, ao traçar o legislador as arestas da responsabilidade civil no direito pátrio, tornou responsável pela indenização dos danos aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízos a outrem, ainda que de ordem exclusivamente moral.

Disso decorre condicionar-se a integração da responsabilidade civil à coexistência de uma conduta voluntária do agente, do elemento subjetivo dolo ou culpa, de um resultado danoso, tudo vinculado entre si, a ponto de afirmar-se um liame causal entre a conduta dolosa ou culposa e o resultado danoso advindo para o ofendido.

Como explicita Humberto Theodoro Júnior:

A caracterização genérica do ato ilícito absoluto (ato ilícito stricto sensu), segundo a definição legal do art. 186, exige a conjugação de elementos objetivos e subjetivos.

I - Os requisitos objetivos são: a) a conduta humana antijurídica; b) o dano; e c) o nexo de causalidade entre a conduta humana e o dano.

II - os requisitos subjetivos são: a) a imputabilidade; e b) a culpa em sentido lato (dolo ou culpa em sentido estrito).

O fato de o Código Civil, em alguns casos prever responsabilidade civil sem os requisitos subjetivos, não cria uma contradição em seus termos, mas apenas evidencia que o ato ilícito absoluto (ato ilícitos stricto sensu) não é a única fonte de obrigação de indenizar, ou seja, essa obrigação também pode provir de atos-fatos e até de simples fatos ilícitos, como já se demonstrou (Comentários ao novo código civil: dos defeitos do negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 3, t. 2, p. 31).

Nos dizeres de Maria Helena Diniz:

[...] para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código civil anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. pp. 169 e 170).

Assim, tratando-se de responsabilidade civil, para configurar-se o ato ilícito gerador do dever de indenizar, imprescindível é a comprovação do trinômio evento danoso, dano efetivo e nexo causal entre o ato/fato e a lesão.

Especificamente a respeito dos danos morais, enfatiza Sérgio Cavalieri Filho:

Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral.

Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa.; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum (Programa de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 101 e 102).

Ou, como assinala Wilson Melo da Silva, o dano moral "pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (O dano moral e sua reparação. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 11).

Feitas essas digressões, é de se registrar a completa ausência de provas nos autos, constando, ainda, muitas divergências nas versões apresentadas pelas testemunhas de cada parte.

Por exemplo, diante da discordância dos depoimentos a respeito de residir a parte autora na casa, ou, conforme invocado, mais na casa do que no sítio, caberiam inúmeras comprovações, como a apresentação de contas e despesas fixas com a citada residência. Os valores das despesas atuais de água, luz, gás, telefone, entre outras, demonstrariam, satisfatoriamente, se naquele ambiente residiam duas pessoas ou não.

Ainda, é de se destacar o relato da Sra. Ivone, quando alega que a autora Galiana ficava mais na casa da cidade por trabalhar como cabeleireira.

Inúmeros elementos probatórios eram possíveis nesse sentido, como fotos do local de trabalho, notas fiscais dos aparelhos utilizados na atividade profissional, e, inclusive, depoimentos de suas clientes.

Nada nesse sentido foi trazido aos autos, ficando demonstrada, apenas, a existência de um imóvel dos autores, estabelecido em um sítio, onde se encontravam eles no momento em que os objetos foram entregues, pois, quanto a isso não houve divergência nos testemunhos.

Não trouxeram os demandantes aos autos, nem ao menos, declarações médicas acerca do frágil estado de saúde da autora por complicações de fundo emocional, inexistente, de outro lado, qualquer prova da ida e internação da mesma em hospital local próxima à data dos fatos. O único documento médico, colacionado à fl. 84, refere-se à doença degenerativa da coluna lombar, que piora com as atividades do dia-dia que envolvam carga ou peso sobre a coluna, mal esse que não guarda qualquer relação com a alegada síndrome do pânico desenvolvida.

Posto isso, é de efetivamente se aplicar ao caso o art. 333 do Código de Processo Civil, mais precisamente o respectivo inciso I, que atribui o ônus da prova ao autor, no pertinente ao fato constitutivo do direito que almeja ver respaldado em juízo.

Nos dizeres sempre respeitados de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha:

Compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, afinal é a maior interessada no seu reconhecimento (Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 75).

Este Tribunal, em casos semelhantes, decidiu:

[...]

De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido (Ap. Cív. n. 2009.010801-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 18-4-2013).

[...]

Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito (Ap. Cív. n. 2013.008026-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26-3-2013).

[...]

Cabe ao autor provar a ocorrência do ato ilícito, ensejador da indenização por danos morais e materiais, sendo inconcebível o acolhimento de pretensões baseadas em meras suposições (Ap. Cív. n. 2008.048958-5, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-9-2008).

Não bastasse isso, de relevância é o depoimento prestado pela testemunha José Elias, quando afiança que, tendo encontrado o motorista que fez o frete no momento em que descarregava ele a mudança, avisou os apelantes no mesmo dia, tendo eles ido, juntamente com o depoente, buscar os móveis deixados na balança, levando-os consigo.

Desta forma, observa-se que, logo após a entrega do frete os autores resgataram a mobília que lhes pertencia, tomando conhecimento dos fatos, o que não se coaduna com as alegações testemunhais de que somente oito dias após a desocupação da casa, ao retornar para a cidade, os insurgentes entraram em pânico ao se deparar com a casa vazia.

