jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX Ipumirim 2009.050307-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

Relator

Gaspar Rubick

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20090503077_e38cb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 440/2007 DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ, NOTADAMENTE O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TAXI SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 111, 112, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS ARTS. 37, XXI E 175 DA CARTA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. "[. .

.]toda e qualquer outorga de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, serviço público que é, deve ser precedida de regular licitação, sob pena de malferir-se os princípios que norteiam a Administração Pública. 'A licitação é um instrumento jurídico para a realização dos valores fundamentais e a realização concreta de fins impostos à Administração', diz Marçal Justen Filho (in: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 43), razão pela qual, sendo ela uma garantia dos administrados, jamais pode ser obviada como passo indispensável à permissão. Sem a licitação, diga-se, a outorga é nula, tornando-se passível de anulação inclusive pela via administrativa. [...] Não há, portanto, como permitir que a norma mencionada afaste a indispensabilidade de licitação e abra espaço para a negociação particular da permissão para exploração do serviço de transporte individual"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943429961/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20090503077-ipumirim-2009050307-7

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 493 DF

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 11 anos

Julgamento de ADIs que questionam emenda dos precatórios é suspenso após voto sobre preliminares

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4372 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4732 RN - RIO GRANDE DO NORTE XXXXX-57.2012.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX DF