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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_90864789720098240000_9f92d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_90864789720098240000_4e1d5.rtf
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Inteiro Teor



Direta de Inconstitucionalidade n. 9086478-97.2009.8.24.0000, Blumenau

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE BLUMENAU/SC. REGULAMENTAÇÃO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

1. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO INICIAL. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. SUPOSTA OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS HIPOTETICAMENTE OFENDIDOS. REPRODUÇÃO DE PRECEITOS DA MAGNA CARTA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTIGO 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA.

"Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da CRFB/88, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da República. Precedentes: Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes" (Supremo Tribunal Federal, Rcl 14915 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29 de março de 2016).

2. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGADA VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÕES IMPUGNADAS. CRIAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSIÇÕES EM REFERIDAS LEGISLAÇÕES. POSSÍVEL DESCOMPASSO ENTRE AS LEIS MUNICIPAIS E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA IRREGULAR NA ESFERA DE OUTROS PODERES. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA.

O juízo de adequação ou não de legislação municipal à Constituição Estadual insere-se na esfera de atribuições do Poder Judiciário, o qual poderá realizá-lo em controle abstrato de constitucionalidade, por meio de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Trata-se de atividade típica de referido Poder, sem que haja, nesse ponto, indevida ingerência em atribuições próprias de outros Poderes.

Certamente é dado aos Poderes Executivo e Legislativo criar ou extinguir cargos públicos, de acordo com a conveniência da Administração, sem que seja necessária chancela do Judiciário. Nem por isso, deixam os atos administrativos e legislativos de se sujeitarem à controle de constitucionalidade, com todas implicações daí decorrentes.

Nesse cenário, mesmo que haja, em razão de decisão judicial, necessidade de extinção de cargos públicos, criados por lei hipoteticamente inconstitucional, não se vislumbra ofensa ao princípio da separação dos poderes. Essa extinção de cargos, em tais situações, não decorre de mera conveniência da Administração ou, no caso, do próprio Poder Judiciário, mas consiste em consequência lógica da própria atividade jurisdicional.

3. REVOGAÇÃO DE UM DOS DIPLOMAS LEGAIS ATACADOS (LC 700/2009 - BLUMENAU). PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA NO PONTO.

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ATACADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO.

"Revogado expressamente o ato normativo impugnado pela via do controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a extinção da ação, sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto"(Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.020424-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17 de junho de 2015).

3.1. PRETENSÃO ACESSÓRIA. PLEITO DE INVIABILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA REPRISTINAÇÃO DE NORMAS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N. 700/2009, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. ENTRADA EM VIGOR DE LEI NOVA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 700/2009, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. SUBSTITUIÇÃO POR REGULAMENTAÇÃO MAIS RECENTE. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA. PREJUDICIALIDADE.

Em ações diretas de inconstitucionalidade, mostra-se viável arguir declaração de inconstitucionalidade de normas revogadas para evitar efeito repristinatório. Cuida-se de pretensão acessória, a qual sucede declaração de inconstitucionalidade de lei em vigor.

Todavia, quando, após ajuizamento da ação, a lei que originalmente estava em vigor, cuja declaração de inconstitucionalidade constituía pedido principal, vem a ser ela própria revogada e, concomitantemente tem-se nova lei que passa a regulamentar a mesma matéria, fica prejudicada a pretensão relacionada ao efeito repristinatório.

4. MÉRITO. CARGOS PÚBLICOS. IMPUGNAÇÃO DE ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 507/2005, 701/2009 E 703/2009, TODAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TAIS ANEXOS. CRIAÇÃO DE CARGOS SEM PREVISÃO DE ATRIBUIÇÕES. DIVISÃO DESPROPORCIONAL DE DIRETORIAS EM INÚMERAS GERÊNCIAS. ARTIGOS 16, CAPUT, E 21, I E IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA VERIFICADA. PRECEDENTES. PEDIDO ACOLHIDO NESSE ASPECTO.

A investidura em cargo ou admissão em emprego na Administração Pública, via de regra, depende de concurso público. Excepcionalmente, admitem-se nomeações para cargos em comissão e de confiança, desde que em atribuições de direção, chefia e assessoramento, assim como guardem relação de confiança entre nomeante e nomeado.

A par desses pressupostos, exige-se submissão da criação de cargos de comissão e confiança aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Tais premissas encontram-se inseridas nos artigos 16, caput, e 21, I e IV, da Constituição Estadual. Quando desatendidas, ensejam declaração de inconstitucionalidade da lei que criou cargos em comissão e de confiança.

5. EFEITOS DESTA DECISÃO. MODULAÇÃO. ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. PECULIARIDADES. EFICÁCIA 6 (SEIS) MESES APÓS PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. PRECEDENTES.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 9086478-97.2009.8.24.0000, da comarca de Blumenau (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trabalho e Registro Público) em que são requerentes o Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - Ceccon e o Promotor da 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau, e requeridos o Prefeito e a Câmara de Vereadores do Município de Blumenau:

O Órgão Especial decidiu, por unanimidade, a) afastar as preliminares; b) julgar prejudicado o pedido no que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade do Anexo XX da Lei Complementar n. 700/2009, do Município de Blumenau/SC, assim como no que pertine à pretensão de declaração de inviabilidade de efeito repristinatório dos artigos 20, II, IV, V e VI, e 24, ambos da Lei Complementar n. 648/2007, e do artigo 5º da Lei Complementar n. 618/2006, ambas legislações do Município de Blumenau/SC; c) no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido para: c.1) declarar a inconstitucionalidade da parte do Anexo II da Lei Complementar n. 701/2009, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente Administrativo, Gerente de Controle Imobiliário e Gerente de Execução Fiscal; c.2) declarar inconstitucional a parte do Anexo II da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente de Controle da Poluição, Gerente de Recursos Naturais, Gerente de Unidades de Conservação, Gerente de Educação Ambiental Institucional, Gerente de Educação Socioambiental e Coordenador do Museu de Ecologia Fritz Müller; c.3) declarar a inconstitucionalidade da parte do Anexo II da Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente Administrativo e Financeiro, Gerente de Apoio Operacional, Gerente da Guarda de Trânsito, Gerente de Escola Pública de Trânsito, Gerente de Atendimento ao Público, Gerente de Fiscalização de Transportes Especiais, Gerente de Fiscalização do Transporte Coletivo, Gerente de Programação Operacional e Gerente de Terminais Urbanos; e c.4) determinar que a presente declaração de inconstitucionalidade produza efeitos 6 (seis) meses depois da publicação deste acórdão. Custas legais.

O julgamento, realizado 15 de março de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Torres Marques, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Roesler, Rodrigo Collaço, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Luiz Cézar Medeiros, Sérgio Roberto Baasch Luz, Monteiro Rocha, Fernando Carioni, Rui Fortes, Marcus Tulio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Jaime Ramos, Alexandre d'Ivanenko e Lédio Rosa de Andrade.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Procurador de Justiça Raulino Jacó Bruning.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 17 de março de 2017.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

Relator


RELATÓRIO

O Coordenador-Geral do Centro de Apoio do Controle de Constitucionalidade - Ceccon da Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e a 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau/SC intentaram ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, por meio da qual postularam sejam declarados inconstitucionais o Anexo XX da Lei Complementar n. 700/2009, o Anexo II da Lei Complementar n. 701/2009, o Anexo II da Lei Complementar n. 703/2009 e o Anexo II da Lei Complementar n. 507/2005, todas do Município de Blumenau/SC.

