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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_06001569420148240036_bfd72.pdf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0600156-94.2014.8.24.0036 de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

"[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido." ( REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0600156-94.2014.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul Vara da Fazenda Pública em que é/são Apelante (s) Município de Jaraguá do Sul e Apelado (s) Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart.

Florianópolis, 26 de abril de 2016.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Jaraguá do Sul contra a sentença que, na ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda., por meio da qual almejava anular as penalidades impostas pelo Procon municipal no bojo do Processo Administrativo n. 156/2006, julgou procedente o pedido e condenou o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$2.000,00 (dois mil reais).

Nas razões recursais o Município defende, em resumo, a competência do Procon para aplicação de multas não só por afronta ao regramento consumerista, mas ainda e também, por descumprimento de obrigações inter partes.

Argumenta que o entendimento segundo o qual o Procon não pode multar, seria esvaziar uma prerrogativa daquele órgão, como ainda, equivale também a dizer aos infratores da legislação consumerista que só devem atender aqueles que procurarem o Judiciário, sob pena de por a descoberto os direitos dos consumidores que deixam de contar com a proteção do órgão de defesa.

Assevera, outrossim, pouco importar se a multa pretendeu a obrigatoriedade de cumprimento de obrigação inter partes ou para restabelecer normas de ordem pública, pois o Código Consumerista alberga estas possibilidades.

Aduz que, mesmo se a punição administrativa tivesse o cunho de obrigar uma parte a submeter-se à outra, válida seria a decisão administrativa, visto que não é defeso na Lei que o órgão administrativo assim atue, como meio de evitar que a prática abusiva atinja a coletividade.

Para justificar a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade de multa, aventou o poderio econômico da empresa reclamada, bem como a existência, no cadastro nacional, de 13.645 (treze mil seiscentas e quarenta e cinco) infrações cometidas pela apelada entre os anos de 2007 a 2012, das quais 3.042 simplesmente não foram atendidas.

Ao final, suplica o provimento do reclamo para que a sentença de primeiro grau seja reformada. (fls. 230-260)

Contrarrazões às fls. 291-299.

Este é o relatório.


VOTO

Primeiramente, cumpre afastar a alegada ocorrência de prescrição intercorrente aventada pela empresa apelada na peça exordial.

Para tanto, valho-me, com a devida vênia, da esclarecedora explanação feita pela douta juíza de primeiro grau no seu veredito, a respeito da questão:

Defende o autor, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva municipal no Processo Administrativo n. 156/2006.

A Lei n. 9.873/99 que estabelece o "prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta", entre outras providências, assim regra, in verbis:

"Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

"§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."Grifei.

Verifica-se na íntegra do Processo Administrativo n. 156/2006 (fls. 150/197), que não houve inércia administrativa superior aos três anos que referencia o dispositivo legal.

Embora o processo tenha tramitado entre os anos de 2006 a 2013 (7 anos), não há se falar em prescrição intercorrente por omissão superior a três anos entre os atos nele praticados.

Conforme se infere dos documentos que o maior período sem impulso ao procedimento em referência ocorreu entre a determinação de emissão de auto de infração, em 12 de fevereiro de 2007 (fl. 171), e a decisão administrativa que impôs a multa ora combatida, em 01 de fevereiro de 2010 (fl. 180), portanto, antes de completar o triênio prescricional.

Já os atos praticados no ano de 2013 (fls. 187/197), são posteriores à formalização da coisa julgada administrativa - e, portanto, insuscetíveis de prescrição intercorrente -, tendo em vista que o autor não recorreu da decisão sancionatória, conforme se depreende do documento de fl. 183.

Assim, AFASTO a preliminar de prescrição intercorrente. (fls. 220-221)

Quanto ao mérito, de início, insta transcrever a redação do art. 56, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

[...]

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo

Dispondo sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, e estabelecendo as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, veio o Decreto 2.181/97, nos seus arts. e 33, § 2º, confirmar a competência dos Procon's para a imposição de sanções administrativas, in verbis:

Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

[...]

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

[...]

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Dúvidas não sobejam quanto à legitimidade dos Procon's para imposição de sanções por práticas infrativas às relações consumeristas, evidentemente," [...] desde que precedida de procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. "(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.029354-4, de Chapecó, relª. Desª. Substituta Sônia Maria Schmitz, j. 11.12.2008).

