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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0003271-37.2006.8.24.0010 Braco do Norte 0003271-37.2006.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00032713720068240010_8acd1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00032713720068240010_abdb6.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ISENÇÃO DE PENA (CPP, ART. 415, IV). ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE PENA NÃO VERIFICADA.

A semi-imputabilidade não isenta o réu de pena, sendo incabível, por esse motivo, a absolvição sumária (CPP, art. 415, IV). DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, d). REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE DA PRONÚNCIA. Não pode ser conhecido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança na fase da pronúncia, já que se trata de matéria relativa à aplicação da pena, a ser analisada caso o réu seja condenado pelo Tribunal do Júri. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CONCURSO DE CRIMES. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA QUAESTIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE DELITOS. Por se tratar de matéria afeta à aplicação da pena - a ser realizada em caso de superveniente condenação pelo Tribunal do Júri -, é incabível a menção da existência de concurso de crimes na decisão de pronúncia. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES.
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