Além disso, sucessivamente, pugnaram pela declaração de inviabilidade de repristinação do artigo 5º da Lei Complementar n. 618/2006, nesse caso, na parte que trata de criação de cargos de assessor técnico, consultor técnico, diretores, gerentes e coordenadores, assim como do artigo 20, II, IV, V e VI, e artigo 24, ambos da Lei Complementar n. 648/2007.

Segundo alegaram, as Leis Complementares ns. 700, 701 e 703, todas de 2009, assim como a Lei Complementar n. 507/2005 tratam da organizaram da estrutura administrativa de Blumenau/SC. Essas legislações, conforme aduziram, criaram centenas de cargos comissionados sem demonstração de vínculo de confiança entre nomeante e nomeado. Além disso, no entender do Ministério Público, tampouco houve comprovação de que tais cargos sejam destinados a assessoramento, direção ou chefia.

Em continuidade, discorreram sobre os princípios da moralidade administrativa e impessoalidade. Nesse particular, sustentaram que os cargos criados por referidas Leis deveriam ser preenchidos por concurso público.

Por tais razões, aduziram que a legislação impugnada contraria os artigos 16, caput, e 21, I e IV, ambos da Constituição Estadual (fls. 2-14).

O feito foi originalmente distribuído por sorteio a um dos integrantes do Tribunal Pleno desta Corte. Por isso, foi encaminhado ao Excelentíssimo Desembargador Cláudio Barreto Dutra, o qual compreendeu que o caso, em princípio, não apresentava excepcional urgência, ao ponto de justificar deferimento da medida cautelar sem audiência dos órgãos ou autoridades das quais emanaram as Leis ditas inconstitucionais. Em vista disso, ordenou fossem notificados tanto o Prefeito quanto o Presidente da Câmara de Vereadores de Blumenau para, querendo, apresentarem manifestação (fl. 104).

Notificado, o Presidente de aludida Câmara de Vereadores juntou pareceres, elaborados durante tramitação da legislação impugnada, os quais discorrem acerca da regularidade formal e material dos projetos que deram origem às leis mencionadas na inicial (fls. 110-132).

Por sua vez, o Prefeito Municipal de Blumenau/SC, em peça firmada em conjunto com a Procuradora-Geral do Município, apresentou informações, nas quais, preliminarmente, sustentou que, apesar de haver alegação na inicial de contrariedade à Constituição Estadual, busca-se, na verdade, exercício de controle concentrado de constitucionalidade por suposta violação à Constituição Federal. No entender de aludido Alcaide, cuida-se de pedido juridicamente impossível. Para tanto, arguiu que, caso aceita a pretensão inicial, haverá ofensa ao artigo 102, caput e inciso I, a, e ao artigo 125, § 2º, ambos da Magna Carta.

Em complementação, igualmente a título preliminar, aduziu que as normas impugnadas decorrem de autonomia do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa municipal. Por isso, redarguiu que, no caso, não compete ao Poder Judiciário analisar mérito de lei municipal relativa à organização administrativa de município. Se assim for, disse que estará configurada ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 32 da Constituição Estadual.

No mérito, posicionou-se pela ausência de violação ao artigo 21, I e IV, da Constituição deste Estado. Nesse ponto, salientou haver previsão de criação de cargos comissionados, em simetria com texto da Constituição Federal. De mesmo modo, referiu que, se houver deferimento do pedido inicial, ficará inviabilizada a administração pública blumenauense.

Ademais, salientou que, tampouco, há contrariedade ao artigo 16, caput, da Constituição Estadual. Nesse particular, pontuou que os 285 (duzentos e oitenta cinco) cargos comissionados decorrentes da legislação impugnada não se afiguram desarrazoados, se considerados população de Blumenau/SC e, ainda, os quase 5000 (cinco mil) cargos efetivos de tal Município. Ato contínuo, disse que os cargos preconizados nas normas ditas inconstitucionais observam rigoroso exame de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Por último, com argumento de que há perigo na demora inverso, insurgiu-se contra o requerimento de medida cautelar (fls. 136-164).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Excelentíssimo Doutor Raulino Jacó Brüning, opinou pelo afastamento das preliminares suscitadas pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal e, quanto ao mérito, pela procedência parcial do pedido a fim de que fossem declaradas inconstitucionais as disposições impugnadas na inicial, com exceção das pertinentes aos cargos de Procurador-Geral do Município e Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau - Seterb (fls. 168-174).


VOTO

Inicialmente, destaca-se que, para facilitar compreensão, este voto será subdividido em tópicos. Em primeiro lugar, serão analisadas preliminares suscitadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e, após, analisar-se-á o mérito.

1. Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido

No entender do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Blumenau/SC, conquanto haja afirmação na inicial destes autos de que as leis impugnadas contrariam a Constituição Estadual, os requerentes buscam, na realidade, realizar controle concentrado de constitucionalidade por suposta violação à Constituição Federal. Por isso, sustentou tratar-se de pedido juridicamente impossível, bem como asseverou que, caso aceita, a pretensão inicial ofenderá o artigo 102, caput e inciso I, a, e ao artigo 125, § 2º, ambos da Magna Carta.

A fim de evitar obscuridades ou omissões, transcrevem-se mencionados dispositivos:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

[...]

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

De acordo com a linha de raciocínio do Excelentíssimo Alcaide Municipal, os dispositivos da Constituição Estadual supostamente violados consistem em mera repetição de disposições da Constituição Federal. Por tais motivos, compreende que há tentativa de usurpação de competência da Corte Suprema.

Para a perfeita apreciação do tópico invocado, observa-se que na inicial da presente demanda alega-se que sucessivas Leis Municipais de Blumenau/SC ofendem os artigos 16, caput, e 21, I e IV, ambos da Constituição Estadual. Mais uma vez, para evitar omissões ou obscuridades, citam-se referidos dispositivos:

Art. 16 - Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 21 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte:

I - a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

[...]

IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Como visto, tais normas preveem princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, assim como estabelecem limites à admissão e criação de cargos e empregos na administração pública. Efetivamente, há correspondência legislativa na Magna Carta, no artigo 37, caput, e incisos II e V.

Todavia, ao interpretar o citado artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento pela competência dos Tribunais de Justiça para fiscalizar abstratamente constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais por possível violação à Constituição Estadual, inclusive quanto às disposições que reproduzem regras da Magna Carta de observância obrigatória. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados da Corte Suprema:

Agravo regimental em reclamação. 2. Medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de lei municipal, por supostas ofensas à Constituição estadual. 3. Normas da Constituição estadual que reproduzem dispositivos da Federal de repetição obrigatória. Caracterização da competência do Tribunal de Justiça local. Inexistência de usurpação da competência originária do STF. Precedentes. 4. Posterior julgamento de mérito da referida ADI, com substituição da decisão ora reclamada. Perda superveniente de objeto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl n. 16757 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23 de setembro de 2016).

E, ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ASSENTADA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO ESTADUAL A DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da CRFB/88, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da República. Precedentes: Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes).

2. In casu, o acórdão reclamado declarou a inconstitucionalidade de ato normativo estadual com base no art. 166, I, da Constituição do Estado do Piaui (reprodução obrigatória do art. 150, I, da CRFB/88), não se configurando qualquer usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 14915 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29 de março de 2016).

