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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00191536820138240018_05e36.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00191536820138240018_452c7.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0019153-68.2013.8.24.0018

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON.

APELO DO MUNICÍPIO EMBARGADO.

ASSEGURADA LEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO PROFÍCUO. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA APLICADA À MULTINACIONAL FABRICANTE DE ELETRÔNICOS, PELO FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DEFEITUOSO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ESCORREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO.

"[...] A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 03/11/2015).

DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREJUDICADA ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0019153-68.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual em que é Apelante Município de Chapecó e Apelado Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do apelo, dando-lhe provimento, restando prejudicada a análise do reexame necessário. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público a Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes.

Florianópolis, 26 de abril de 2016.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Município de Chapecó, contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execução Fiscal da comarca de Chapecó, que nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 018.13.019153-9 (disponível em <http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.código=0I0007R4L0000&processo.foro=18> acesso nesta data), opostos por Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., decidiu a lide nos seguintes termos:

[...] Diante do exposto, julgo procedentes os embargos opostos, o que faço com esteio no art. 269, inciso I, do CPC. Em consequência, declaro nula a CDA nº 1668/2011 e julgo sem análise de mérito a execução fiscal aparelhada, o que faço com esteio no art. 267, incisos IV e VI, do CPC.

Custas processuais a cargo do embargado. Condeno ainda o ente público municipal ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador daquela, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475).

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o reexame necessário (fls. 78/81).

Fundamentando a insurgência, o Município de Chapecó sustenta, em síntese, a legalidade da sanção administrativa imposta pelo PROCON, argumentando que, ao contrário do que restou consignado na sentença, a decisão que aplicou a multa "[...] não enquadrou a empresa nos dispositivos que tratam da figura da desobediência [...]", asseverando que "a penalização foi imposta à ótica da responsabilidade objetiva - por conta de defeito no produto ou vícios de qualidade que o tornam impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam" (fl. 121).

Não bastasse isso, destaca que "o PROCON em nenhum momento obrigou a apelada a consertar o aparelho celular, sob pena de aplicação de penalidade", exaltando que "aplicou a penalidade pela simples violação por parte da apelada de um comando geral e abstrato" (fl. 122), argumentando que "há vários casos análogos que foram apreciados [...], envolvendo as mesmas partes, [...], que também estão relacionados à oxidação da bateria do aparelho celular [...]" , sendo que "a aplicação da penalidade não se refere a um caso isolado, mas a um fato reiterado, que afetou vários consumidores" (fl. 123), termos em que pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 119/125).

Recebido o apelo no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 127), sobrevieram as contrarrazões, onde Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. refuta as teses manejadas pelo Município de Chapecó, bradando pelo desprovimento da insurgência (fls. 129/147).

Ascendendo a esta Corte, foram os autos por sorteio originalmente distribuídos ao Desembargador Newton Trisotto (fl. 149). Após, por transferência, remetidos ao Desembargador Substituto Paulo Ricardo Bruschi, vindo-me conclusos em razão do superveniente assento nesta Câmara.

Em manifestação do Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim, o Ministério Público opiniou pelo conhecimento e provimento da apelação (fls. 153/163).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

Conheço do apelo porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

O Município de Chapecó objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela embargante Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., afastando a higidez da sanção administrativa imposta pelo PROCON.

Pois bem.

É certo que, nos termos do art. 56, inc. I e § único, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18, inc. I e § 2º do Decreto nº 2.181/97, o PROCON - órgão integrante do SNDC-Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -, possui competência para aplicação de sanções administrativas aos fornecedores que infringirem as normas consumeristas.

Neste rumo, esta Câmara assentou o entendimento de que "[...] o órgão pode aplicar penalidades por ofensa ao consumidor e às normas de regência, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, como nos casos de desobediência, sanções cujo valor é exorbitante, alteração unilateral dos contratos, etc." (Apelação Cível nº 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. em 28/04/2015 - grifei).

E no caso em liça, ao contrário do que restou consignado no veredito ora combatido, não houve, em verdade, imposição de sanção pecuniária pelo PROCON em razão da inobservância do dever de prestar informações, tampouco para impor o cumprimento de obrigação inter partes, mas, tão somente, pela abusividade da prática perpetrada pela empresa de telefonia, notadamente diante da negativa em sanar o vício apresentado em aparelho celular, sob a alegação - não comprovada - de que houve culpa exclusiva do consumidor.

Com efeito, da decisão prolatada no Processo Administrativo nº 12918/2007, colhe-se que:

[...] Cuida-se de Reclamação Fundamentada aberta em 06/06/2007 por Viviane Vieira Lopes, que pleiteou novo aparelho celular tendo em vista que a assistência técnica afirma que o celular perdeu a garantia pela oxidação, do que discorda a reclamante.

