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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20150084497 São José 2015.008449-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20150084497 São José 2015.008449-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20150084497_1b96e.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO, PELA EMPRESA VENCEDORA, LITISCONSORTE NO FEITO, DE EXPRESSA NORMAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

Considerando que a empresa vencedora do certame e litisconsorte no mandamus não cumpriu expresso regramento do edital - que, como é de trivial sabença, faz lei entre as partes, a teor do princípio da vinculação - incensurável avulta a sentença concessiva da ordem para inabilitá-la .
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943457349/reexame-necessario-em-mandado-de-seguranca-ms-20150084497-sao-jose-2015008449-7