jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00032713720068240010_8acd1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00032713720068240010_abdb6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0003271-37.2006.8.24.0010, de Braço do Norte

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ISENÇÃO DE PENA (CPP, ART. 415, IV). ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE PENA NÃO VERIFICADA.

A semi-imputabilidade não isenta o réu de pena, sendo incabível, por esse motivo, a absolvição sumária (CPP, art. 415, IV).

DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, d).

REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE DA PRONÚNCIA.

Não pode ser conhecido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança na fase da pronúncia, já que se trata de matéria relativa à aplicação da pena, a ser analisada caso o réu seja condenado pelo Tribunal do Júri.

QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CONCURSO DE CRIMES. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA QUAESTIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE DELITOS.

Por se tratar de matéria afeta à aplicação da pena - a ser realizada em caso de superveniente condenação pelo Tribunal do Júri -, é incabível a menção da existência de concurso de crimes na decisão de pronúncia.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0003271-37.2006.8.24.0010, da comarca de Braço do Norte (Vara Criminal), em que é Recorrente Valter Oenning da Silva, e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, negar-lhe provimento ao recurso e, de ofício, afastar da decisão de pronúncia a referência ao concurso de crimes. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e Newton Varella Júnior. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 28 de abril de 2016.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Braço do Norte, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Valter Oenning da Silva, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (fl. 1 - ipsis litteris):

No dia 10 de outubro de 2006, nesta cidade e comarca, após envolver-se em um acidente de trânsito, o denunciado Valter Oenning da Silva foi flagrado por policiais militares portando uma espingarda, cano cumprido, calibre 22, de fabricação caseira, sem numeração de série, com a coronha quebrada, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta ainda, que no mesmo dia e local, o denunciado Valter Oenning da Silva disparou arma de fogo em local habitado e em via pública.

Durante a tramitação do feito, o órgão ministerial apresentou aditamento à denúncia, incluindo a imputação referente ao crime previsto no art. 121, caput, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, por duas vezes, nos seguintes termos (fl. 72 - ipsis litteris):

O Ministério Público denunciou VALTER OENNING DA SILVA por infração, em tese, ao disposto nos artigos 14 e 15, da Lei n. 10.826/03, em face dos fatos descritos na exordial acusatória.

Ocorre, entretanto, que durante a instrução processual ficou evidenciado que no decorrer daquela ação delituosa o denunciado, com a nítida intenção de matar, enquanto conduzia o veículo VW/Gol GL 1.8, placas LYQ 3552, pela rua Estevão Niehues, bela vista, Braço do Norte/SC, o jogou contra a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, placa MBL 9706, conduzida pela vítima Lourival Fernandes, tendo como caroneira a também vítima Terezinha Hendler Ramos Barcelos, conforme se depreende do laudo pericial de fl. 03 dos autos em apenso (termo circunstanciado n. 010.06.004027-0).

Todavia, o evento morte apenas não ocorreu porque as vítimas foram socorridas em tempo e conseguiram resistir aos ferimentos então sofridos.

Concluída a instrução, o juiz a quo julgou extinta a punibilidade do réu quanto aos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e pronunciou o acusado pela prática do delito tipificado no art. 121, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do mesmo código, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 198-202).

Não resignado, o réu interpôs recurso em sentido estrito. Em suas razões, em suma, requereu a absolvição sumária, sustentando haver comprovação da sua inimputabilidade, e, sucessivamente, a impronúncia, por inexistirem provas suficientes de sua autoria e do dolo homicida. Caso mantida a pronúncia, formulou pedido para que, em eventual condenação, se substitua a pena de detenção ou reclusão por tratamento psicológico e ambulatorial, sem a necessidade de internação (fls. 205-211).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (fls. 232-241) que, em juízo de retratação, foi mantido pelos seus próprios fundamentos (fl. 250).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, que opinou pelo parcial conhecimento do recurso e pelo seu não provimento (p. 256-258).

É o relatório.


VOTO

Pleiteia o recorrente a absolvição sumária, sob o argumento de ser penalmente inimputável, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal.

A despeito das assertivas apresentadas pelo denunciado, o laudo pericial de sanidade mental (fls. 124-131), elaborado por peritos oficiais, atestou ser o réu semi-imputável, o que não o isenta de pena, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 do Código Penal, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 415, IV, do Código de Processo Penal.

Dessarte, não havendo prova segura da inimputabilidade, incabível a absolvição sumária do acusado.

Registre-se que o reconhecimento da semi-imputabilidade enseja, tão somente, a minoração da reprimenda a ser aplicada pelo magistrado no caso de condenação pelo Tribunal do Júri.

