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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140902893 Brusque 2014.090289-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Março de 2015

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140902893_dc5cd.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. João Batista Góes Ulysséa

Apelação Cível n. 2014.090289-3, de Brusque

Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem da dívida incide ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial.

NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.

É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DA QUANTIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL.

O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. Portanto, verificando-se a fixação em quantia ínfima ao caso, inclusive inferior aos patamares adotados por esta c. Câmara em situações semelhantes, necessária a sua majoração.

CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.

Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.090289-3, da comarca de Brusque (Vara Cível), em que são apelantes e apelados Júlio Hort e SERASA Centralização de Serviços dos Bancos S/A:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso da Ré e prover o do Autor. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 26 de março de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 6 de abril de 2015.

João Batista Góes Ulysséa

Relator

RELATÓRIO

Júlio Hort e SERASA Centralização de Serviços dos Bancos S/A interpuseram apelações cíveis contra a sentença que, proferida nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais n. 011.11.006639-2, proposta pelo primeiro contra a segunda, julgou procedentes os pedidos exordiais para declarar inexistente o discutido débito, condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária desde o arbitramento e, juros de mora, do evento danoso, além de condená-la ao pagamento de R$ 15,60 (quinze reais e sessenta centavos) a título de danos materiais. Ademais, a Demandada foi condenada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, o Autor sustentou, que: (a) necessária a majoração da quantia fixada a título de danos morais, posto que o atual valor não gera o almejado efeito pedagógico, sendo ínfimo perante a empresa Ré; (b) da mesma forma, o valor arbitrado não cumpre o caráter reparatório em relação ao Autor, que é sócio quotista e administrador de duas empresas de grande porte no município de Brusque-SC, sendo que teve todas as suas atividades paralisadas pela restrição creditícia; e (c) a indenização deve ser majorada para o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em atenção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

A Ré, por sua vez, alegou que: (a) diferente do entendimento do Magistrado de origem, o Autor, em 16-12-2007, aderiu ao certificado digital fornecido pela Serasa, renovando o mesmo após o término da validade via portal eletrônico de renovação; (b) em observância ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enviou ao endereço do Demandante carta comunicando o débito, todavia o mesmo quedou-se inerte, o que resultou na negativação do seu nome; (c) diante do cumprimento de todos os requisitos legais, não houve ato ilícito por parte da Ré, sendo inviável a sua condenação; (d) mero dissabor do cotidiano não é capaz de configurar dano moral, devendo ser afastado o dever de indenizar; e (e) a quantia fixada foi elevada, levando ao enriquecimento ilícito do Demandante, motivo pelo qual, caso mantida a condenação, é imperativa a redução da verba.

As partes apresentaram contrarrazões, postulando o Autor a condenação da Ré por litigância de má-fé.

Esse é o relatório.

VOTO

Buscam os Recorrentes a reforma da sentença que, proferida nos autos da ação declaratória e indenizatória movida por Júlio Hort contra SERASA Centralização de Serviços dos Bancos S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais e fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Afirma o Autor que foi inserido indevidamente no rol de inadimplentes pela Ré, sendo informado, após contato com esta, que se tratava de débito referente ao não pagamento do serviço de certificado digital, fornecido pela própria Serasa, cuja renovação teria ocorrido automaticamente.

Narrou o Demandante que a inscrição indevida lhe causou graves transtornos, impedindo o desenvolvimento de suas atividades empresariais, motivo pelo qual ajuizou esta demanda requerendo a declaração de inexistência do débito, a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, como o pagamento de danos materiais.

Com o julgamento de procedência na origem, onde foi fixada a indenização pelo abalo moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), as partes apelaram.

Ressalte-se que o caso em tela trata de defeito na prestação de serviço por parte do estabelecimento Demandado, permitindo que o Demandante seja considerado consumidor por equiparação, já que foi vítima do evento danoso, como prevê o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse rumo, esta corte já fixou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. CDC, ART. 17. MÉRITO. UTILIZAÇÃO, POR TERCEIRO, DOS DADOS DO RECORRENTE PARA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA APELADA NA AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. ILÍCITO CONFIGURADO [...] (Apelação Cível n. 2011.011270-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil , j. 12-5-2011).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FALSÁRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE INADMISSÍVEL. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO NOS TERMOS DO ART. 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA [...] (Apelação Cível n. 2010.054084-2, de São João Batista, rel. Des. Stanley da Silva Braga , j. 11-10-2012).

Passa-se à análise do recurso interposto pela Ré.

(a) Da inexistência do débito

Embora alegue a Ré que o Autor renovou a contratação do serviço de certificado digital por meio do seu website, constata-se, nos autos, a inexistência de qualquer prova neste sentido. Apenas foi apresentado pela Demandada o contrato originário firmado pelas partes, no ano de 2007, sendo que a alegada renovação teria ocorrido em 2010, mas não foi devidamente comprovada.

Ademais, analisando-se atentamente o referido contrato (fls. 85 e 86), verifica-se que não consta em seu conteúdo cláusula de renovação automática, ratificando a ausência da nova contratação do serviço pelo Autor.

Destarte, embora a Demandada tenha sustentado a renovação do contrato, o que teria gerado o discutido débito, não apresentou documento algum nesse sentido, ou seja, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil.

Sabe-se que, em ação declaratória negativa, o ônus da prova, quanto ao fato desconstitutivo do direito do autor, repasse ao réu, tanto pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como é o caso sub judice, como pela impossibilidade da vítima comprovar a inexistência da relação jurídica, ou seja, de confeccionar prova negativa. Nessa linha, era incumbência da Ré a efetiva demonstração do respectivo negócio celebrado com o Demandante. E, não alcançando tal desiderato, torna-se imperativa a procedência da tese sustentada pela parte postulante, retratando a ilicitude da inscrição em exame.

