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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20140806371 Jaraguá do Sul 2014.080637-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20140806371 Jaraguá do Sul 2014.080637-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140806371_89eac.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO.

Os declaratórios, como ressaltam os enunciados processuais que os contemplam, destinam-se especificamente à correção de obscuridades, contradições ou omissões porventura existentes no julgado recorrido, excluindo-se do restrito âmbito deles o propósito de ajustar a decisão ao entendimento defendido pela parte embargante, ou a propiciar a restauração da discussão sobre matéria devidamente explicitada ou implicitamente descartada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943453646/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20140806371-jaragua-do-sul-2014080637-1