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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20150161012 Dionísio Cerqueira 2015.016101-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150161012 Dionísio Cerqueira 2015.016101-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150161012_c480c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO É MENOS GRAVOSO QUE O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSTITUTO QUE SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVER DE CONCESSÃO DO SURSIS PELO JUIZ SENTENCIANTE QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES, CONTUDO, QUE DEVEM SER ALTERADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE O SURSIS ESPECIAL E O SIMPLES. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE RECURSAL NO TOCANTE AO TEMPO ESTIPULADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE RESTA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

1. "'Muito embora o prazo de cumprimento de pena em regime aberto seja menor, comparado ao sursis, o seu cumprimento é mais benéfico ao réu apelante, tendo em vista que não estará sujeito as regras do cárcere' ( Apelação Criminal n. 2012.068541-0, da Capital, rela: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 5.12.2013). RECURSO NÃO PROVIDO".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943457366/apelacao-criminal-apr-20150161012-dionisio-cerqueira-2015016101-2

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