Nesse mesmo sentido:

O órgão de proteção ao consumidor detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa daquele." (Apelação cível n. 2005.016570-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Carlin, j. 14.09.2006).

Este magistrado, a bem da verdade, entendia que não caberia ao Procon a imposição de sanção a fornecedor com o fito de compeli-lo ao cumprimento de obrigação inter partes. Não obstante, reverenciando a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, declino do entendimento de outrora e passo a perfilhar a tese segundo a qual o Procon detém o poder de sancionar fornecedores que atentem contra as relações de consumo envolvendo um único consumidor ou uma pluralidade de consumidores.

Este precedente é deveras esclarecedor, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON.

1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ.

2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido. ( REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)

Na presente hipótese, para apurar reclamação de consumidora que teria adquirido, na loja Casas Bahia Comercial Ltda, um aparelho celular da marca/modelo Samsung A800, que apresentou problemas de funcionamento, e que após ser encaminhado para manutenção lá permaneceu por mais de 30 (trinta) dias, o Procon do Município de Jaraguá de Sul instaurou o Processo Administrativo n. 156/2006 com o fim de averiguar irregularidades oriundas da relação jurídica de consumo entabulada entre as partes.

Durante o transcurso do procedimento administrativo, a empresa reclamada apresentou, por meio de telegrama, proposta de acordo (fl. 162), consistente na devolução do respectivo valor pago pelo aparelho celular, e que apesar de ter sido aceita pela reclamante (fl. 165), não foi cumprida pela proponente (fl. 170).

Concluído o Processo Administrativo, o qual, registra-se, observou o contraditório e a ampla defesa, o Procon do Município de Jaraguá de Sul aplicou em desfavor da fornecedora reclamada, ora recorrida, multa no importe de R$164.050,41 (cento e sessenta e quatro mil, cinquenta reais e quarenta e um centavos) por violação ao disposto no art. 18, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor.

Calha transcrever a redação dos dispositivos que teriam sido violados:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Infere-se do expedindo, que a multa em questão foi imposta pelo Procon do Município de Jaraguá do Sul, ao fundamento de que a apelada, inobservante ao preceito do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, deixou de atender reclamação de consumidora que adquiriu um aparelho de telefonia móvel com vícios ocultos, e mesmo tendo apresentado proposta consistente na devolução do respectivo valor pago pelo aparelho celular, não a cumpriu.

Como cediço, dentre as sanções administrativas cabíveis está a multa, com previsão no art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação compete à autoridade administrativa, decorrente do seu poder de polícia.

A imposição da sanção deve ser norteada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, esta é a dicção do art. 57 da Lei n. 8.078/90 ( CDC):

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Bem a propósito, vale destacar a seguinte ponderação tecida pelo eminente Desembargador Luiz Cézar Medeiros:

O valor da multa administrativa imposta ao fornecedor por infração às normas de defesa do consumidor devem observar os critérios de quantificação de que trata o art. 57 do Código Consumerista, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida com o ilícito e a condição econômica do fornecedor. Além disso, a multa aplicada, a par de punir o abuso, deve servir de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2004.023323-0, de Chapecó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.12.2004)

No caso vertente, o Procon municipal, posto tenha solicitado à ora recorrida comprovante de faturamento dos últimos 3 (três) meses, não obteve resposta (fl. 174), assim, tratando-se de empresa cuja marca é mundialmente reconhecida, ou seja, de alto porte, a inferência é que as receitas mensais são elevadas, creio que o enquadramento, nos termos do art. 10 da Lei Municipal n. 4.535/2006, na faixa de faturamento mensal de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), foi adequada. Além disso, em juízo a fornecedora reclamada também não apresentou documentos capazes de infirmar o enquadramento feito pelo Procon.

Extrai-se da decisão proferida no Processo Administrativo n. 156/2006 os fundamentos que embasaram a dosimetria da penalidade:

No caso em tela, verifica-se que a reclamada infringiu ao artigo mencionado (art. 18, CDC), portanto, deve ser-lhe aplicada sanção nos termos da Lei Municipal n. 4.535/2006, sendo que passo a aplicar a pena:

Na primeira fase devemos identificar a natureza e potencial ofensivo da infração, observando o art. da Lei n. 4.535/2006.

