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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0017152-57.2007.8.24.0039 Lages 0017152-57.2007.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00171525720078240039_16a43.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00171525720078240039_59401.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE DE ANTERIOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 46E 54DO CDC. COBERTURA DEVIDA EM SEU VALOR INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Não se faz necessária a utilização ou o esgotamento das vias administrativas para que se caracterize o interesse de agir em ação em que se busca o pagamento de indenização securitária.
II - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não tendo a Ré comprovado disposições contratuais limitativas, tem-se que o contrato se deu nos moldes alegados pela Autora.
III - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da estipulante ou seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943425567/apelacao-civel-ac-171525720078240039-lages-0017152-5720078240039

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