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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0004679-24.2013.8.24.0073 Timbó 0004679-24.2013.8.24.0073

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00046792420138240073_b334a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00046792420138240073_3b8d3.rtf
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Ementa

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer/dar. Medicamentos. Neoplasia de pulmão. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI e IX, NCPC). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, NCPC). Insurgência do Estado de Santa Catarina. Honorários. Princípio da causalidade. Enunciado n. II do Grupo de Câmaras de Direito Público. Redução do quantum fixado. Possibilidade. Inteligência do art. 85, § 8º, NCPC. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943431381/apelacao-civel-ac-46792420138240073-timbo-0004679-2420138240073

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