Art. 6º As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos: I, II, III e IV, do mais leve ao mais grave, de acordo com os seguintes critérios:

[...]

II - infrações enquadradas no grupo II:

a) deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (artigos 18, 19 e 20, da Lei Federal Nº 8.078/90);

Fica claro pelos documentos acostados aos autos, que a reclamada, foi comunicada do defeito no produto, não resolvendo o problema no prazo legal, violando a legislação consumerista.

Em seguida devemos identificar as situações atenuantes (art. 7º) e agravantes (art. 8º), sendo que no presente caso, identificamos somente as situações agravantes do art. 8º, I, e IV:

Art. 8º Consideram-se circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

[...]

IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências;

Ato contínuo deve ser avaliada a condição econômica dos infratores (art. 10 da Lei n. 4.535/2006):

Art. 10 A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita mensal média.

§ 1º A receita média será calculada, considerando-se, de preferência, a média de um período de três meses contemporâneos à infração, podendo esta ser estimada ou arbitrada quando na falta ou inaceitabilidade das informações prestadas pelo infrator, hipótese em que o autuado poderá impugnar, no prazo assinalado, o valor estimado ou arbitrado, mediante comprovação documental idônea.

Observamos que a reclamada, apesar de devidamente notificada, deixou de apresentar a receita bruta dos últimos três meses, motivo pelo qual, observado o porte da empresa, bem como, obedecendo o estabelecido no artigo 10 da Lei n. 4.535/2006, estimo a receita média mensal da reclamada em R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

A seguir deve então ser estabelecida a base de cálculo em UFIR (art. 11 da Lei n. 4.535/2006), que no presente caso, levando em consideração a média dos faturamentos estimados, será de 64.236,77 (sessenta e quatro mil duzentas e trinta seis vírgula setenta e sete UFIR's).

Aplicando o disposto no § 2º, II, do art. 11 da Lei n. 4.535/2006, observa-se a necessidade de se acrescer o valor da base de cálculo em 20%, chegando ao valor nominal de 77.084,12 (setenta e sete mil e oitenta e quatro vírgula doze UFIR's).

Aplicando-se agora o disposto no § 3º, do art. 11 da Lei n. 4.535/2006, observa-se a necessidade de se acrescer o valor da base de cálculo em 50%, chegando-se, ao valor nominal de 115.626,18 (cento e quinze mil seiscentas e vinte e seis vírgula dezoito UFIR's).

Verifica-se que o § 4º da Lei n. 4.535/2006, determina que os valores fixados, depois de cumpridas as determinações do caput do artigo 11, serão convertidos em reais com base no seu último valor vigente de R$1,0641, ou índice que venha a substituí-lo.

Desta forma, o valor fixado, convertido em reais para a reclamada SANSUNG é de R$123.037,81 (cento e vinte três mil e trinta e sete reais e oitenta e um centavos).

Por fim, levando-s em consideração o disposto no art. 13 da Lei n. 4.535/2006, verificando-se a presença de circunstâncias agravantes do artigo , I e IV, aumenta-se a penalidade em 1/3 (um terço), fixando-a em definitivo no valor de R$164.050,41 (cento e sessenta e quatro mil e cinquenta reais e quarenta e um centavos). (fls. 178-179)

A infração praticada pela empresa reclamada restou comprovada; o processo administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor possui a necessária fundamentação (art. 93, inciso X, da CRFB/88), respeitou o devido processo legal, tal como o contraditório e a ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da CRFB/88); a multa aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor e Lei Municipal n. 4.535/2006 sopesou as condições financeiras do fornecedor, a vantagem auferida, a gravidade das infrações e observou os parâmetros estabelecidos para gradação da pena, ou seja, foi aplicada com proporcionalidade e razoabilidade.

Está razoavelmente justificado, portanto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Legislação Municipal, a importância da multa arbitrada no Processo Administrativo n. 156/2006, que deve ser mantida sem sofrer qualquer modificação.

Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso e consequentemente reformar a sentença de primeiro grau, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Com a improcedência dos pedidos, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. Assim, condeno a empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$1.000,00 (um mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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