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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500067-05.2012.8.24.0078 Urussanga 0500067-05.2012.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000670520128240078_0d507.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000670520128240078_64dca.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA AFASTADA. RECURSO DA DEMANDADA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO SOBRE A PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. EVIDENTE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM EFETIVAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO ÂNUO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIA-A-DIA. PREJUDICIAL AFASTADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS IE IV, E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47DO CDC. EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PRESCINDÍVEL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A PROGRESSIVIDADE DOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. POTENCIAL RISCO DE DESMORONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM APURADO POR PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, TAMPOUCO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS APRESENTADOS PELO EXPERT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(ARTIGO 341, DO NCPC). RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL INDICADA APLICÁVEL EM CASO DE INABITABILIDADE DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE EVIDENCIAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DA AUTORA, NÃO APUROU A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PLEITEADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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