A propósito, já decidiu esta Câmara Criminal:

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE ATESTADA POR EXAME DE SANIDADE MENTAL. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO EXCLUI TOTALMENTE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

Semi-imputabilidade: não comporta absolvição sumária, nem tampouco impronúncia. Se o réu é considerado mentalmente perturbado (art. 26, parágrafo único, Código Penal) deve ser pronunciado normalmente, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Tal se dá uma vez que o réu é culpável, merecendo, apenas, se for condenado, uma diminuição de pena (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 762) (Recurso Criminal n. 2011.024736-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 8.12.2011).

No tocante ao pedido de despronúncia, impende tecer alguns comentários sobre os procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri.

Em relação ao processamento, notadamente no que concerne à decisão interlocutória que encerra a primeira fase e que culmina com a pronúncia do réu, disciplina o Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1.º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Logo, para que o acusado venha a ser pronunciado e tenha o seu julgamento em plenário, é necessária a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e a presença de indícios suficientes da autoria, prescindindo, nessa fase, de absoluta certeza quanto à prática ilícita e às peculiaridades que o crime possa envolver.

A propósito, leciona Fernando da Costa Tourinho Filho:

Dês que haja prova da materialidade do fato e indícios suficientes de que o réu foi o seu autor, deve o Juiz pronunciá-lo. A pronúncia é decisão de natureza processual, mesmo porque não faz coisa julgada, em que o Juiz, convencido da existência do crime, bem como de que o réu foi seu autor (e procura demonstrá-lo em sua decisão), reconhece a competência do Tribunal do Júri para proferir o julgamento [...] Mesmo que o Juiz fique na dúvida quanto à pronúncia, a jurisprudência entende deva ele proferi-la, porquanto não exige ela juízo de certeza. A pronúncia encerra, isto sim, juízo fundado de suspeita. Daí porque, na dúvida, deve o Juiz pronunciar. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de que o réu foi o seu autor, deve o Juiz submetê-lo à decisão do Tribunal popular (Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.v. 2, p. 36 e 40).

Sobre o assunto, segue o entendimento desta Câmara Criminal:

Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida (Recurso Criminal n. 2012.047121-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 30.8.2012).

Assim, deve-se apenas perquirir se as provas coligidas nos autos são suficientes para justificar a suspeita em desfavor do acusado. Confirmada tal hipótese, a pronúncia revela-se imperiosa.

Feitas essas considerações, passa-se às teses recursais.

Embora não haja insurgência quanto à materialidade do crime, cumpre destacar estar ela satisfatoriamente comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 10-12 e 78), pelo termo de apreensão (fl. 13), pelo laudo pericial de exame de corpo delito e complementares (fls. 79, 106 e 171) e pelo laudo pericial de exame de marca de percussão (fls. 111-114), os quais atestaram as lesões sofridas pela vítima Terezinha Hendler Ramos Barcelos.

Do mesmo modo, os elementos de convicção até então carreados apontam indícios suficientes da autoria, a autorizar a pronúncia.

O acusado, em juízo, antes do aditamento da denúncia - quando se defendia da acusação de porte e disparo de arma de fogo -, descreveu ter se envolvido em um acidente de trânsito, prestado socorro à vítima Terezinha e não ter efetuado disparo com a arma de fogo que portava (fl. 56 - ipsis litteris):

Envolveu-se em acidente de trânsito e quando estava socorrendo a vitima viu que algumas pessoas seguiam em sua direção dizendo que iriam "pegar" o interrogando. Por essa razão, foi até o seu veículo e pegou espingarda que transportava, apenas para dar um susto, já que ele nem funcionava mais. Alega que portava a arma apenas para impor respeito. Reconhece como sua a arma apreendida, bem como a capsula, conforme fl. 13. Alega que a capsula era velha. A arma era de seu pai. Nega que tenha efetuado o disparo com a arma. Conhece apenas a testemunha Ronaldo e nada tem a alegar contra ele. Não tem conhecimento das provas do processo. Não tinha licença para portar a arma [...] A vitima que estava socorrendo era mulher de Lourival Fernandes, o piloto da moto. A capsula apreendida não tinha munição, pois já havia sido deflagrada há muito tempo. Foi o interrogando que chamou a policia. Sentiu-se ameaçado e com medo das pessoas que diziam que lhe "pegariam".

Interrogado após o aditamento, manteve-se em silêncio (p. 322).

As testemunhas de defesa José Jerônimo da Silva, Sidnei Loch, Marcos Boeing e Augustinho Vieira abonaram a conduta do réu, salientando ser ele boa pessoa, mas nada esclareceram sobre os fatos apurados nos autos (CD de fl. 162).