Neste Tribunal de Justiça, o tema tem sido enfrentado de acordo com referenciada orientação do Supremo Tribunal Federal. Entre precedentes desta Corte, destaca-se trecho de acórdão proferido, em 6 de abril de 2005, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2005.005316-1 e 2005.005756-1. Na época, o Tribunal Pleno desta Corte era o Colegiado competente para julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, oportunidade em que, por decisão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, afastou, por votação unânime, preliminar de incompetência nos seguintes termos:

Cumpre afastar a incompetência da Corte, sustentada pela douta Procuradoria Geral do Estado, quando de sua audiência, haja vista o entendimento do STF, no sentido de que É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão (ADI nº 1.529-0/MT, Rel. Min. Octávio Gallotti). Ou ainda: RTJ 147/404, RTJ 152/371, ADI nº 717 e Reclamações nºs 383, 386, 425, 596. E mais: de 2004, Agravo Regimental na Suspensão Liminar 10-1 de SP, de que participaram, em decisão unânime, os Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Nelson Jobin, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Brito e Joaquim Barbosa, in verbis: Controle Concentrado de Constitucionalidade de lei estadual ou municipal que reproduz norma da constituição federal de observância obrigatória pelos entes da federação. Competência do tribunal de Justiça, com possibilidade de interposição de recurso extraordinário se a interpretação conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta Federal. Precedentes. Ou finalmente: Reclamação nº 2.970/ RGS de 01.03.2005.

A esfera estadual representa, na verdade, um microssistema de controle da constitucionalidade, a exemplo do que se passa na Alemanha. (Controle Jurisdicional de Constitucionalidade, Zeno Veloso, 3ª ed., Del Rey, p. 342).

Mais recentemente, esse posicionamento foi reafirmado por este Órgão Especial:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANEJO CONTRA LEGISLAÇÃO DE ITAJAÍ QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO CECCON - PRELIMINAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA Da constituição de santa catarina e da lei orgânica estadual do ministério público (lc 197/2000)

[...]

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA OBLÍQUA - INOCORRÊNCIA - LEI MUNICIPAL QUESTIONADA EM FACE DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CARTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 125, § 2º, da cf, e ART. 83, XI, f, DA CESC)

"Nestes termos, circunscrita a alegação, por força do art. 125, § 2º da Constituição Federal, à causa petendi referente à violação à Constituição Estadual, exsurge a competência deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com exclusão de toda e qualquer remissão exclusiva à Constituição Federal, conforme decidido na Recl. n. 347-SC: "Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante Tribunal Estadual com base em afronta a dispositivo constitucional estadual e dispositivo constitucional federal. Reclamação julgada procedente, em parte, para trancar a ação direta quanto à causa petendi relativa à afronta à Constituição Federal, devendo, pois, o Tribunal reclamado julgá-la apenas no tocante a causa petendi referente à alegada violação à Constituição Estadual, causa petendi esta para a qual é ele competente (art. 125, § 2º da C.F.)". (TJSC, ADin 2005.005316-1 e ADin 2005.005756-1, da Capital, rel. Desa. Maria do Roccio Luz Santa Ritta, j. 15.8.2007).

[...] (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, de Itajaí, Rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 20 de maio de 2015).

Nesse precedente, aliás, nota-se que a questão foi alegada da mesma forma suscitada na presente ação, isto é, na forma de preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

No mais, registra-se que o artigo 37, caput e incisos II e V, da Constituição Federal, estabelece preceitos que, sem sombra de dúvidas, são de observância obrigatória pela administração pública das esferas federal, estadual e municipal. A esse propósito, menciona-se: MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24. ed., 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2009. p. 337-341.

Dessarte, se os artigos 16, caput, e 21, I e IV, ambos da Constituição Estadual, reproduzem dispositivos da Magna Carta de observância obrigatória, evidencia-se ser esta Corte competente para apreciação do pedido inicial. Portanto, não se pode acolher preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

2. Da preliminar de suposta violação ao princípio da separação dos poderes - artigo 32, caput, da Constituição Estadual

Em continuidade, igualmente a título preambular, o Excelentíssimo Prefeito de Blumenau/SC arguiu que as normas impugnadas decorrem de atribuições de Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa. Em decorrência disso, defendeu que, sem que haja violação do princípio da separação dos poderes, não pode o Judiciário analisar mérito de leis municipais que regulamentam organização administrativa de município. Se assim for, disse que estará configurada ofensa ao artigo 32 da Constituição Estadual.

Nesse particular, antes de mais nada, ressalta-se que a pretensão inicial não tenciona discutir mérito das legislações ditas inconstitucionais. Efetivamente, não se está a impugnar a necessidade de criação de cargos na Administração Pública de Blumenau/SC. Tampouco, questiona-se a quantidade ou, até mesmo, a distribuição desses cargos nas diferentes esferas municipais. Tudo isso compete ao Poder Executivo avaliar e decidir.

Todavia, o Administrador Público, assim como todos os demais funcionários estatais, possui limites de atuação, definidos em lei e, logicamente, na constituição. Sobre essa temática, discorre a doutrina:

Como já vimos, em razão de sua autonomia constitucional, as entidades estatais são competentes para organizar e manter seus servidores, criando e extinguindo cargos, funções e empregos públicos, instituindo carreiras classes, fazendo provimentos e lotações, estabelecendo a remuneração, delimitando os seus deveres e direitos e fixando regras disciplinares. Os preceitos reguladores das relações jurídicas entre a Administração e o servidor constituem o regime jurídico, explicitados nos decretos e regulamentos para sua fiel execução pelo Poder Executivo ou pelos demais Poderes, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, no exercício das suas respectivas administrações.

As disposições estatutárias ou de outra natureza, se outro for o regime jurídico, todavia, não podem contrariar o estabelecido na Constituição da República como normas gerais de observância obrigatória pela Administração direta e indireta, conforme o caso, na organização do seu pessoal e dos respectivos regimes jurídicos.

[...]

Se até a Constituição de 1967 os dispositivos constitucionais pertinentes ao servidor público eram vistos apenas como mínimos de garantia dos servidores públicos e só se impunham integralmente por recomendação da boa doutrina e pela moralizadora orientação jurisprudencial, a partir de então passaram a ser normas de observância obrigatória em todas as esferas administrativas, situação mantida pela atual Constituição da República (arts. 37 a 41). Com isso, fica prejudicada qualquer discussão sobre a possibilidade de sua restrição ou ampliação, uma vez que, atualmente, constituem, mesmo, "um código de direitos e obrigações fundamentais que devem ser respeitados pelo Distrito Federal, pelos Estados e Municípios (e, também, pela União, acrescentamos) em sua leis ordinárias", como ensina Themístocles Cavalcanti (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed., atual. até a Emenda Constitucional n. 53, de 19-12-2006, e Lei n. 11.448, de 15-1-2007. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 429-431).

Apenas para constar, em reforço à fundamentação do item anterior, referente à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, observa-se que esse ensinamento doutrinário igualmente considera que os preceitos inseridos no artigo 37 da Magna Carta, reproduzidos pelos artigos 16, caput, e 21, I e IV, ambos da Constituição Estadual, são normas de observância obrigatória em todas as esferas da Administração Pública.

