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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0600156-94.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0600156-94.2014.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_06001569420148240036_bfd72.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_06001569420148240036_e1b67.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO."[.] 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO."[...]
2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.
4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.
5. Recurso Especial provido." ( REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)
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