Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140486760 Rio Negrinho 2014.048676-0

- Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude, por força do art. 156 do Código de Processo Penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido.