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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00012262720138240071_92a2f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00012262720138240071_b8162.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0001226-27.2013.8.24.0071/50001, de Tangará

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO QUE CONSIDERADA A SENILIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE OU PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE OFÍCIO, DETERMINADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001226-27.2013.8.24.0071/50001, da comarca de Tangará (Vara Única) em que é Embargante Faustino Panceri e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos, bem como determinar que o juízo de origem intime o embargante para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Rui Fortes, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 12 de abril de 2016.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator

RELATÓRIO

Faustino Panceri, no prazo do art. 619 do Código de Processo Penal, opôs embargos declaratórios ao acórdão de fls. 393/407, o qual, por votação unânime, deu provimento parcial à apelação por si interposta.

O embargante alega que o acórdão é omisso no tocante à análise da prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo ser acatada tal tese com a concessão de efeito modificativo ao julgado ou prequestionada a matéria.

Este é o relatório.

VOTO

Os embargos são conhecidos, porque próprios e tempestivos.

Contudo, quanto ao mérito, não merecem provimento.

A decisão embargada não merece reparos, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

O acórdão não apresenta qualquer omissão a ser reparada, eis que inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal pela pena in concreto pleiteado pela defesa.

Os delitos se consumaram na vigência da Lei 12.234/2010 e a reprimenda aplicada a cada um deles, isoladamente, foi de 6 (seis) meses de detenção, de forma que o lapso temporal de prescrição é de 3 (três) anos, o qual é reduzido pela metade diante da senilidade do agente, conforme comprovado nos autos (fl. 413) e inteligência dos artigos 109, inciso VI e 115, ambos do Código Penal.

E, considerando a impossibilidade, após o advento da referida Lei, de a prescrição ter por termo data anterior ao do recebimento da denúncia e que entre esta (09/09/2014 - fls. 197/198) e o dia da publicação da sentença condenatória (26/08/2015 - fl. 305) o lapso prescricional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses não restou ultrapassado, inviável a extinção da punibilidade do embargante pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Descabida, portanto, a concessão de efeito infringente.

Do mesmo modo, ainda que propostos embargos declaratórios com manifesto propósito de prequestionamento, de forma a possibilitar a análise do recurso interposto perante os tribunais superiores, sua alegação deve estar atrelada aos requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado, 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.171, esclarece:

11. Validade para o prequestionamento: muitos embargos de declaração são interpostos com a finalidade exclusiva de prequestionar alguma matéria, não abordada pelo julgado, embora tenha sido levantada pela parte, durante a instrução ou na peça recursal, obrigando o tribunal a decidir expressamente sobre o assunto e, em consequência, possibilitar a interposição de recurso especial ou extraordinário. [...] Entretanto, não cabem embargos de declaração, ainda que para o fim deprequestionamento, quando a matéria desejada não tiver sido anteriormente ventilada pela parte interessada. Nesse sentido: TRF-3: "Prequestionamento de dispositivos normativos, objetivando recorrer às superiores instâncias, não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, que somente são admissíveis se evidenciados quaisquer dos pressupostos elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal" (ACR 38372-2009.61.19.005652-0/SP, 5.ª T., rel. Ramza Tartuce, 12.07.2010, v.u.).

É também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

1) EDcl no HC 253.989/ES, relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 03.06.2014:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM BASE NO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, DÚVIDA OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questão já satisfatoriamente analisada pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito.

2. O Embargante sustentou que o Juízo sentenciante reconheceu a continuidade delitiva do crime de extorsão, com amparo no disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, sendo necessária abertura de vista dos autos à defesa. Todavia, o Magistrado singular aplicou a sobredita causa geral de aumento de pena, com base nos fatos contidos na denúncia, em inequívoca atuação correspondente ao instituto da "emendatio libelli", previsto no art. 383, caput, da Lei Adjetiva Penal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

2) EDcl no AgRg nos EREsp 1131477/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 30.05.2014:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.

3. A Terceira Seção não possui competência para conceder habeas corpus em face de acórdão prolatado por Turma do próprio Tribunal.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Portanto, os embargos não merecem acolhimento nem mesmo para o fim de prequestionamento, eis que não preenchidos os requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Por fim, mantida a condenação por esta Corte de Justiça no acórdão embargado, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e das razões contidas no voto vencedor deste Relator nos autos n. 0000516-81.2010.8.24.0048, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, determina-se o início imediato da execução da reprimenda restritiva de direitos imposta ao embargante.

O voto é, pois, no sentido de conhecer e rejeitar os embargos, bem como determinar que o juízo de origem intime o embargante para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


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