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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20090503077 Ipumirim 2009.050307-7
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Abril de 2015
Relator
Gaspar Rubick
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20090503077_e38cb.rtf
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Inteiro Teor



Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.050307-7, de Ipumirim

Relator: Des. Gaspar Rubick

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 440/2007 DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ, NOTADAMENTE O ART. 11, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TAXI SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 111, 112, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS ARTS. 37, XXI E 175 DA CARTA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

"[...]toda e qualquer outorga de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, serviço público que é, deve ser precedida de regular licitação, sob pena de malferir-se os princípios que norteiam a Administração Pública. 'A licitação é um instrumento jurídico para a realização dos valores fundamentais e a realização concreta de fins impostos à Administração', diz Marçal Justen Filho (in: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 43), razão pela qual, sendo ela uma garantia dos administrados, jamais pode ser obviada como passo indispensável à permissão. Sem a licitação, diga-se, a outorga é nula, tornando-se passível de anulação inclusive pela via administrativa.

[...]

Não há, portanto, como permitir que a norma mencionada afaste a indispensabilidade de licitação e abra espaço para a negociação particular da permissão para exploração do serviço de transporte individual" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.050306-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 01-06-2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.050307-7, da comarca de Ipumirim (Vara Única), em que é requerente Representante do Ministério Público, e requeridos Prefeito Municipal de Arabuta e outro:

O Órgão Especial decidiu, à unanimidade de votos, ratificando a cautelar de fls. 39-49, julgar procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 11, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n. 440/2007. Custas legais.

Do julgamento realizado em 1º de abril de 2015, presidido pelo Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, com voto, dele participaram os Exmos. Srs. Des. Trindade dos Santos, Luiz Cézar Medeiros, Vanderlei Romer, Eládio Torret Rocha, Sérgio Roberto Baasch Luz, Monteiro Rocha, Fernando Carioni, Torres Marques, Rui Fortes, Marcus Tulio Sartorato, Cesar Abreu, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Jaime Ramos, Alexandre d'Ivanenko, Lédio Rosa de Andrade, Moacyr de Moraes Lima Filho, Jorge Luiz de Borba, Jânio Machado, Sônia Maria Schmitz e Ronei Danielli.

Florianópolis, 6 de abril de 2015.

Gaspar Rubick

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo representante do Ministério Público da Comarca de Ipumirim/SC, tendo por objeto o artigo 11, caput e seu parágrafo único, da Lei Municipal n. 440, de 19 de dezembro de 2007, do Município de Arabutã, sancionada pelo Prefeito Municipal, a qual "institui normas para o transporte individual de passageiros, por meio da modalidade de táxi, e dá outras providências".

Argumenta que o referido dispositivo do diploma legal municipal mencionado padece de evidente inconstitucionalidade material, pois ao dispor sobre a transferência da permissão para exploração do serviço público de transporte de passageiros (táxi), fere a exigência da licitação - consagrada nos arts. 111 e 112, V, da Constituição Estadual, em simetria ao art. 175 da Carta Federal - para outorga de concessão ou permissão de serviço público.

Assinala que a exploração do transporte por parte da pessoa que adquiriu a licença por meio de transferência é totalmente irregular - sendo inconstitucional e ilegal - uma vez que tais "concessões" passam a ser, em verdade, "permissões" dadas pelo Executivo Municipal a uma série de pessoas que podem explorar o serviço sem jamais terem se submetido a qualquer procedimento licitatório ou concorrencial.

Afirma, ainda, que as permissões, embora concedidas de forma unilateral e precária, o são intuito personae, inviabilizando, dessa forma, a substituição do permissionário ou a transferência do serviço ou do uso permitido a outrem, sem o prévio consentimento do permitente, consentimento este que está condicionado, pelas normas constitucionais antes transcritas, à realização de prévio procedimento licitatório.

Pugna, ao final e por tais razões, pela concessão da medida cautelar, para suspender o artigo 11, caput e seu parágrafo único, da Lei Municipal n. 440, de 19 de dezembro de 2007 e, no mérito requer a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos contestados, cessando definitivamente a eficácia dos mesmos.

