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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

28 de Abril de 2016

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00115650420138240020_02e52.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00115650420138240020_c03ff.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0011565-04.2013.8.24.0020

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997). DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.706/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE CONDUZIR O VEÍCULO. REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO.

"A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico"poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares subscreverem o Auto de Constatação de sinais de embriaguez do condutor, o referido documento aliado a outras provas produzidas são capazes que comprovar a materialidade delitiva. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 14.09.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. Recurso desprovido" (STJ- RHC 51.528/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 6-11-2014).

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0011565-04.2013.8.24.0020, da comarca de Criciúma 1ª Vara Criminal em que é Apelante Ariovaldo Rodrigues Alves Junior e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 28 de abril de 2016, os Exmos. Srs. Des. Roberto Lucas Pacheco e Rodrigo Collaço. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Alexandre Carrinho Muniz. Compareceu à sessão de julgamento como representante do Ministério Público o Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 3 de maio de 2016.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Ariovaldo Rodrigues Alves Júnior pelo cometimento, em tese, do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

No dia 23 de junho de 2013, por volta das 19h50min, na rua Dolário dos Santos, s/n., bairro Centro, em Criciúma/SC, o denunciado Ariosvaldo Rodrigues Alves Junior, conduziu veículo automotor (sem maiores especificações do automóvel nos autos), com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Na ocasião, o denunciado dirigia um veículo automotor, oportunidade em que sofreu acidente de trânsito, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada e constatou que ele, Ariosvaldo Rodrigues Alves Júnior, estava embriagado.

A alteração da capacidade psicomotora do denunciado, causada pelo consumo de álcool, foi atestada por teste de alcoolemia (fl. 9), conforme autoriza o art. 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97, o qual apontou que Ariosvaldo dirigia com a concentração de 0,55 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, acima do permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro (fls. II-III).

Preso em flagrante (fl. 02), o acusado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (fl. 10).

Recebida a denúncia em 16.8.2013 (fl. 23), o réu foi citado (fl. 33v) e apresentou defesa prévia (fls. 36-42).

Finda a instrução e apresentadas as alegações finais, o Dr. Juiz de Direito proferiu sentença nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo procedente a denúncia, para, em consequência condenar Ariosvaldo Rodrigues Alves Junior como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n.º 9.503/97, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprido em regime semiaberto, além de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime e de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis, na forma do acima fundamentado.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução, bem assim por não estarem presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva.

A pena de multa e custas processuais deverão ser descontadas da fiança prestada à fls. 12, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Adimplidas estas e, havendo eventual saldo remanescente, restitua-se ao réu (fls. 61-67v).

Realizada a intimação da sentença, o réu interpôs recurso de apelação e requereu a absolvição com base na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alexandre Carrinho Muniz, opinou pelo desprovimento do recurso.


VOTO

Inicialmente, verifica-se que a materialidade do delito encontra-se demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 02), do boletim de ocorrência (fls. 08-08v), do teste de alcoolemia (fl. 09), bem como pelas provas orais produzidas.

No que tange à autoria, observa-se que o réu, na fase policial, confessou ter bebido, senão vejamos:

Que não teve culpa no acidente, pois não tinha como evitar; que mesmo que não tivesse bebido não poderia evitar o acidente; [...] (fl. 06).

Em juízo, Ariovaldo foi ouvido e manteve sua versão, ao passo que confirmou ter ingerido algumas cervejas antes de dirigir, e disse, ainda, que se considerava apto para conduzir se veículo, sendo que a culpa do acidente teria sido causada pelo outro condutor.

Verificada a confissão do acusado, importante esclarecer que a Lei n. 12.760/2012 dispensou os vigores do Código de Processo Penal, uma vez que trouxe alterações substanciais nas formas de aferição da embriaguez do condutor. A identificação do estado etílico, à época dos fatos, já poderia ser constatada por meio de sinais que indicassem alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran, especificamente no inciso II do art. 5º da Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito.

Sobre o assunto, o Código de Trânsito Brasileiro esclarece (art. 277 e art. 306, § 2º) que a constatação da embriaguez pode ser obtida por outros meios de prova em direito admitidos além do teste de alcoolemia, como é o caso do exame clínico, da perícia, da filmagem de vídeo e da prova testemunhal. No sentido, dispõe a lei:

DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA

Art. 5º. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração [sem grifo no original].

Extrai-se do anexo II da Resolução 432/2013, que regulamenta os sinais de alteração da capacidade psicomotora que devem ser observados pelos agentes fiscalizadores:

a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:

i. Sonolência;

ii. Olhos vermelhos;

iii. Vômito;

iv. Soluços;

v. Desordem nas vestes;

vi. Odor de álcool no hálito.

b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:

i. Agressividade;

ii. Arrogância;

iii. Exaltação;

iv. Ironia;

v. Falante;

Dispersão.

c. Quanto à orientação, se o condutor:

i. sabe onde está;

ii. sabe a data e a hora.

d. Quanto à memória, se o condutor:

i. sabe seu endereço;

ii. lembra dos atos cometidos;

e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:

i. Dificuldade no equilíbrio;

ii. Fala alterada;

[...] [sem grifo no original].

Reproduz-se dos dispositivos da Lei 9.503/1997:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

[...]

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) [sem grifo no original].

Assim, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a constatação da embriaguez ocorre ou por meio do teste de alcoolemia, ou através da constatação, pelos agentes de trânsito, de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

No caso concreto, como visto, o teste de alcoolemia presente à fl. 09, indicou concentração de álcool acima do permitido pela legislação, demonstrando, assim, a materialidade e a autoria do crimes de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual não há falar em absolvição por anemia probatória, e, por consequência, na aplicação do princípio in dubio pro reo.

A respeito do assunto, cita-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 306 E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA. EXAME REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI. DECRETO 6.488/2008. MEIO DE PROVA APTO E ADEQUADO PARA AFERIR A CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA QUE AFRONTA A NORMA PENAL. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRARAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, ATESTADA PELO EXAME TÉCNICO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...].

(TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057720-2, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 20-8-2015) [sem grifo no original].

À vista do exposto, e cingindo-se o recurso a tal aspecto, nega-se-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Jorge Schaefer Martins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943449928/apelacao-apl-115650420138240020-criciuma-0011565-0420138240020/inteiro-teor-943450018