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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000596-80.2015.8.24.0012 Caçador 0000596-80.2015.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00005968020158240012_d136d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00005968020158240012_391cb.rtf
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Ementa

Recurso em Sentido Estrito n. 0000596-80.2015.8.24.0012Recurso em Sentido Estrito n. 0000596-80.2015.8.24.0012, de CaçadorRelator designado: Des. Rodrigo Collaço RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE NARRA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT C/C ART. 18, I, PARTE FINAL, AMBOS DO CP), POR DUAS VEZES NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP(CONCURSO FORMAL), ALÉM DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PETIÇÃO AVULSA. TESE DE INIMPUTABILIDADE DEDUZIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. QUESTÃO ENTRE OUTRAS TANTAS INVOCADAS PELA DEFESA. MOMENTO E MEIO INADEQUADOS PARA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA INSTAURAÇÃO DO CORRELATO INCIDENTE DE INSANIDADE. ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MATÉRIA RELEGADA AO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGENTE QUE, EMBRIAGADO, ESTARIA A CONDUZIR, EM ALTA VELOCIDADE E POR TRECHO SIGNIFICATIVO DE RODOVIA (SC-135), VEÍCULO PARA O QUAL NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO. NARRATIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA INVADIDO PISTA CONTRÁRIA À QUE TRAFEGAVA E CAUSADO A MORTE DE DOIS OCUPANTES DE OUTRO AUTOMOTOR. SUBSISTÊNCIA DE AO MENOS DUAS VERSÕES PLAUSÍVEIS E CONFLITANTES NOS AUTOS. ESTÁGIO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE O ACOLHIMENTO PEREMPTÓRIO DA TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS FATAIS (OU DE UMA DELAS). HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER DESCARTADA NESTE ESTÁGIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA CAUSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA, AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. V
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