São inúmeros os precedentes desta Corte neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Nas ações declaratórias negativas o réu assume o encargo de comprovar o negócio mercantil entre as partes e seu descumprimento, de modo a autorizar a adoção das medidas que daí decorrem. Logo, sem o atendimento à incumbência, presume-se a veracidade das informações apresentadas pelo autor e, por conseguinte, a ilegalidade do protesto efetuado (Apelação Cível n. 2008.014112-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 14-7-2011).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA [...] (Apelação Cível n. 2010.064717-7, de Xanxerê, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 30-9-2011).

E, do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL.

I. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes.

II. Recurso especial conhecido e provido (Resp n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. 25-5-2010).

Desse modo, é indubitável a ilicitude da conduta da Ré, como já entendeu esta Corte, em diversos casos semelhantes:

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA PATROCINAR A CAUSA - DESCABIMENTO DE IMPUTAÇÃO À PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA - PEDIDO NEGADO - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO.

Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente.

Honorários advocatícios previstos em contrato que foram livremente arbitrados e contratados pela parte com seu patrono particular, sem a participação da parte contrária, não comporta ressarcimento a título de indenização por danos materiais, até porque o vencido deve arcar, obrigatoriamente, com os ônus da sucumbência (Apelação Cível n. 2013.028830-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-08-2014, grifou-se).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA DA RÉ CONFIRMADA EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO QUE GEROU A RESTRIÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TODAVIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NA ESPÉCIE SE APRESENTAM EXCESSIVOS. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.040351-5, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, j. 25-11-2014, sem grifos no original).

Assim, a inscrição indevida da vítima no rol de inadimplentes, representa causa suficiente à configuração do ato ilícito, ressaltando que esta situação já ficou demonstrada pela inexistência do débito, independente de envio ou não, pela Demandada, de comunicação à residência do Autor.

(b) Danos morais in re ipsa

Demonstrada a atitude ilícita da Ré, segue o dever indenizatório pelo dano moral, previsto na Constituição Federal, em seu art. , X, além dos artigos 186 e 927, do Código Civil. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais in re ipsa, que não dependem de demonstração dos prejuízos causados, pois decorrem do próprio fato.

Desta Corte de Justiça, colhe-se:

"O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa" (Apelação Cível n. 2009.004681-4, de Joinville, Relator: Fernando Carioni).

[...] (Apelação Cível n. 2007.052769-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17-3-2011).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL EM NOME DA AUTORA. NÃO RECONHECIMENTO POR ELA DA AVENÇA OCORRIDA. DÍVIDA REALIZADA EM SEU NOME. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCASO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1 A inscrição do nome de consumidor em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, acarreta-lhe abalo anímico que, como tal, impõe-se indenizado.

2 A configuração do dano moral condiciona-se à comprovação, apenas, da ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa.

[...] (Apelação Cível n. 2014.045286-2, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-11-2014, grifou-se).

No mesmo sentido é o entendimento da Corte da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 142.033/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22-10-2013, grifou-se).

Assim, demonstrado o ato ilícito praticado pela Demandada, pertinente a manutenção da condenação.

(c) Quantum indenizatório. Insurgência comum

As partes atacam o valor da indenização por danos morais, buscando o Autor a sua majoração; e a Ré, a sua redução.

Com razão o Autor. O valor fixado em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deixando de cumprir o efeito pedagógico da condenação, além de não representar efetiva reparação pelos danos causados à parte autora.

É de se destacar que ao dano moral segue uma projeção do fato alinhado às condições do ofensor e do ofendido, o tipo e a forma do ataque, com as repercussões e as consequências na vida interior e exterior da parte atingida, de forma que os acontecimentos apreciados são revestidos por circunstâncias próprias e diferenciadas.

Na espécie, há do lado ofensor forte empresa administradora de cadastros creditícios, além de prestadora de outros serviços, atuante em todo o território nacional, cujo poder econômico é notório, fazendo crer que a quantia fixada será incapaz de atingir o almejado efeito pedagógico da condenação.

Verifica-se, do lado ofendido, que o Autor é empresário, além de sócio quotista de fortes empresas (fls. 31/41), o que ressalta a gravidade do ato cometido pela Ré, sendo presumíveis os prejuízos sofridos pelo primeiro, inclusive dificultando o pleno exercício de suas atividades.

Assim, majora-se a verba indenizatória para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que esta quantia acarrete em enriquecimento indevido, mas como forma de compensação pelos transtornos sofridos, além de evitar outras condutas ilícitas semelhantes. Ressalte-se que a quantia ora fixada se encontra em consonância ao valor arbitrado por esta c. Câmara em casos análogos.

Diante da alteração do quantum indenizatório, a correção monetária incide da data desta decisão, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça.

(d) Da litigância de má-fé

Por fim, o Autor requereu, em sede de contrarrazões, a condenação da Ré por litigância de má-fé, por entender infundado o recurso interposto. No entanto, não são encontrados elementos que retratem intuito procrastinatório, tornando pertinente a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p.228).

E colhe-se do repertório jurisprudencial desta Corte:

[...]

CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE À SANÇÃO POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17, VII, 18 E 538 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO.

"Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (Apelação Cível n. 2005.037414-4, de Içara, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato) (Apelação Cível n. 2012.047590-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 9-8-2012).

Não há que se falar, pois, em litigância de má-fé.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da Ré e concede-se provimento ao do Autor, majorando para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da indenização por danos morais.

Esse é o voto.

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