A empresa reclamada apresentou seus esclarecimentos alegando que o produto (aparelho celular) perdeu a garantia, em virtude de ter sido exposto a umidade excessiva. Dessa forma, pugnou pela improcedência da reclamação.

Notificada acerca do auto de infração, a autuada não apresentou impugnação.

No caso em tela, analisando a alegação da autuada de que o produto perdeu a garantia, tendo em vista a exposição à umidade excessiva, verifica-se que tal alegação não procede.

Na relação consumerista sub examine a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e o nexo de causalidade para que a obrigação de reparar surja.

Nesse sentido, o art. 12 do CDC estabelece a responsabilidade subjetiva do fornecedor ou fabricante pela repação dos danos causados aos consumidores por defeitos no produto [...].

Ainda, conforme o disposto no caput do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos de consumo responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

Ademais, cumpre assinalar que telefone celular constitui-se em bem de consumo durável, cuja finalidade é acompanhar o indivíduo em seu cotidiano. Deve, portanto, ser fabricado de modo a suportar as vicissitudes climáticas, não se admitindo que, nos primeiros meses de uso, o produto apresente defeitos tão graves que o tornem inútil ao fim destinado. Mesmo na hipótese de ter o consumidor utilizado o telefone em condições não ideia, fato que não restou demonstrado, espera-se que um produto dessa natureza não apresente tamanha fragilidade.

Quanto ao documento juntado ao processo que afirma que após análise técnica foi constatada característica indicando a exposição à umidade, tal informação não demonstra por si só o mau uso do aparelho. Ao reverso, o que ficou demonstrado nos autos é a existência de relação de consumo entre as partes e o defeito do produto.

Quanto ao reclamante, este cumpriu com o ônus que lhe incumbia, conforme o art. 333, inc. I, do CPC, trazendo aos autos nota fiscal e o laudo que lhe fora entregue na assistência técnica. [...].

Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 56 as sanções aplicáveis aos infratores das normas de defesa ao consumidor.

Neste caso em concreto, a aplicação de multa à empresa reclamada é medida que se impõe. [...]. (fls. 78/84).

Assim, inexistindo prova eficiente acerca da alegada culpa exclusiva da consumidora reclamante, inegável que a recusa ao conserto do aparelho consubstancia a afronta à legislação consumerista, legitimando a aplicação de multa pelo PROCON, merecendo amparo a pretensão recursal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO. [...]. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE COMPETIA À FORNECEDORA (ART. 12, § 3º, III, DO CDC). VALOR DA PENALIDADE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Compete ao fornecedor fazer prova da ocorrência de fato impeditivo ou modificativo do consumidor (CPC, art. 333, II), cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de fato que se enquadre entre as excludentes de responsabilidade de que cuidam o art. 393 do Código Civil e o art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2007.040656-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 3-7-2014). (TJSC, Apelação Cível nº 2013.083072-6, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28/01/2015 - grifei).

Nessa linha:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, V E 42, DO CDC E ART. 12, IV E VI DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, Resp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 03/11/2015 - grifei).

E diante do afastamento da tese de incompetência do PROCON para a aplicação da penalidade administrativa em questão, nos termos do art. 1.013, § 1º, do novo Código de Processo Civil (com correspondência no revogado art. 515, § 1º, da Lei nº 5.869/73), necessária a análise dos demais argumentos deduzidos pela empresa apelada nos subjacentes Embargos à Execução, que, conquanto não tenham sido objeto de análise pelo magistrado sentenciante, foram devidamente debatidos pelas partes.

Neste tocante, adoto - por sua própria racionalidade e alicerce jurídico -, como razões de decidir os bem lançados fundamentos do Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim:

[...] Consoante já exposto neste parecer, a sentença que acolheu os embargos opostos pela recorrida entendeu que houve a imposição de multa como medida coercitiva, relacionada ao cumprimento de obrigação inter partes.

Todavia, compulsando-se os autos, constata-se que os argumentos trazidos na exordial da ação foram outros, a saber: a) cerceamento de defesa, em virtude de a notificação da decisão final do processo administrativo ter sido encaminhada para escritório de advocacia que não mais representava a embargante; b) a ausência de motivação da decisão que aplicou a sanção; c) a irrazoabilidade e a desproporcionalidade do valor da multa, bem como equívocos no cálculo dosimétrico d) a necessidade de realização da perícia no produto, para fins de averiguação da responsabilidade da embargante, já que a decisão afirmou que a empresa não logrou comprovar o mau uso do aparelho celular por parte da consumidora - o que impediria que a questão se resolvesse no âmbito administrativo; e) a inexistência de vício do produto, de modo a não ser aplicável o art. 18 do CDC; e f) a falta de certeza e liquidez do título executivo.