Por acórdão de fls. 39-49, foi concedida a medida cautelar para suspender, com efeito ex nunc, até o julgamento final da ação, a eficácia do art. 11, caput e parágrafo único da norma impugnada.

Redistribuídos os autos ao i. Des. Sérgio Paladino, por força do Ato Regimental n. 101/2010, foi determinada a notificação do Prefeito Municipal que prestou as informações de fls. 82-85.

Por despacho de fls.102 foi determinada a nomeação de curador especial, ante a ausência de Procurador-Geral no Município, o qual apresentou a defesa da norma hostilizada às fls. 109/113.

Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 10, § 1º, da Lei n. 12.069/2001) esta, em parecer dos Drs. Walkyria Ruicir Danielski e Maury Roberto Viviani, opinou pela procedência do pedido.

Este, em síntese, é o relatório.

VOTO

Trata-se de hipótese de exame de ação direta, na qual é questionada a constitucionalidade do artigo 11, caput e seu parágrafo único, da Lei Municipal n. 440, de 19 de dezembro de 2007, do Município de Arabutã, in verbis:

Lei Municipal n. 440, de 19/12/2007

[...]

"Art. 11. A transferência da permissão do serviço de transporte individual de passageiros somente será autorizada pelo poder transmitente, quando o adquirente da permissão comprovar as condições técnicas de execução dos serviços permitidos.

Parágrafo único. A transferência se finaliza com a celebração de contrato entre o poder permitente e o novo permissionário que concluirá o prazo da permissão, conforme estabelecido no art. 7º desta Lei"

Na apreciação da medida cautelar de fls. 39-49, a então relator, Desª Marli Mosimann, que me antecedeu neste feito, bem explicitou as razões que ensejaram a suspensão dos efeitos do art. 11, caput e parágrafo único do referido texto normativo, impedindo que o Executivo Municipal procedesse a transferência de permissões a particulares para perpetuarem a exploração dos serviços de transporte de passageiros (táxi) sem o devido procedimento licitatório.

Diante disso, no sentido de evitar a indesejável tautologia, peço vênia para transcrever parte da mencionada decisão, cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

"(...)

"In casu, o Prefeito Municipal de Arabutã sancionou, em 19 de dezembro de 2007, a Lei Municipal n. 440, que institui normas para o transporte individual de passageiros, por meio da modalidade de táxi, e dá outras providências.

Importante frisar que a delegação do serviço público em referência possui natureza jurídica de permissão e não de concessão, institutos que são afins, mas não se confundem.

Para uma melhor compreensão do tema, mister colacionar a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

A diferença está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral; e a precariedade existente na permissão e não na concessão (in Direito Administrativo. 19. ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 303).

Ainda, esclarece Hely Lopes Meirelles:

A permissão, por sua natureza precária, presta-se à execução de serviços ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam freqüentes modificações para acompanhar a evolução da técnica ou as variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares, mas dependentes do controle estatal (in Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed., São Paulo: Malheiros, p. 404).

Enfim, à luz das três características básicas que definem a permissão de serviço público - unilateralidade, discricionariedade e precariedade - conclui-se que referido instituto ou pode ser enquadrado como um contrato por prazo indeterminado, sendo uma ressalva à regra do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.666/93, que determina a obrigatoriedade de período determinado nos vínculos contratuais celebrados pela Administração Pública; ou, havendo estipulação de um termo final, este deve ser compreendido como um prazo referencial máximo, não garantindo para o contratado direito à indenização pela rescisão antecipada.

Ultrapassadas essas premissas, cumpre analisar, agora, se estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar que visa a suspensão imediata da vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n. 440/07 até o julgamento final da lide.

Inicialmente, oportuno citar os dispositivos contidos na referida lei que tratam exclusivamente da permissão do serviço público de táxi no âmbito municipal:

Art. 7º. O número de pontos e a quantidade de vagas [...] será estabelecido em Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 8º. A permissão da atividade dos serviços de táxi será concedida através de licitação, que observará os procedimentos estabelecidos na legislação federal pertinente.

Art. 9º. O prazo das permissões será de no máximo 10 (dez) anos, com possibilidade de uma única prorrogação por igual ou inferior período.

