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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009043-92.2013.8.24.0023 Capital 0009043-92.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00090439220138240023_9ddf5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00090439220138240023_09ec2.rtf
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Ementa

Apelação Cível. Servidora pública estadual. Agente de serviços gerais que, seguidamente, foi designada para exercer as funções de agente de portaria e comunicação. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos. Remuneração devida. Recurso desprovido. É fato incontroverso que, desviado o servidor de sua função, ou seja, exercendo as atribuição de cargo de que não seja titular, tem o direito de perceber a retribuição (vencimentos) pecuniária correspondente ao cargo para o que foi desviado. O equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre a Administração e servidor exige que o benefício obtido com o trabalho deste, mesmo que não seja titular do cargo por ele exercido, permaneça vinculado à respectiva retribuição pecuniária. Esse equilíbrio manifesta-se na relação entre benefício e contraprestação. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 126) Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943457620/apelacao-civel-ac-90439220138240023-capital-0009043-9220138240023

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