Desta feita, tem-se que a decisão objurgada (fls. 113/116) utilizou-se de fundamentos distintos daqueles apresentados pela recorrida, os quais, apesar de terem sido debatidos entre as partes (fls. 102/112), não foram objeto de exame do juiz singular.

Neste contexto, tendo em vista a natureza dos argumentos lançados nos embargos e daquele que respaldou a sentença, vislumbra-se a necessidade de aqui endereçá-los, com fulcro no translativo do apelo, disposto no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil [...].

Superado este revés, passa-se ao exame dos argumentos levantados pela apelada, sendo o primeiro deles a ocorrência de cerceamento de sua defesa, pois a notificação da decisão final do processo administrativo foi remetida para os antigos procuradores da parte, tendo transcorrido o prazo recursal, que, após o envio de nova notificação para o endereço da empresa, não foi reaberto.

Contudo, as alegações não merecem amparo.

Isto porque ao longo do trâmite do procedimento administrativo não foi informado em momento algum acerca da revogação do mandato que concedia poderes de representação da embargante para os patronos que atuaram em sua defesa no processado.

Ademais, apesar de após o recebimento da notificação da decisão final uma das procuradoras da Nokia ter informado que não mais atuava como defensora da empresa de telefonia (fls. 91/92 e 94), deixou de consignar com exatidão a data em que a representação foi cessada, de modo que não se pode assegurar se a revogação do mandato ocorreu, de fato, antes da expedição da notificação.

Tampouco procede a tese de que a decisão administrativa carece de motivação.

Com efeito, em que pese subsista grande discussão doutrinária acerca da natureza jurídica dos motivos e da motivação dos atos administrativos, e até mesmo quanto à existência ou não desta dicotomia, é inegável que a exposição das razões que fomentaram o ato administrativo é, via de regra, requisito essencial para sua formalização, sob pena de eventualmente implicar a nulidade do ato.

Isto se dá porque os atos administrativos devem se pautar pelos princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da legalidade e o da motivação, de modo que a indicação dos pressupostos de fato e de direito que ensejaram o ato, ou seja, a presença de fundamentação, é de caráter obrigatório, assegurando-se, neste mesmo norte, os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, sem aqui adentrar em debates terminológicos, Celso Antônio Bandeira de Mello indica como elementos indispensáveis da fundamentação do ato "[...] (a) a regra de Direito habilitante" e "(b) os fatos em que o agente se estribou para decidir [...]".

Aliás, a "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado".

In casu, a decisão administrativa contém a descrição dos fatos e a avaliação das provas e dos argumentos das partes, além de ter apontado os dispositivos legais que recaem sobre o caso e de colacionar julgados proferidos por este Tribunal referentes a hipóteses análogas. Desta forma, tem-se que o requisito da motivação foi plenamente atendido pelo decisório.

O item c, relacionado à falta de razoabilidade e proporção da multa e do equívoco na dosimetria, também não merece agasalho, pois a decisão administrativa não se olvidou dos critérios para a fixação do valor da sanção, chegando a citar os dispositivos legais que os preveem, inclusive aqueles da legislação municipal.

Ainda, como afirmado previamente, reconheceu, mencionando o devido fundamento legal, a incidência de circunstância agravante da reincidência e justificou o caráter punitivo-pedagógico da penalidade.

Nesta senda, parece descabido exigir que seja apresentado "quadro demonstrativo dos cálculos aritméticos" da penalidade, como pretende a embargante.

Vale lembrar que, no caso em apreço, foi retirada da consumidora a garantia de seu aparelho celular, que estava em plena vigência, pela ocorrência de oxidação do aparelho, tendo a empresa se eximido de prestar a assistência técnica devida.

A respeito a multa, o entendimento é de que ela "[...] por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (grifo nosso).

Portanto, considerando-se que o valor da sanção mostra-se adequado à hipótese dos autos e ao desestímulo de futuras e eventuais condutas que prejudiquem a parte hipossuficiente da relação de consumo, não há como falar em irrazoabilidade e desproporção da penalidade ou inobservância dos critérios da dosimetria.

Por sua vez, os argumentos d e e, ambos referentes à comprovação da existência de vício do produto e da responsabilização da consumidora, não poderiam, a priori, ser submetidos ao exame do Judiciário.

Ora, é consabido não caber ao Poder Judiciário aferir, regra geral, o mérito do ato administrativo quando há na decisão do administrador público efetiva liberalidade acerca do seu conteúdo.

