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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0001226-27.2013.8.24.0071 Tangará 0001226-27.2013.8.24.0071

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00012262720138240071_92a2f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00012262720138240071_b8162.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO QUE CONSIDERADA A SENILIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE OU PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE OFÍCIO, DETERMINADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943440761/embargos-de-declaracao-ed-12262720138240071-tangara-0001226-2720138240071