Por outro lado, o ofendido Lourival Fernandes, na fase judicial, relatou (fl. 70 - ipsis litteris):

Estava conduzindo a moto e sua esposa era a caroneira. Estava saindo do seu trabalho, na Associação Zavaski, quando no portão verificou que um veículo que estava parado cerca de duzentos metros de distância acendeu o farol. O depoente seguiu seu caminho e notou que referido veículo estava vindo atrás, mas nada de errado havia notado. Quando foi passar a lombada, perto da Smooth, observou que o veículo estava cerca de trinta metros atrás. Logo que passou a lombada percebeu a colisão de tal veículo na trazeira de sua moto. Foi uma batida forte. O depoente foi jogado para frente e percebeu que o acusado continuou a acelerar o carro, empurrando a moto na direção do declarante, até que a moto ficou presa em um pequeno barranco. A mulher do declarante estava debaixo do carro, mas conseguiu sair, sendo que quebrou o joelho. O declarante se levantou para chamar um amigo que mora ali perto e escutou um disparo, sem que tenha visto em que direção. Já havia percebido que o condutor do carro era o acusado Valter. Ouviu quando o acusado disse "droga, deu tudo errado", sendo que jogou a arma fora em seguida. A diferença que tinha anteriormente com Valter consiste no fato de o acusado pensar que o declarante tinha interesse em ficar com a mulher que ele (Valter) ficava. Esclarece que isso não é verdade e que segundo ouviu falar era a tal moça que queria ficar com o declarante. O local em que ocorreu o fato é bem iluminado e a moto do declarante estava com a sinaleira traseira funcionando [...] A moça que falou acima é Vanessa de Tal, que estava no veículo com o acusado, sendo que saiu do local após o fato.

A também vítima Terezinha Hendler Ramos Barcelos reforçou os acontecimentos relatados por Lourival, acrescendo que o acusado, um mês antes dos fatos, havia proferido ameaça de morte contra ele, que o disparo foi efetuado na direção do ofendido Lourival e que, após o tiro, o réu ainda disse: "eu te avisei que ia matar ele". Ressaltou que sofreu graves lesões provenientes da colisão e que Lourival somente não se machucou porque a motocicleta ficou trancada debaixo do carro, impossibilitando sua movimentação e porque o disparo, efetuado na direção dele, não o atingiu (CD de fl. 162).

A testemunha Vanessa Felipe, por sua vez, asseverou que estava no carro junto com o denunciado e que ele externou sua vontade de matar as vítimas. Acresceu que o acidente foi causado de propósito e que o disparo efetuado pelo réu foi realizado em direção a Lourival (CD de fl. 162).

Os elementos probatórios acima delineados permitem concluir a existência de indícios suficientes de autoria do acusado, a autorizar a pronúncia, a fim de que os fatos sejam analisados pelo Conselho de Sentença.

Para que seja o réu despronunciado, como quer a defesa, os indícios de autoria devem ser insuficientes, fracos, parcos, o que não se verifica no caso.

Por caber somente ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada dos fatos e ser a presente fase mero juízo de admissibilidade da acusação, ficando o prolator da decisão adstrito ao exame dos requisitos essenciais para aferir a plausibilidade da tese apresentada na denúncia, havendo suspeita - indícios suficientes - de o denunciado ter praticado o crime, é imperiosa a manutenção da pronúncia.

Quanto ao pedido de eventual substituição da pena por medida de segurança, tem-se não ser possível o seu conhecimento na atual fase processual (pronúncia), porquanto a matéria somente será analisada caso o Tribunal do Júri decida pela condenação do recorrente.

Por outro lado, necessário afastar, de ofício, a referência feita pelo magistrado a quo ao concurso formal de crimes, uma vez que "tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena, devendo, portanto, ser analisada pelo Juiz Presidente do Júri em momento oportuno, na hipótese de condenação" (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.010780-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 13.8.2013).

Nesse ponto, Renato Brasileiro de Lima preleciona:

O juiz sumariante também não deve tratar de agravantes e atenuantes na pronúncia, seja porque tais circunstâncias não integram o tipo penal, não constituem elementos do crime, estando afetas, portanto, exclusivamente à pena, seja porque tais circunstâncias podem ser sustentadas em plenário pelas partes. Tampouco deve fazer menção ao concurso de crimes (material, formal ou crime continuado), já que tal matéria interessa à fixação da pena, devendo ser analisada após o julgamento em plenário, se porventura os jurados votarem pela condenação do acusado (Manual de processo penal. Niterói/RJ: Impetus, 2012. p. 420).

Desta Corte, colhe-se:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E TRÊS TENTADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSÓRIO [...] CONCURSO DE CRIMES. TEMA AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE OFÍCIO (Recurso Criminal n. 2014.086073-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 17.3.2015).

À vista do exposto, deve-se conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, deve-se afastar da decisão de pronúncia a referência ao concurso de crimes.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943463734/recurso-em-sentido-estrito-rse-32713720068240010-braco-do-norte-0003271-3720068240010/inteiro-teor-943463777

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20140860739 Lages 2014.086073-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20120471213 SC 2012.047121-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20130107809 SC 2013.010780-9 (Acórdão)