De qualquer forma, a lição doutrinária transcrita tem toda pertinência ao caso em apreço, no qual os requerentes buscam, conforme relatado, questionar enquadramento de legislações municipais a preceitos constitucionais que regem o funcionalismo público estadual. Esse juízo de adequação ou não da legislação municipal à Constituição Estadual insere-se na esfera de atribuições do Poder Judiciário, o qual poderá realizá-lo em controle abstrato de constitucionalidade, no caso, exercido justamente por meio do presente julgamento. Ao contrário do sustentado pelo Excelentíssimo Prefeito de Blumenau/SC, trata-se de atividade típica do Poder Judiciário, sem que haja, nesse ponto, indevida ingerência em atribuições próprias do Executivo.

Mais uma vez, reitera-se que não há pedido de análise do mérito das legislações impugnadas, as quais implementaram reformas administrativas em Blumenau/SC. De fato, como dito, não houve questionamento da necessidade de mencionada reforma, da imprescindibilidade de criação dos cargos e da distribuição deles na forma proposta. Tão somente, impugna-se o preenchimento de parcela significativa do quadro funcional com cargos comissionados e de confiança, em situações que, no entender dos requerentes, encontram-se em desacordo com disposições da Constituição Estadual. Conforme analisado, essa espécie de cargos públicos realmente sujeita-se a limites constitucionais, cuja guarda compete ao Poder Judiciário. Nesse cenário, por óbvio, não há invasão da esfera de atuação de um Poder por outro.

Dessa maneira, rejeita-se a preliminar de violação do princípio da separação dos poderes.

3. Da revogação da Lei Complementar n. 700/2009, do Município de Blumenau/SC

Ao pesquisar jurisprudência deste Órgão Julgador, verifica-se que tem havido reiterada extinção de ações semelhantes, quando revogado o ato normativo dito inconstitucional.

Com efeito, a esse respeito, transcreve-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 2.522/2014. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PELO PARLAMENTO MUNICIPAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DE ALUDIDO DISPOSITIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE FIXAVA VANTAGEM FAZENDÁRIA E GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE SOBRE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO.

"'A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos' (QOADI n. 1.445, Min. Celso de Mello)." (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.035834-1, de Biguaçu, Relator Des. Newton Trisotto) (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.004321-6, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 2 de julho de 2014) (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.033058-0, da Capital, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 15 de julho de 2015).

E, ainda:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ATACADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO.

Revogado expressamente o ato normativo impugnado pela via do controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a extinção da ação, sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.020424-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17 de junho de 2015).

Por fim:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE JOAÇABA. PARÁGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 13, 15 E 22 E EXPRESSÕES DO ANEXO 1, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 173, DE 11-3-2009. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE FORAM SUBSTANCIALMENTE MODIFICADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 230, DE 14-2-2013. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, VI, E § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Declara-se a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade quando o texto legal combatido é revogado ou substancialmente modificado de modo superveniente à propositura do pleito, independentemente da existência de efeitos residuais concretos (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.046163-8, de Joaçaba, Rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 6 de maio de 2015).

Na realidade, não subsiste interesse processual no reconhecimento de inconstitucionalidade de disposição legal revogada.

No caso concreto, após ajuizamento da inicial, ocorrido em 12 de junho de 2009, o artigo 45 da Lei Complementar Municipal n. 870/2013 expressamente revogou a Lei Complementar Municipal n. 700/2009, ambas do Município de Blumenau/SC. Sendo assim, há evidente prejudicialidade do pedido no que diz respeito à Lei Complementar Municipal n. 700/2009.

3.1 Do efeito repristinatório

Ao examinar a inicial, nota-se ter sido feita argumentação quanto ao efeito repristinatório nos seguintes termos:

Faz-se imprescindível salientar que as Leis Complementares n. 618/2006 e 648/2006, do Município de Blumenau, foram revogadas pela Lei Complementar n. 700/2009, ora combatida. No entanto, as primeiras normas apresentam os mesmos vícios de inconstitucionalidade do diploma legal que é objeto da presente actio. É dizer, nas normas de 2006 também foram instituídos cargos comissionados sem que fossem pormenorizadas as atribuições de seus ocupantes e sem que houvesse vínculo de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante.

Por isso, quando da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 700/2009 será necessário impedir o efeito repristinatório em relação ao art. 20, II, IV, V e VI e ao art. 24, ambos da Lei Complementar n. 648/2007, e ao art. 5º da Lei Complementar n. 618/2006 (na parte em que trata da criação de cargos de assessor técnico, de consultor técnico, de diretores, de gerentes e de coordenadores), a fim de que não voltem à vigência (fls. 12-13).

Assim, o efeito repristinatório que os requerentes pretendem evitar dependia da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 700/2009, do Município de Blumenau. Em outras palavras, trata-se de uma pretensão subsidiária, dependente do acolhimento da principal.

Ocorre que, conforme salientado, referida norma foi revogada pela Lei Complementar n. 870/2013, do Município de Blumenau. Com efeito, além de ter havido, no artigo 45 dessa Lei, revogação expressa da norma anterior, a nova lei passou a regulamentar a estrutura administrativa do Poder Executivo de Blumenau/SC. Em outras palavras, deu nova regulamentação à matéria tratada na legislação revogada.

Dadas essas peculiaridades, houve fato superveniente que tornou prejudicada pretensão de declaração de inviabilidade de repristinação do artigo 20, II, IV, V e VI, e artigo 24, ambos da Lei Complementar n. 648/2007, e artigo 5º da Lei Complementar n. 618/2006, ambas legislações do Município de Blumenau/SC. Realmente, de nada adianta declararem-se inconstitucionais esses dispositivos, uma vez que a Lei Complementar n. 870/2013, do Município de Blumenau/SC, continuará em vigor, regulamentando a mesma matéria.

4. Do mérito

No que se refere ao mérito remanescente, conforme assinalado, os requerentes perseguem declaração de inconstitucionalidade de anexos de Leis Municipais, os quais, segundo argumentam, contrapõem-se aos artigos 16, caput, e 21, I e IV, ambos da Constituição Estadual. Os anexos impugnados preveem criação de cargos comissionados em Órgãos da Administração Pública de Blumenau/SC. Portanto, a solução desta lide perpassa pela averiguação da compatibilidade de tais cargos a mencionados dispositivos da Constituição Estadual.

Neste Órgão Especial, a matéria não é nova. Realmente, enumeram-se julgados em que houve discussão acerca da constitucionalidade ou não de disposições de legislações municipais que tratam de cargos comissionados.

Em determinadas hipóteses, este Colegiado optou pela convalidação da legislação impugnada. A título exemplificativo, cita-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELENCO DE CARGOS COMISSIONADOS. NATUREZA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. IMPROCEDÊNCIA.

À vista da natureza dos cargos em comissão questionados, sendo eles notoriamente de direção, de chefia ou de assessoramento, nenhum eiva de inconstitucionalidade sobre eles incide, ressaindo, por isso, positivada a compatibilidade dos éditos que os criaram com as normas-parâmetro da Constituição do Estado (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.059414-7, de Itapema, Rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 16 de julho de 2014).

