Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-36.2016.8.24.0000 Itajaí 400XXXX-36.2016.8.24.0000

Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de responsabilidade, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso II, admite a intervenção de terceiro, pela via do chamamento ao processo. Trata-se de norma instituída em benefício do consumidor, uma vez que amplia o número de demandados e, portanto, a garantia daquele, que pode exigir o cumprimento da obrigação diretamente da seguradora, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Considerando o escopo da norma e o sistema de proteção do CDC, não se deve admitir a hipótese de intervenção de terceiros quando o processo estiver em fase adiantada de instrução, situação que poderia comprometer a celeridade processual, retardando injustificadamente a solução da lide, em prejuízo do consumidor. Recomendável, portanto, a intervenção quando há incipiente instrução processual ou esta não se mostra iniciada.