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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0027777-39.2013.8.24.0008 Blumenau 0027777-39.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00277773920138240008_846b1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00277773920138240008_d0350.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO CUMULADA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS § 1º E § 2º DO ART. 78 DO CP. SURSIS ESPECIAL E SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ONERAÇÃO DEMASIADA AO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA.

"É inadmissível, contudo, a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a prestação de serviços à comunidade juntamente com as condições elencadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, uma vez que o sursis especial substitui o simples"
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