Por outro lado, não raras vezes, este Órgão Julgador decidiu pela inconstitucionalidade de normas semelhantes às ora impugnadas. Novamente, de forma exemplificativa, transcrevem-se as seguintes ementas:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS NS. 2.958/1994, 3.005/1994, 3.166/1995, 3.321/1996, 4.651/2004, ALTERADAS PELA LEI N. 4.015/2000, TODAS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - MÉDICOS, ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - OFENSA AO ART. 21, INCISOS I E IV, DA CE/1989, CONFIGURADA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI N. 3.259/1996, DO MESMO MUNICÍPIO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

São inconstitucionais, por ofensa ao art. 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual de 1989, as Leis ns. 2.958/1994, 3.005/1994, 3.166/1995, 3.321/1996, 4.651/2004, com as alterações promovidas pela Lei n. 4.015/2000, todas do Município de Criciúma, que criaram os cargos em comissão de Médico, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Agente Comunitário de Saúde, os quais possuem atribuições técnicas e não de direção, chefia e assessoramento, as quais não dispensam a existência de uma relação de confiança entre o nomeado e o nomeante/superior hierárquico. É inconstitucional, de igual modo, por arrastamento ou atração, a Lei n. 3.259/1996, do mesmo Município de Criciúma (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.084090-6, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 6 de março de 2013).

Igualmente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANEJO CONTRA LEGISLAÇÃO DE ITAJAÍ QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO CECCON - PRELIMINAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA E DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 197/2000)

[...]

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 21, I E IV, DA CESC) - ATRIBUIÇÕES VAGAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS - PREDICADO DA CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO - ATIVIDADES QUE DEVERIAM SER EXECUTADAS POR SERVIDORES EFETIVOS, ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS QUE, ADEMAIS, EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 16 DA CESC) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA

"Contraria o disposto no artigo 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei que autorize o provimento em comissão de cargos que não se destinem às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, e que não exijam relação de confiança e sintonia ideológica entre o agente nomeante e o servidor nomeado.". (TJSC, ADin 2010.045619-8, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 20.3.2013).

"O número de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissão criados pela Lei n. 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. [...] 4. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Precedentes. 5. A criação de 28.177 cargos, sendo 79 de natureza especial e 28.098 em comissão, não tem respaldo no princípio da moralidade administrativa, pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais. 6. A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República. Precedentes (STF, ADI n. 4125/TO, rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe 14.2.2011).

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DE DIVERSOS CARGOS COMISSIONADOS E DE TODAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - INEGÁVEL IMPACTO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL - RISCO DE LESÃO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO LOCAL - FORÇOSA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DESTA DECISÃO, PARA QUE PASSE A VALER SEIS MESES APÓS ESTE JULGAMENTO (ART 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001)- PRECEDENTES DESTA CORTE - EFEITO REPRISTINATÓRIO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, de Itajaí, Rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 20 de maio de 2015).

Enfim:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO CECCON. PRELIMINAR AFASTADA. LEI N. 3.513/00 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, QUE REDEFINIU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EM DESACORDO OS LIMITES DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (ART. 21, I E IV DA CESC/89). INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DA LEI. RECONHECIMENTO, COM EFEITOS A PARTIR DE SEIS MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA O TITULAR DO CARGO COMISSIONADO, ALÉM DO RESPECTIVO VENCIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 16 DA CESC/89). RECONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, COM EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

[...]

Contraria o disposto no artigo 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei que autorize o provimento em comissão de cargos que não se destinem às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, e que não exijam relação de confiança e sintonia ideológica entre o agente nomeante e o servidor nomeado.

Considerando-se que a criação do cargo comissionado somente se conforma com os limites da Constituição quando se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento, a instituição de gratificação pelo exercício dessas mesmas atribuições, que já são remuneradas pelo respectivo vencimento, atenta contra a moralidade administrativa.

Nos termos do artigo 17 da Lei n. 12.069/01,"ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado"(Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.045619-8, de Itajaí, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 20 de março de 2013).

Citados tais precedentes, registra-se que independentemente do resultado dos julgamentos, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos preceitos submetidos à análise, orientou-se este Colegiado pelas mesmas premissas, extraídas do texto da Constituição Estadual.

A esse propósito, destaca-se o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Gaspar Rubick, cuja a ementa já foi transcrita neste voto. Com efeito, aludido Magistrado efetivou pesquisa bastante aprofundada sobre o tema, assim como, em determinadas passagens, adotou como razões de decidir parecer do Excelentíssimo Doutor Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, o qual, por sua vez, também analisou com proficuidade a temática central destes autos.

Para tanto, confira-se o que foi decidido naquela oportunidade:

Quanto às questões de fundo, dúvida não há de que os dispositivos impugnados são, de fato, inconstitucionais, pois, como bem apontado na inicial, o Anexo II da Lei Complementar n. 150/2009 (com as modificações propostas pelas Leis Complementares n. 155/2009, 162/2009, 168/2010); o art. 2º da Lei Complementar n. 155/2009 e o art. da Lei Complementar n. 162/2009, ao criarem e regulamentarem aqueles 435 (quatrocentos e trinta e cinco) cargos em comissão e aquelas 24 (vinte e quatro) funções de confiança desrespeitaram os requisitos constitucionalmente exigidos para este tipo de provimento no serviço público, afrontando, assim, os arts. 16, caput, e 21, I e IV, ambos da CESC.

É que a ocupação de cargos públicos deve ocorrer, via de regra, mediante provimento efetivo, após aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos. Excepcionalmente, portanto, é que se admite o provimento em comissão, o qual se limita, ainda, às funções de direção, chefia e assessoramento e desde que, para o exercício das dessas funções, seja indispensável um vínculo de confiança entre nomeante e nomeado. Assim o quis o Constituinte de 1988, no que foi seguido, em Santa Catarina, pelo Constituinte estadual de 1989, consoante se vê, respectivamente, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

[...]

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Art. 21. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte:

I - a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

[...]

IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Sobre a excepcionalidade da criação dos cargos em comissão e os limites constitucionais e legais para tanto, ensina Marçal Justen Filho:

[...] aConstituiçãoo não atribui à lei infraconstitucional autonomia para instituir cargos em comissão quando bem o entender. Como regra, os cargos em comissão são destinados" apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento ". Logo, é inconstitucional criar cargo em comissão para outro tipo de competência que não essas acima referidas, tal como infringe à Constituição dar ao ocupante do cargo em comissão atribuições diversas.

[...]

Cabe à lei a criação de cargo público e a Constituição faculta autonomia para a lei prever a criação de cargos de provimento efetivo ou de comissão. No entanto, essa autonomia é delimitada. A vontade constitucional é que os cargos em comissão sejam uma exceção. A Constituição pretende que os titulares de cargos públicos sejam, como regra, providos mediante um processo de seleção norteado por critérios objetivos e sejam investidos de garantias que lhes assegurem isenção no desempenho de suas funções. Ou seja, não é compatível com a Constituição que a generalidade dos cargos públicos seja de"livre"provimento e demissão.

Essa orientação foi expressamente consagrada pelo STF no julgamento da ADI n. 4.125, tal como noticiado no Informativo de 10 de junho de 2010, no sentido de que"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quinta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125 e considerou inconstitucional a Lei tocantinense 1.950/2008, que criou cerca de 35 mil cargos comissionados. Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por servidores aprovados em concursos públicos".

