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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 001XXXX-97.2012.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-97.2012.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

Rui Fortes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE, EM DELITOS COMO O SUB JUDICE, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE SE APURA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.
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