[...]

Art. 10. Na presença da necessidade de preenchimento de vagas em pontos de táxi fixados nos termos do art. 7º desta Lei, o Prefeito municipal determinará a abertura de processo licitatório na modalidade concorrência, obedecidas a disposições pertinentes na legislação federal aplicável às licitações na Administração Pública.

Em contrapartida, o art. 11, caput e parágrafo único, dito inconstitucional pelo Ministério Público, rege a transferência da aludida permissão, note-se:

Art. 11. A transferência da permissão do serviço de transporte individual de passageiros somente será autorizada pelo poder permitente, quando o adquirente da permissão comprovar as condições técnicas de execução dos serviços permitidos.

Parágrafo único. A transferência se finaliza com a celebração de contrato entre o poder permitente e o novo permissionário que concluirá o prazo de permissão, conforme estabelecido no art. 7º desta Lei.

Percebe-se, aqui, que o legislador municipal, ao referir que o novo permissionário concluirá o prazo da permissão após perfectibilizado o contrato com a Administração Pública, possibilitou a transferência da exploração do serviço público de táxi independentemente de processo licitatório, o que não se admite. A saber:

A Constituição da República, em seu art. 175, é clara ao dispor que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

Na mesma esteira é a previsão do inciso XXI do art. 37: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

Ainda mais especificamente, a Lei Federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, na própria definição legal contida em seu art. , IV, impõe a realização de licitação para a ocorrência de permissão, in verbis:

Art. 2º. [...]

[...]

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Assim, permissão é a outorgada em caráter personalíssimo, precário, temporário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível.

Válido observar que os arts. 111 e 112, V, da Constituição Estadual estão em harmonia com os dispositivos legais supracitados.

Como visto, o ordenamento jurídico não abre espaço para a permissão de serviço público sem o prévio procedimento licitatório; ao contrário, a convalidação de tal ato sem observância das formalidades exigidas pela Administração Pública (que, frise-se, deve compromisso maior com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência), vem de encontro à finalidade constitucional conferida ao regime da licitação pública, que visa propiciar igualdade de condições e oportunidades para todos os que querem contratar obras e serviços com a Administração, além de atuar como fator de transparência e moralidade dos negócios públicos.

Desta feita, se a licitação é condição para conferir direito à permissão, torna-se impossível admitir a possibilidade de transferência da permissão para a exploração de táxi sem prévia anuência do órgão permitente, bem como do procedimento devido, sob pena de violação não só ao princípio que assegura igual oportunidade aos que desejam contratar com o Poder Público, mas também à finalidade da seleção.

De qualquer forma, ainda que o poder permitente concordasse com a transferência - como ocorreu na Lei Municipal sob análise - operaria em burla ao princípio da licitação e, na realidade, outorgaria nova permissão, sem abrir a outros interessados a possibilidade de participação de certame licitatório, de obrigatoriedade inarredável à luz da expressão "sempre através de licitação", contida no art. 175 da Constituição Federal.

O tema objeto da presente ação já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO DE TÁXI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste o alegado direito líquido e certo; porquanto, não comporta dúvida alguma sobre a necessidade de licitação para permissão da atividade de prestação de transporte por taxímetro. 2. A atividade de prestação de transporte por taxímetro é um serviço público e, como tal, necessita, para ser delegado ao particular, licitação, nos moldes previstos na Lei n. 8.987/1995. 3. O art. 175, CF/1988, determina que "incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". A Lei n. 8.987/1995 também impõe a realização de licitação para a ocorrência de permissão. Os textos constitucional e legal não abrem margem a que se realize a outorga de permissão do serviço de transporte para a exploração de táxi, sem o prévio procedimento licitatório. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg-RMS 26.455, Proc. 2008/0047851-0, DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 17/06/2008)

Seguindo a mesma linha, destaca-se: RMS 26.302, Proc. 2008/0026082-9, DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2/9/2008; e RMS 19.091, Proc. 2004/0143957-0, DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 4/10/2007.

