jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0018988-94.2009.8.24.0039 Lages 0018988-94.2009.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00189889420098240039_001a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00189889420098240039_2928a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. , INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL, APENAS INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA JUDICIALIZADA QUE DÁ CONTA DAS FRAUDES NAS DECLARAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. "TRIBUTO LANÇADO DEFINITIVAMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE ASSEGUROU À APELANTE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EQUIPARAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO AO LAUDO PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL APTA A CARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." ( Apelação Criminal n. 2014.017276-8, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17-03-2015).
2. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE SUBTERFÚGIO PARA EXIMIR A PESSOA JURÍDICA DO SEU DEVER TRIBUTÁRIO. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS DOS SÓCIOS PARA A PESSOA JURÍDICA QUE FORAM REALIZADOS COM O FIM DE BURLAR O FISCO.
3. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE OS RÉUS NÃO POSSUÍAM CONSCIÊNCIA SOBRE A REPROVABILIDADE DE SUAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. APELANTES QUE DETINHAM, NO MÍNIMO, A POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS.
4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. , I, DA LEI N. 8.137/1990. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE REAL DANO AO ERÁRIO. A diferença precípua entre os artigos e da Lei n. 8.137/1990 é o seu resultado naturalístico, ou seja, a efetiva supressão ou redução de tributo - porque são considerados de natureza material e formal respectivamente - e, verificando o real dano ao Erário, torna-se inviável a desclassificação pretendida.
5. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL E DESPREOCUPAÇÃO DOS RÉUS COM O DESTINO DA ARRECADAÇÃO DO ESTADO QUE FAZEM PARTE DO TIPO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943449896/apelacao-apl-189889420098240039-lages-0018988-9420098240039

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1134070 ES 2009/0140720-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140172768 Itapema 2014.017276-8