Portanto, a Constituição permite apenas a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança diferenciado. O cargo em comissão apenas pode ser adotado para funções de chefia e outras, que pressuponham uma margem de autonomia para investidura e demissão por parte da autoridade superior. E, obviamente, representa uma infração à ordem jurídica a atribuição ao titular do cargo em comissão de atribuições não contempladas legalmente, o que configuraria um desvio de atribuições.

(in Curso de Direito Administrativo, 7. ed rev e atual, Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 872/873)

No tocante às características dos cargos de provimento em comissão e ao controle de constitucionalidade da legislação por meio da qual são criados, valho-me novamente das elucidativas ponderações do Dr. Basílio Elias De Caro, lançadas no já mencionado parecer que guarnece os presentes autos:

"O provimento de cargos efetivos mediante concurso público é a principal forma de admissão de servidores na Administração Pública. Aos cargos de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, reservou-se uma posição de exceção, sendo admitidos somente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento e desde que seja indispensável uma relação de inequívoca confiança entre nomeante e nomeado. É o que consta do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, cuja redação foi reproduzida no art. 21, incisos I e IV, da Constituição Estadual.

Não há previsão constitucional determinando a quantidade de cargos de provimento em comissão que pode ser criada na estrutura da Administração Pública. Essa criação depende da necessidade do serviço. Contudo, como se trata de uma hipótese excepcional de admissão de servidores públicos, somente pode ser utilizada para o exercício das funções de direção, chefia e assessoramento e que demandem relação de confiança com a autoridade nomeante, cujo vínculo seja mais acentuado em comparação com o que se exige dos demais servidores públicos efetivos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de concurso para a investidura em cargo público deve ser interpretada com o máximo de rigor, de modo que o provimento em comissão se restrinja somente a cargos de direção, chefia e assessoramento e que demandem especial vínculo de confiança (STF, RE 365368 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgada em 22/05/2007).

O conceito de direção, chefia e assessoramento é explicado por Plácido e Silva:

Direção - Derivado do latim directio, de dirigere (dirigir, traçar, ordenar), exprime o governo ou comando que se atribui a uma pessoa para a execução de uma certa soma de atos ou para administração de certos negócios. Na terminologia administrativa, seja pública ou particular, direção conduz também, o sentido de chefia, para mostrar que a ela se comete o poder ou a autoridade de dispor sobre todos os fatos, pertinentes à gestão, que nela se compreende. E, no sentido mercantil, tem a mesma significação de gerência, quando individualmente desempenhada, ou de diretoria, quando composta de um corpo de diretores ou administradores. A ideia de direção está conjugada com a de administração, pois que esta é consequente dos atributos que fazem o conteúdo da primeira. Dirigir e administrar, assim, mostram-se equivalentes.

Chefe - É o vocábulo, como sinônimo de cabeça, geralmente empregado para indicar e significar toda pessoa que se encontra à frente de uma instituição, associação ou sociedade, como a principal figura ou a que enfeixa em suas mãos o poder de mando, em virtude do que lhe atribuem os poderes de direção e de administração de todos os seus interesses. Desse modo, chefe é sempre tido como a pessoa que, num agrupamento ou numa coletividade, exerce a autoridade de mando.

Assessor - Assim se diz de pessoa que é colocada como adjunto, assistente ou participante das funções de outrem. Diz-se, principalmente, da pessoa graduada em direito e perita na jurisprudência que se põe como adjunta de um profissional de outra especialidade. É tomado, pois, na significação de consultor ou de conselheiro.

Acerca do vínculo de confiança que deve existir entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o cargo em comissão, Alexandre de Moraes ensina que "A previsão legal para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração é de iniciativa do Chefe do Poder respectivo e deve, obrigatoriamente, respeitar a existência de vínculo de confiança entre a função a ser realizada e a autoridade nomeante, pois nas demais hipóteses deverão ser realizados por concursos públicos, sob pena de inconstitucionalidade" (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002, p. 157).

Para Diógenes Gasparini, "Os cargos de provimento em comissão são próprios para a direção, comando ou chefia de certos órgãos, para os quais se necessita de um agente que sobre ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a seguir sua orientação, ajudando-a a promover a direção superior da Administração. Também destinam-se ao assessoramento (art. 37, V, da CF)" (Direito Administrativo. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 257).

O vínculo de confiança é acentuado e caracterizado pela imprescindível fidelidade ideológica que deve haver entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de direção, chefia ou assessoramento, motivo pelo qual as suas atribuições não podem estar relacionadas com a prática de atos meramente burocráticos ou técnicos, próprios do serviço público permanente (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.073253-7, de Videira, Relator. Des. Ricardo Fontes, julgada em 20/10/2010).

É justamente a partir do cotejo desses conceitos com as atribuições conferidas aos cargos de provimento em comissão que se pode realizar o controle abstrato da constitucionalidade da norma, porquanto esses elementos permitem verificar se os cargos de natureza excepcional são destinados ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento e se existe o vínculo de confiança com a autoridade nomeante.

Sobre o assunto, Wallace Paiva Martins Junior anota que:

Não é lícito à lei declarar a liberdade de provimento de qualquer cargo ou emprego público, somente àqueles que requeiram relação de confiança nas atribuições de natureza política de assessoramento, chefia e direção (art. 37, V), e não nos meramente burocráticos, definitivos, operacionais, técnicos, de natureza profissional e permanente. Portanto, tem a ver com essas atribuições de natureza especial (assessoramento, chefia e direção em nível superior), para as quais se exige relação de confiança, pouco importando a denominação e a forma de provimento atribuídas, pois verba non mutant substantiam rei [o que pode ser traduzido da seguinte forma: a palavra não altera a substância da coisa]. Necessária é a análise de sua natureza excepcional, a qual não se satisfaz com a mera declaração do legislador. O essencial é análise do plexo de atribuições das funções públicas. É dizer: os cargos de provimento em comissão devem ser restritos às atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior, nas quais esteja presente a necessidade de relação de confiança com os agentes políticos para o desempenho de tarefas de articulação, coordenação, supervisão e controle de diretrizes político-governamentais. Não coaduna a criação de cargos desse jaez - cuja qualificação é matéria da reserva legal absoluta - com atribuições ou funções profissionais, operacionais, burocráticas, técnicas, administrativas ou rotineiras.

[?]

Por isso, é assaz importante, no controle de constitucionalidade, a visita à descrição ao plexo de funções de cada cargo para a verificação de uma autêntica relação de confiança a ministrar a criação do cargo respectivo, demonstrativa de sua natureza de assessoramento, chefia e direção. Ora, tendo uma descrição que não a indique ou não tendo essa descrição, soa ilegítima sua criação, ainda que os cargos tenham denominação de coordenação e de assessoria. Se não há dado algum evidenciando que desempenharão funções de natureza política no seio administrativo em que o requisito da confiança justifique a liberdade de provimento - se carecem da definição de suas atribuições a revelar alguma dessas hipóteses -, não se revela razoável sua instituição pela impossibilidade de aferição do exercício de funções políticas ou de funções técnicas, burocráticas, permanentes, profissionais (estas reservadas ontologicamente a cargos de provimento efetivo). É corolário do princípio da legalidade que se irradia sobre a criação de cargos públicos, mormente os de provimento comissionado, ex vi dos arts. 37, II e V, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal de 1988, que a lei específica deve conter, para além de lotação, valor de vencimentos, exigências de provimento, definição de jornada de trabalho, e, entre outros, as atribuições do cargo (MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Cargos de Provimento em Comissão. Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, n. 64, p. 10 a 16, abr. 2011).

