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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20090503077 Ipumirim 2009.050307-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20090503077 Ipumirim 2009.050307-7
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Abril de 2015
Relator
Gaspar Rubick
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20090503077_e38cb.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 440/2007 DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ, NOTADAMENTE O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TAXI SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 111, 112, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS ARTS. 37, XXIE 175DA CARTA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. "[. .

.]toda e qualquer outorga de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, serviço público que é, deve ser precedida de regular licitação, sob pena de malferir-se os princípios que norteiam a Administração Pública. 'A licitação é um instrumento jurídico para a realização dos valores fundamentais e a realização concreta de fins impostos à Administração', diz Marçal Justen Filho (in: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 43), razão pela qual, sendo ela uma garantia dos administrados, jamais pode ser obviada como passo indispensável à permissão. Sem a licitação, diga-se, a outorga é nula, tornando-se passível de anulação inclusive pela via administrativa. [...] Não há, portanto, como permitir que a norma mencionada afaste a indispensabilidade de licitação e abra espaço para a negociação particular da permissão para exploração do serviço de transporte individual"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943429961/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20090503077-ipumirim-2009050307-7

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