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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140650815 São Joaquim 2014.065081-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140650815 São Joaquim 2014.065081-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140650815_80e5f.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADA QUE RETIRA MÓVEIS DA CASA SEM O CONSENTIMENTO DOS REQUERENTES. ABANDONO DE PARTE DA MOBÍLIA A CÉU ABERTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRÁRIOS ÀS ALEGAÇÕES DOS POSTULANTES. PRETENSÃO DESACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DESPROVIDA.

1 É cediço que, para a configuração da responsabilidade pela causação de danos morais ou materiais indenizáveis, de mister é a comprovação dos elementos do ato ilícito: a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal entre estes dois pressupostos, tocando ao suposto lesado o ônus de provar a concomitante existência desses requisitos (art. 333, I, do CPC). Na falta de qualquer um dos requisitos previstos no art. 186, do Código Civil, não há que se cogitar de dano moral indenizável.
2 A indenização de danos materiais só se faz possível quando comprovada com suficiência a sua efetiva existência, vez que apenas e somente a apuração do respectivo 'quantum' é que pode ser relegada para a etapa de liquidação. Os danos materiais meramente hipotéticos, ou seja, aqueles que residem no plano do possível, não são relevantes para o Direito, não autorizando, portanto, a fixação de qualquer ressarcimento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943464258/apelacao-civel-ac-20140650815-sao-joaquim-2014065081-5