[...].

Entretanto, as alegações da parte aqui visam demonstrar que o Poder Público infligiu ao particular ônus que não lhe caberia em razão de interpretação supostamente indevida da legislação consumerista vigente, ou seja, sustenta a apelada justamente a ilegalidade da fundamentação do ato administrativo.

Sendo este o quadro apresentado pela embargante, torna-se imprescindível a análise das teses, consoante posicionamento já firmado pelos Tribunais Superiores de que o direito de reger a administração pública não dá ao administrador a liberalidade de interpretar a lei ao seu bel prazer ou de construir teorias paralelas para impor ônus não previsto em lei ao cidadão, restringindo ai sim o direito do particular de fazer tudo que a lei não lhe proíba.

Dito isso, analisando a cópia do processo administrativo juntado ao feito (fls. 27/96), vê-se que a decisão final proferida não incorre em erro ao reconhecer a ocorrência do vício do produto alegado pela consumidora e aplicar a multa sancionatória. Explica-se:

A consumidora apresentou documento emitido pela assistência técnica dando conta de que houve a oxidação de aparelho celular poucos meses após sua aquisição, o que motivaria a exclusão da garantia do bem. A Nokia, por seu turno, meramente asseverou na defesa administrativa que a oxidação teria decorrido do mal uso do aparelho, sem apresentar argumentos consistentes nesse sentido, mas apenas redundados no senso comum (fls. 34/38).

Ainda, quando notificada para expressamente esclarecer a quais ambientes o aparelho não deveria ser exposto, pelo risco da vir a oxidar (fls. 52-54), a embargante limitou-se a reafirmar que o defeito era advindo do comportamento inadequado da consumidora e que a avaliação da assistência técnica era suficiente para demonstrar isso, em nenhum momento mostrando interesse na produção de laudo pericial ou a indispensabilidade da realização da referida prova.

Em vista do que foi apresentado e da incontroversa relação de consumo existente entre as partes (fl. 29), a autoridade administrativa não poderia entender que houve, realmente, culpa exclusiva da consumidora, ao passo que a existência de defeito em produto comprado havia pouco, dentro do termo da garantia, foi devidamente comprovada. Aplicou, assim, adequadamente as normas do CDC.

Além disso, não cabe agora, em sede de embargos à execução, a empresa afirmar que o caso mostra-se demasiado complexo e que seria imprescindível a realização da prova técnica, quando deixou de fazê-lo ao longo da instrução do procedimento administrativo e não promoveu nenhuma ação judicial sobre o tema. Do contrário, seria equivalente a beneficiar-se pela própria torpeza, o que é inaceitável no nosso ordenamento jurídico.

Dentro da legalidade está, pois, o mérito da decisão final do processo administrativo.

Por fim, no que toca ao último argumento, concernente à nulidade da CDA por falta de certeza e liquidez do título, tem-se, novamente, que melhor sorte não assiste a apelada.

Observando a cópia da CDA juntada à fl. 05 da Execução Fiscal apensada ao feito, vislumbra-se com facilidade, sem a necessidade de maiores digressões, que todos os requisitos do art. , § 5º, da Lei nº 6.830/1980 foram atendidos.

Desta forma, conclui-se estar escorreita a decisão administrativa proferida pelo PROCON e, por conseguinte, ser plenamente válida a CDA executada pelo Município de Chapecó. [...] (fls. 153/163).

A aferição da validade do julgado é de ser também realizada sob a ótica do art. 475, inc. I, § 2º, da Lei nº 5.869/73 (com correspondência no art. 496, § 3º, inc. III, do novo Código de Processo Civil), segundo o qual,

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

[...].

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

Isto porque, no caso em rusga, o montante executado pelo Município de Chapecó equivale a aproximadamente R$ 55.557,22 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos - fl. 03 do Apenso 1), ultrapassando, portanto, o valor de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo sobredito dispositivo legal, em vigor à época em que a sentença foi proferida.

Todavia, ante o provimento do apelo, a análise da remessa oficial resta prejudicada.

Dessarte, manifesto-me no sentido de conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença, julgando improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos.

Via de consequência, imponho à multinacional embargante o dever de honrar o pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que faço com espeque no art. 85, §§ 2º, 3º e , do novo Código de Processo Civil (equivalente ao revogado art. 20 da Lei nº 5.869/73), restando, em consequência, prejudicada a análise do reexame necessário.

É como penso. É como voto.

Diante da documentação de fls. 167/168, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015, defiro o pedido para expedição de Alvará em favor do Município de Chapecó (fls. 166/166-vº).


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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