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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-09.2012.8.24.0159 Armazém XXXXX-09.2012.8.24.0159

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00002160920128240159_c2b4b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00002160920128240159_b7ccb.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. PROVA PERICIAL ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa. É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação - o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 3 MESES ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DO TEMPO INDETERMINADO DO TRATAMENTO. MOLÉSTIA PERMANENTE. O fornecimento de remédios deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade do tratamento e de sua adequação, bem como da existência de medicamentos similares passíveis de substituição. SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA POR PARTE JUIZ. "O art. 461, § 5º, do CPC faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a 'imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial', não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável (...)" (STJ, AgRg no REsp n. XXXXX/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.8.08). ÔNUS SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEMANDADO. ÚNICO VENCIDO NA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 20 DO CPC/73. ISENÇÃO, TODAVIA, DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LC N. 156/97. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Relativamente às custas processuais, é válido lembrar que o Município é isento do pagamento, nos termos do art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAL E SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. VENCIDO COM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DA LEI N. 155/97. REMESSA PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. Disciplina o art. 17, I, da Lei n. 155/97: "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando:

I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;"MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC/73. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE.
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