jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0019153-68.2013.8.24.0018 Chapecó 0019153-68.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00191536820138240018_05e36.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00191536820138240018_452c7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. APELO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. ASSEGURADA LEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO PROFÍCUO. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA APLICADA À MULTINACIONAL FABRICANTE DE ELETRÔNICOS, PELO FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DEFEITUOSO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ESCORREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO. "[. .

.] A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943460232/apelacao-apl-191536820138240018-chapeco-0019153-6820138240018

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20070406564 SC 2007.040656-4 (Acórdão)