É patente que já tinham eles conhecimento da desocupação, pois foram pessoalmente encaminhar seus pertences poucas horas depois da entrega.

Em tal conjuntura, não havia como terem sido os autores tomados de surpresa, ou menos ainda, desencadear a acionante síndrome do pânico, diante de uma situação que não se constituía em uma absoluta surpresa, conforme alegado.

Diante disso, constata-se não terem sido os móveis expostos ao tempo a ponto de se deteriorarem ou ficarem destruídos, como pretendido pelos recorridos, afirmando a testemunha em questão que, ao ver o motorista do caminhão depositando os objetos na balança que, frise-se, era coberta, convidou-o para almoçar e, logo após a refeição, os apelantes apanharam seus objetos.

Acresça-se a tudo isso o fato de haver a testemunha Maria Floripe Godoi da Rosa, irmã das litigantes, assumido, de modo categórico e veemente, a completa responsabilidade pela retirada dos móveis e objetos pessoais da autora da casa em questão.

De igual modo, não houve discordância nas declarações das testemunhas acerca da localização da balança onde foram descarregados os móveis, balança essa que é comunitária, encontrando-se, contudo, dentro dos limites do imóvel rural dos autores, o que descaracteriza a versão trazida por eles quanto ao abandono dos objetos em via pública.

Acrescente-se a isso o fato de ter sido a entrega realizada por um motorista de frete, contratado pela demandada Angélica, sendo absolutamente improvável que tenha ele jogado os móveis no chão, destruindo-os, conforme alegado pelos autores.

Sendo assim, em que pese entenderem os insurgentes terem sido eles vítimas de um ilícito praticado pela apelada, ilícito esse consubstanciado nos prejuízos de saúde sofridos após o esvaziamento da casa em que residiam eles, não demonstraram os mesmos, em momento algum, o sofrimento ou abalo autorizador de ressarcimento a título de danos morais.

Ademais, ficou evidenciado no caderno processual que do imóvel questionado cerca de 71,5% pertence à demandada, sendo aproximadamente 28,5% de propriedade dos apelantes.

E, por óbvio, não acarreta qualquer humilhação ou vexame que fujam da normalidade do cotidiano, pretender a apelada reaver seu patrimônio e seus objetos, vez que, inclusive, já tramita ação de alienação judicial de coisa comum na 2aª Vara da comarca de São Joaquim, traduzindo-se os fatos aqui noticiados meros dissabores, aos quais estão expostos todos aqueles que participam de negócios jurídicos.

A exemplo do que definiu este Pretório:

[...] não é qualquer ofensa que gera o dever de indenizar. É imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto ou aborrecimento, sob pena de banalização do dano moral (Ap. Cív. n. 2012.057741-2, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-10-2012.

Mutatis mutandis, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

RESSARCIMENTO DE DANOS EM PRÉDIO URBANO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Bem comum - Controvérsia instaurada entre familiares possuidores de imóvel em condomínio - Co-proprietário que construiu uma casa nos fundos do terreno que possui, em condomínio com sua genitora, irmã e sua família - Desocupação do imóvel, pelo réu, em virtude de atritos familiares - Retirada de parte dos materiais utilizados na construção da casa, pelo condômino - Ausência de danos no imóvel no qual reside a autora - Dever de indenizar inexistente - Inexistência de danos, sob qualquer das espécies, a ensejar qualquer reforma na r. sentença - Decreto de improcedência que era mesmo de rigor - Recurso improvido (Ap. Cív. n. 992090487027, rel. Des. Carlos Nunes, j. 8-11-2010).

É, também, o entendimento da Corte do Distrito Federal e Territórios, como se tem do acórdão a seguir:

[...]

2. Se uma conduta não tem potencialidade de causar abalo moral, mas apenas mero aborrecimento comum decorrente da vida em sociedade, em razão de falta de compromisso da seguradora com a consumidora, não há que se falar em reparação.

3. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações jurídicas em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. ed. Malheiros, 2003, P. 99) [...] (Ap. Cív. n. 2008.01.1.008168-7, rel. Juiz José Guilherme de Souza, j. 24-3-2009).

Desta forma, improsperáveis os argumentos dos apelantes no referente à configuração dos danos morais.

Também, no que respeita aos danos materiais, solução idêntica há que ser tomada.

Ao que se vê, o direito invocado pelos apelantes em receber ressarcimento por esses danos não passou do terreno das meras alegações.

A todo momento, disseram eles que por conta do sumiço e dos estragos verificados nos móveis, sofreram prejuízos financeiros desnecessários.

Contudo, conforme analisado precedentemente, não restou comprovada a existência de nenhum dos objetos desaparecidos elencados pelos autores, tampouco ficou demonstrada a destruição daqueles que lhes foram entregues, não havendo qualquer causação de prejuízos financeiros aos apelantes na visão deste relator.

Nesse diapasão, correta a sentença primária ao indeferir os pedidos de danos materiais por ausência de provas dos prejuízos narrados na peça inicial e corroborados nas razões da apelação, vez que os alegados prejuízos materiais permanecem no campo hipotético!

Ante o exposto, após conhecer do recurso, nego-lhe provimento, com a confirmação do decisum atacado.

Este é o voto.


Gabinete Des. Trindade dos Santos


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