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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0150301-91.2015.8.24.0000 Videira 0150301-91.2015.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Domingos Paludo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01503019120158240000_e3171.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01503019120158240000_46697.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 0150301-91.2015.8.24.0000, de Videira

Relator: Desembargador Domingos Paludo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 35/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Nos termos do art. 2º da Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça - que disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro e a possibilidade de realização de inventário por via administrativa - "é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0150301-91.2015.8.24.0000, da comarca de Videira 1ª Vara Cível em que é Agravante Jandira Baldissera Rigo.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para extinguir a ação de inventário, pela desistência. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Domingos Paludo - Relator e Presidente -, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior e Des. Gerson Cherem II.

Florianópolis, 9 de março de 2017.

Desembargador Domingos Paludo

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jandira Baldissera Rugi, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da ação de inventário.

A agravante defende a possibilidade de promover o inventário extrajudicial e requerer a extinção do processo judicial, nos termos do art. 982 do CPC/73 e art. 2º da Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

O efeito suspensivo foi deferido (fls. 41/43).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, a que dou provimento.

Nos termos do art. 2º da Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça - que disciplina a aplicação da Lei no 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro - "é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial". (grifou-se)

Como bem pontuado pelo Desembargador Luiz Zanelato, na decisão que concedeu efeito suspensivo, "na causa vertente não há óbice para que se proceda o inventário de forma extrajudicial, uma vez que não há herdeiro incapaz (fl. 18) e segundo informa a agravante, os herdeiros estão em harmonia". (fls. 42/43).

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. CUSTAS. Abertura de inventário judicial, com posterior desistência, para realização de forma extrajudicial. Como apontado na decisão, existe a responsabilidade pelas custas, pois houve uma opção quando do ingresso em juízo, dando ensejo à prática de atos judiciais, quando já era possível o inventário e extrajudicial. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. AI nº 70071374136, rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, j. em 10.11.2016). (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. A legislação reconheceu o direito da promoção do inventário na via extrajudicial sendo plenamente viável a desistência dos inventários judiciais propostos. AGRAVO PROVIDO. (TJRS. AI nº 70065059040, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 01/06/2015). (grifou-se)

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para extinguir a ação de inventário.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Domingos Paludo


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