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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-06.2016.8.24.0000 Tubarão 401XXXX-06.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40158320620168240000_8b4fd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40158320620168240000_ad587.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU OBJETIVAMENTE A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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