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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-68.2013.8.24.0018 Chapecó XXXXX-68.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00191536820138240018_05e36.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00191536820138240018_452c7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. APELO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. ASSEGURADA LEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO PROFÍCUO. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA APLICADA À MULTINACIONAL FABRICANTE DE ELETRÔNICOS, PELO FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DEFEITUOSO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ESCORREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO. "[. .

.] A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943460232/apelacao-apl-191536820138240018-chapeco-0019153-6820138240018

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