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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03090785720148240018_7be3e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03090785720148240018_275b4.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0309078-57.2014.8.24.0018

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). AÇÃO AJUIZADA APÓS O SEU JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO IMPROVIDO.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (STF, RE 631240/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 03.09.2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0309078-57.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apelante Alice Aparecida do Carmo e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Plínio César Moreira.

Florianópolis, 19 de abril de 2016.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Alice Aparecida do Carmo em face da sentença de fls. 55-60 que, em ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reconheceu a coisa julgada com relação ao benefício NB 604.348.589-7 (art. 267, V, do CPC), e no mais, indeferiu a petição inicial ante a carência de ação, visto que a via administrativa não foi utilizada para requerer benefício de origem infortunística.

Irresignada, pugna a autora pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo singular para sua regular instrução, sustentando nesse propósito que, não há que se falar em extinção do feito, uma vez que, tratando-se de um novo pedido administrativo, negado pela autarquia, e posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Federal, deve este novo pedido ser analisado na via judicial, motivo pelo qual totalmente equivocada a decisão questionada.

Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça a qual, através de parecer do Dr. Tycho Brahe Fernandes, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (fl. 07).

É o relatório.


VOTO

Em louvor à brevidade, adianto que o recurso não merece provimento.

A questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de recente julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Para que não restem dúvidas ou questionamentos, veja-se a ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, RE 631240/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 03.09.2014)

Desta maneira, verificando-se que não há nos autos prova de que o autor requereu administrativamente a concessão de algum benefício acidentário, não havendo que se falar assim em resistência por parte da autarquia, e que a ação foi ajuizada em 06.11.2014, ou seja, após a data fixada para aplicação da fórmula de transição instituída, outra solução não resta senão a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da carência de interesse processual.

Com efeito, cumpre destacar por fim, que o benefício NB 604.348.589-7, requerido em 05.12.2013 e que restou indeferido pela autarquia após a sentença proferida na Justiça Federal, como bem destacou o MM. Magistrado a quo, não é capaz de servir como fundamento para o ajuizamento da presente ação perante a Justiça Estadual, porquanto cediço que a competência desta esfera de jurisdição está restrita aos benefícios decorrentes de acidente de trabalho.

No mesmo sentido, traz-se a lume o seguinte precedente desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO.

"A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054907-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-12-2015).

Registre-se que ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios está dispensado a demandante, face à isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 35, e, da LCE 156/97, e verbete 110 do STJ.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943455139/apelacao-apl-3090785720148240018-chapeco-0309078-5720148240018/inteiro-teor-943455239

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