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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140943150 Caçador 2014.094315-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140943150 Caçador 2014.094315-0

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Março de 2015

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140943150_4dd5a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI N. 8.213/91. NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL TÃO-SOMENTE QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO SUA REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA.

Observa-se do conteúdo inserto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, que a decadência disciplinada pela norma legal é referente ao direito de revisar o ato de concessão do benefício, o que difere da situação dos autos, porquanto o autor pretende a concessão de novo benefício previdenciário em função do infortúnio laboral ocorrido em dezembro de 1985, ou seja, muito antes da vigência da Lei n. 9.528/97. MÉRITO. OBREIRA QUE APRESENTA QUADRO PÓS-TRAUMÁTICO SOBRE O QUARTO DEDO (ANELAR) DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO EM 1976. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÉDIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA REFERIDA NORMA LEGAL. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943457308/apelacao-civel-ac-20140943150-cacador-2014094315-0