No mesmo sentido, Márcio Cammarosano entende que a mera denominação do cargo não sugere, necessariamente, que suas atribuições sejam de direção, chefia ou assessoramento:

[?] ofende a ordem jurídica em vigor criar cargos em comissão que não consubstanciem competências de direção, chefia e assessoramento, ainda que a denominação que se lhes atribua seja própria de cargos daquelas espécies, pois o que importa não é o rótulo, mas a substância de cada qual.

Em outras palavras: denominar cargos públicos como sendo de diretor, chefe ou assessor não lhes atribui, por si só, a natureza que os permita ser de provimento em comissão. Faz-se necessário examinar as atribuições a serem exercidas por seus titulares, pois cargos públicos consubstanciam, como já assinalado, plexos de competência. Se estas não forem de direção, chefia ou assessoramento, haverá descompasso entre a denominação e as atribuições inerentes ao mesmo, entre o rótulo e a substância. Estar-se-á diante de expediente artificioso, mal disfarçada burla à exigência constitucional de concurso [?] (CAMMAROSANO, Marcio. Cargos em Comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação. Interesse Público, Porto Alegre, n. 38, p. 27 a 31, jul./ago. 2006).

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração. Caráter de direção, chefia e assessoramento." (fls. 247/251).

Daí o motivo de se concluir que os cargos arrolados na inicial, salvo algumas exceções nela mesma apontadas, foram criados pelo legislador municipal de Itajaí ao revés das diretrizes constitucionais, tanto do anteriormente citado artigo 21 da Carta Estadual, quanto do artigo 16 desse mesmo diploma, segundo o qual "Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade."

Ora, se não são destinados ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, nem exigem especial vínculo de confiança com a autoridade nomeante, é evidente que deveriam ser providos mediante concurso público, tal qual assevera o artigo 21, uma vez que esta, repita-se, é a regra para a admissão no serviço público. Mas, se a despeito deste regramento, foram criados como de provimento em comissão e, o que é pior, num total muito além das demais cidades deste Estado - segundo estudo do CECCON - , estão sim a ferir os princípios norteadores da Administração Pública, em especial, o da impessoalidade e o da moralidade, na medida em que ampliam, em elevado grau, a liberdade conferida ao chefe do poder executivo para ter consigo, durante sua gestão, servidores da sua alta confiança.

[...]

É bem verdade que do rol de cargos constantes do Anexo II da LC Municipal 150/2009, muitos são denominados diretor, chefe, assessor e assistente, com atuação e lotação em diversas áreas do executivo municipal. Isto, por sinal, poderia levar à conclusão de que tais cargos, por força da sua nomenclatura, legitimariam seu provimento mediante comissão, na hipótese legal de direção, chefia e assessoramento. Todavia, como já se ressaltou alhures, a mera nomenclatura do cargo público como de diretor, chefe ou assessor não lhe atribui, por si só, o predicado da confiança, que, como já se ressaltou, é indispensável para seu provimento mediante comissão. De fato, pois, mais que isso, é imprescindível que as atribuições a serem exercidas pelos titulares de cada um desses cargos sejam, primordialmente, de direção, chefia ou assessoramento, sob pena de flagrante descompasso entre rótulo e substância e, via lógica de consequência, de afronta à exigência constitucional de concurso público (cfe. CAMMAROSANO, Marcio. Cargos em Comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação. Interesse Público, Porto Alegre, n. 38, p. 27 a 31, jul/ago 2006).

[...]

Isto posto, passemos agora aos fundamentos utilizados pelo Dr. Basílio Elias De Caro com relação às 24 funções de confiança impugnadas na inicial:

[...]

As funções de confiança, segundo Diogenes Gasparini, "são centros unitários com atribuições de direção, chefia e assessoramento, criados por lei e titularizáveis por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e da confiança da autoridade com poderes de nomeação" . Em outras palavras, pressupõem atividades de direção, chefia e assessoramento, a serem desempenhadas por servidores efetivos, de confiança da autoridade nomeante (GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 317).

O exercício dessas funções pelos servidores ocupantes de cargos efetivos lhes assegura o direito ao recebimento de remuneração adicional. Marçal Justen Filho anota que a função de confiança consiste "na assunção de atribuições diferenciadas e de maior responsabilidade por parte do ocupante de um cargo de provimento efetivo, ao que corresponde ao pagamento de uma remuneração adicional. Portanto, determinadas tarefas diferenciadas e de grande relevo podem gerar a criação de cargos em comissão, mas também podem ser assumidas pelos ocupantes de cargos em provimento efetivo aos quais se atribui uma gratificação pecuniária - denominada esta última hipótese função de confiança" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 445).

As funções de confiança, portanto, são destinadas ao exercício das mesmas atribuições dos cargos de provimento em comissão, quais sejam, direção, chefia ou assessoramento, e também exigem especial vínculo de confiança com a autoridade nomeante.

Sendo assim, se as leis municipais em questão não especificaram as atribuições a serem exercidas pelos servidores que ocuparão as funções de confiança de Agente de Atendimento ao Cidadão, não há como se analisar se a criação dessas funções ocorreu em conformidade com os pressupostos constitucionais, conflitando com o princípio da impessoalidade e da moralidade, consagrados no art. 16 da Constituição Estadual.

(fls. 258/259).

A diferente, conclusão, de fato, não se poderia chegar, pois o fato de a legislação de regência nem ao menos listar as atribuições das funções comissionadas que ela mesma cria está a demonstrar, sem dúvida alguma, que colide frontalmente não apenas com os princípios norteadores da Administração Pública (art. 16, caput, da CESC), mas, sobretudo, com os requisitos constitucionais para a criação de funções desta espécie (art. 21 da CESC).

[...]

Mas não é apenas pelos motivos até então declinados que se impõe a declaração de inconstitucionaldade da norma impugnada, mas também porque a grande quantidade de cargos comissionados por ela criados (435) - que salta aos olhos e ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade que devem imperar no trato com a coisa pública -, é por demais sintomática da aventada lesão aos princípios norteadores da Administração Pública. Isto, por sinal, foi constatado pelo CECCON e assim descrito na inicial:

"Saliente-se que este Centro de Apoio vêm ajuizando diversas ADIns pelas mesmas razões da presente e pode-se dizer que nenhuma das grandes cidades do Estado, como Florianópolis, Blumenau ou Chapecó, cujas leis tratam da organização administrativa do Poder Executivo foram objeto de estudo, possuem tantos cargos comissionados quanto o Município de Itajaí. A situação fática mostra a existência de um verdadeiro cabide de emprego na Administração Pública para os correligionários e apadrinhados de quem está no Poder.

Tal medida é uma afronta ao princípio da impessoalidade e da moralidade, consagrados no art. 16, caput, da Constitução Estadual" . (fls. 10/11).

[...]

Bem de se ver que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados acarretará severas modificações à estrutura administrativa do Poder Executivo de Itajaí, especialmente porque a extinção dos cargos comissionados de maneira imediata traz consigo o risco da interrupção da prestação dos serviços públicos locais. Daí a necessidade de se adotar a mesma solução do citado precedente, modulando-se os efeitos temporais da presente decisão para que passem a valer somente 6 (seis) meses após este julgamento, tempo este suficiente para que a Administração Pública municipal reorganize seus quadros funcionais, editando novas leis, criando outros cargos, realizando concursos públicos e procedendo às contratações que entender convenientes.