Ainda, colhe-se precedentes de outros Tribunais pátrios:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 2.496/99. [...] RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ENTRE PERMISSIONÁRIOS SEM LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

[...] 1. A previsão da desnecessidade de licitação para a renovação da permissão para exploração de transporte individual de passageiros ou de bens (táxi) e possibilidade de transferência da concessão entre permissionários violam o princípio da igualdade, da obrigatoriedade de licitação, da impessoalidade e da eficiência da administração pública, ao impedir a competição entre os interessados e habilitados na prestação do serviço e a escolha daquele melhor qualificado para a prestação do serviço público. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada, no mérito, julgou-se procedente a ação nos termos do voto do relator. Unânime. (TJ-DF; ADI 2005.00.2.010319-1, Ac. 300.673, Conselho Especial, Rel. Des. Vaz de Mello, j. 29/1/2008).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. LEI FEDERAL 8.987/95. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A licitação é condição imprescindível para conferir direito à permissão, sendo impossível se admitir a cessão da permissão de serviço público (táxi) sem o prévio procedimento licitatório, uma vez que esse procedimento violaria não só o princípio que assegura igual oportunidade aos que desejam contratar com o Poder Público, assim como a finalidade da seleção. 2. Sendo o falecimento do permissionário prestador do serviço, causa de extinção da aludida permissão, previsto na Lei Federal 8.987/95 aplicável a matéria, não se há falar em manutenção da mesma, ou de sua transferência a terceiros, ainda que ligados à permissão, tendo em vista seu caráter personalíssimo, de risco exclusivo do permissionário. 3. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-MG; ACV n. 1.0024.00.117507-4/001, de Belo Horizonte, rel. Célio César Paduani, j. 13/03/2008).

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÁXI. REGIÃO METROPOLITANA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.

1 - É imprescindível a realização de procedimento licitatório para se conferir direito de transferência da permissão, sendo, portanto, impossível admitir-se cessão de permissão de serviço público sem prévia anuência do órgão permitente, bem como do procedimento devido. 2 - Recurso improvido. (TJ-MG; ACV 1.0024.07.384497-9/0031, Belo Horizonte, rel. Des. Nilson Reis, j. 12/08/2008).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Anulação de Decreto municipal que referendava concessão de placa de táxi sem a devida licitação. Irregularidade. Anulação do Decreto. deve ser anulado o Decreto municipal que concedeu o direito de exploração de serviços de táxi, sem que tenha sido observado os ditames legais e o devido procedimento licitatório. Motivo pelo qual a ausência de tais requisitos gera sua nulidade, devendo ser anulado. (TJ-RO; RN 100.003.2008.006056-8, rel. Juiz Léo Antônio Fachin, DJERO 13/02/2009).

TRANSFERÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÁXI. LICITAÇÃO. NECESSIDADE.

É imprescindível a realização de procedimento licitatório para a concessão do direito de transferência da permissão, sendo impossível admitir-se cessão de permissão de serviço público sem prévia realização de procedimento licitatório. (TJ-RO; AC 100.001.2008.009339-5, rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho, DJERO 4/11/2008).

Por fim, guardadas as devidas proporções, colhe-se dos arestos desta Corte Catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - LICITAÇÃO PRÉVIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, INCISO XXI, E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES - RECURSO DESPROVIDO (ACV em MS n. 2007.058248-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 13/06/2008).

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TÁXI. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DO ATO EXARADO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO DESPROVIDO (ACV n. 2004.003173-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21/10/2004).

Diante do contexto apresentado e do posicionamento adotado pela jurisprudência pátria, visível, por ora, o fumus boni juris, merecendo guarida a tese defendida pelo requerente quanto à existência de vício de inconstitucionalidade material na redação do art. 11, caput e parágrafo único, da Lei n. 440/2007, do Município de Arabutã.

(...)"

A propósito, esta Corte vem reiteradamente decidindo pela impossibilidade de transferência do termo de permissão a outrem sem o devido processo licitatório.

Vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 2.316/1994 DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI). TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO DIRETAMENTE PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VISA À PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO SOB ÓTICA ABSTRATA. 2. NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO RECONHECIDA AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. EXEGESE DAS LEIS N. 12.468/11 E N. 12.587/2012. 3. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE PERMISSÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 112, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM SIMETRIA AO DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 4.º DA LEI N. 2.316/1994 RECONHECIDA. 4. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE IMPÕE A CONCESSÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO."(...) a lei considerou serviço público a atividade de táxi e similares, e não atividade privada, como defendido por expressiva corrente doutrinária. Em segundo lugar, confirmou que a outorga desse serviço se sujeita ao regime da permissão, e não da autorização, como sustentam aqueles que, como nós, entendem tratar-se de atividade privada sob controle público."(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 449/450) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.029924-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-07-2014).

E no corpo do acórdão, extrai-se o seguinte excerto:

[...]

"Por meio do processo licitatório, conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, atende-se a três exigências públicas impostergáveis: proteção aos interesses públicos e recursos governamentais, respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade e, finalmente, obediência aos reclamos da probidade administrativa, tão caros ao Estado Democrático de Direito da contemporaneidade. (Curso de Direito Administrativo. 26.ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 519)

Ora, não há como permitir a alguém que transfira diretamente serviço público que lhe foi delegado. Além de obstar a igualdade de condições aos que querem prestar o serviço e deveriam fazê-lo perante à Administração Pública, a ausência de licitação diminui o controle e a fiscalização da municipalidade, ensejando o esbulho do trabalho humano, bem como a má qualidade do serviço prestado.

Caracteriza agressão à Constituição Estadual (art. 112, V), portanto, sob a perspectiva material, a transferência direta do serviço público de transporte individual de passageiros, à míngua da observância dos princípios constitucionais supramencionados.

[...]"(grifei)

Ainda:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2007 DE IPUMIRIM. OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI). AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA VENDA DA PERMISSÃO. IMPOSSIBLIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 112, V. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSENTIMENTO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA PERMISSÃO AOS FAMILIARES DE PERMISSIONÁRIO QUE TENHA FALECIDO OU FICADO INVÁLIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INFLUXO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE BURLA AO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.050306-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 01-06-2011)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE PERMITE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 137, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE."Afronta a exigência constitucional de prévia licitação a lei que permite a manutenção e prorrogação de autorizações e permissões para exploração do serviço de táxi sem que se realize o devido certame licitatório"(TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.025686-6, da Capital, Relator Des. Fernando Carioni). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.059074-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17-04-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. LEI N. 085/2001 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SERVIÇO DE TÁXI. MANUTENÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES E/OU PERMISSÕES ATUAIS. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. Compete ao Tribunal de Justiça Estadual processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, ainda que o texto da Constituição Estadual violado reproduza expressamente preceito da Carta Federal. Afronta a exigência constitucional de prévia licitação a lei que permite a manutenção e prorrogação de autorizações e permissões para exploração do serviço de táxi sem que se realize o devido certame licitatório. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.025686-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-07-2011).

Incontestável, portanto, a inconstitucionalidade do art. 11, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n. 440, de 19/12/2007.

Ante o exposto, vota-se no sentido de, ratificando-se a cautelar de fls.39-49, julgar procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do art. 11, caput e parágrafo único, da Lei n. 440/2007, do Município de Arabutã.

Por fim, ante a nomeação de curador especial a fl.102, fixa-se em R$2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios, nos termos do § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil, a serem suportados pelo Município de Arabutâ conforme o que foi decidido nos autos de Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade n. 2006.008950-9/0001.01, da Capital, relator Des. Newton Trisotto, j. 4.7.2012; Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade n. 2009.050238-1/0001.00, de Curitibanos, relator Des. Pedro Manoel Abreu, em 19.12.2012; Pedido de execução de honorários advocatícios em ação direta de inconstitucionalidade n. 2011.071582-0/0001.01, de Lebon Régis, Relator Des. Jânio Machado, j. 7-11-2013; Pedido de execução de honorários advocatícios em ação direta de inconstitucionalidade n. 2005.031021-2, de São Francisco do Sul, Relator Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 6.2.2013 e Pedido de execução de honorários advocatícios em ação direta de inconstitucionalidade n. 2010.002091-7, de Otacílio Costa, Relator Des. Fernando Carioni, j. 3.7.2013.

Este é o voto.


Gabinete Des. Gaspar Rubick


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