jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0501275-18.2013.8.24.0004 Araranguá 0501275-18.2013.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05012751820138240004_62d47.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05012751820138240004_86788.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DENOMINADA PENSÃO GRACIOSA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FAVORECIDA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. BENEFICIÁRIA COM DIREITO À PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (1989) ATÉ A PROMULGAÇÃO LEI ESTADUAL N. 16.063/201. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA PARA APLICAR OS ÍNDICES PREVISTOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E, APÓS 1º-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. JUROS CORRETAMENTE ESTIPULADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943463461/apelacao-civel-ac-5012751820138240004-ararangua-0501275-1820138240004

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006868-92.2003.8.24.0018 Chapecó 0006868-92.2003.8.24.0018

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 157, V E 203, V, DAS …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1149557 AL 2009/0137177-8

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DODECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 ,INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVOCÓDIGO CIVIL). ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NONREFORMATIO IN PEJUS. 1. A incapacidade absoluta impede a fluência do …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130820017 Urussanga 2013.082001-7

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELO ESTADO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSS, COM A REMESSA DO …