[...]

Por sinal, é justamente essa modulação temporal dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade que dá guarida ao pedido do Ministério Público no tocante ao efeito repristinatório que dela adviria, a respeito do que, com razão, alegou: Por fim, atenta-se que deve ser evitado o efeito repristinatório em relação aos Anexos II e III da Lei Complementar n. 87/2006 e à Lei Complementar n. 93/2006, que, inclusive, já foram objeto da ADIn n. 2008.047739-1, julgada extinta sem a resolução do mérito, pela perda de objeto. Também deve-se evitar favorecer redação originária dos Anexos II-A, II-G, II-R e II-T, da Lei Complementar n. 150/2009, anteriores à edição das Leis Complementares n. 155/2009, n. 162/2010 e n. 168/2010, que os modificou. (fl. 10). Realmente com razão, pois se legislações anteriores de Itajaí que tratavam da organização administrativa do seu Poder Executivo já foram questionadas e/ou rechaçadas pelos mesmos motivos, não há porque permitir que voltem ao ordenamento jurídico, ainda que fosse para suprir a lacuna que será deixada em virtude da inconstitucionalidade que ora se declara, até mesmo porque, como dito, seus efeitos serão sentidos somente daqui a 6 (seis) meses, tempo durante o qual os atuais dirigentes do Município trabalharão na edição de novas leis relativas a esse assunto.

[...]

Este é o voto.

Por oportuno, esclarece-se que as partes negritadas já se encontravam dessa forma no texto original. Diferentemente, as partes sublinhadas foram assim destacadas por este Relator.

Como visto, a investidura em cargo ou admissão em emprego na Administração Pública, via de regra, depende de concurso público. Excepcionalmente, admitem-se provimento de cargos em comissão e de confiança, desde que possuam atribuições de direção, chefia e assessoramento. Os conceitos de direção, chefia e assessoramento constam no excerto transcrito do acórdão proferido Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, motivo pelo qual se entende não ser necessário reiterá-los.

Além disso, mister haja relação de confiança entre nomeante e nomeado. Isso porque o Administrador Público vale-se da necessária fidelidade ideológica de mencionada espécie de cargos para imprimir os próprios ideais à gerência da máquina pública, na busca de atendimento a planos de governo e administração. Portanto, o vínculo de confiança decorre não necessariamente da subordinação hierárquica, mas sobretudo da submissão ideológica, a qual garante que não haverá descompasso entre intenção de nomeante e nomeado.

Diante desse quadro, tem-se entendido que cargos eminentemente técnicos e burocráticos não comportam provimento por livre nomeação e exoneração, mas devem ser preenchidos por concurso público. Realmente, não há como exigir submissão de ideias se a tarefa a ser desenvolvido pelo servidor é técnica e burocrática.

Diferentemente, conforme frisado, tem-se admitido cargos em comissão e de confiança para chefiar e dirigir equipes técnicas, assim como para assessorar autoridades. Tal qual salientado, cuida-se de organização funcional que busca conferir liberdade ao Administrador Público para nomeação de cargos de cúpula, justamente para que possa direcionar os serviços públicos a fim de melhor atender os interesses da população.

A par desses pressupostos, exige-se submissão da criação de cargos de comissão e confiança aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com relação a esse ponto, preocupa-se a jurisprudência em vedar excessos, caracterizados pela criação indistinta de cargos comissionados e de confiança, os quais, por vezes, acabam por se tornar regra quando devem ser, como mencionado, exceção.

Todas essas considerações podem ser extraídas do trecho do acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Gaspar Rubik. Em última análise, elas representam interpretação dada por este Órgão Especial aos preceitos da Constituição Estadual, especialmente, aos previstos nos artigos 16, caput, e 21, I e IV. Cumpre agora sejam tais premissas confrontadas com o caso concreto, a fim de se concluir pela constitucionalidade ou não das normas impugnadas.

4.1 Da análise acerca de possível inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Complementar Municipal n. 701/2009, de Blumenau/SC

Ao examinar o Anexo II da Lei em epígrafe, observa-se haver previsão dos seguintes cargos, todos com lotação na Procuradoria-Geral do Município de Blumenau/SC:

1) Procurador-Geral do Município;

2) Consultor Jurídico;

3) Diretor de Consultoria Administrativa e Legislativa;

4) Diretor de Contencioso Judicial;

5) Diretor de Licitações, Contratos e Convênios;

6) Diretor-Geral do Procon;

7) Gerente Administrativo;

8) Gerente de Controle Imobiliário;

9) Gerente de Execução Fiscal;

10) Gerente de Licitações;

11) Gerente de Atendimento ao Consumidor;

12) Assessor de Fiscalização;

13) Assessor de Orientação ao Consumidor.

Entre tais cargos, houve extinção dos de Consultor Jurídico, Diretor Geral do Procon, Gerente de Licitações, Gerente de Atendimento ao Consumidor, Assessor de Fiscalização e Assessor de Orientação ao Consumidor. Com efeito, aludidos cargos foram extintos, respectivamente, pelas Leis Complementares Municipais ns. 871/2003 e 721/2009, ambas de Blumenau/SC. Dessa forma, quanto a eles, houve prejudicialidade do pedido por fato superveniente.

Por outro lado, subsiste interesse na verificação de constitucionalidade ou não da norma na parte que preconiza os cargos de Procurador-Geral do Município; Diretor de Consultoria Administrativa e Legislativa; Diretor de Contencioso Judicial; Diretor de Licitações, Contratos e Convênios; Gerente Administrativo; Gerente de Controle Imobiliário e Gerente de Execução Fiscal.

No que se refere ao Procurador-Geral do Município, há previsão de atribuições no artigo 5º da própria Lei Complementar n. 701/2009, do Município de Blumenau/SC. Entre essas atribuições, insere-se a de "chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação" (inciso I), assim como a de "expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral sobre o exercício das respectivas funções" (inciso VI), e, ainda, a de "administrar e ordenar as despesas do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município - FUNREPROGEM" (inciso VII).

Inegavelmente, tratam-se de atribuições típicas de cargo de direção e chefia, as quais se amoldam, portanto, ao texto constitucional. Ademais, cuida-se de cargo notoriamente ligado de forma direta ao de Prefeito Municipal. Logo, há submissão hierárquica direta e relação de confiança, situações que igualmente evidenciam não haver inconstitucionalidade nesse ponto.

Aliás, a própria Procuradoria-Geral de Justiça, ao elaborar parecer, modificou parcialmente a postura adotada initio litis, pois opinou pela procedência apenas parcial do pedido, a fim de que fossem declarados inconstitucionais os cargos preconizados nas legislações impugnadas, exceções feitas ao de Procurador-Geral do Município e de Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau/SC - Seterb (fls. 168-174).

Com relação aos cargos de Diretor de Consultoria Administrativa e Legislativa, Diretor de Contencioso Judicial e Diretor de Licitações, Contratos e Convênios, após ajuizamento desta ação, sobreveio entrada em vigor da Lei Complementar n. 1078/2016, do Município de Blumenau/SC. Mencionada Lei acrescentou parágrafos unicos aos artigos 7º, 8º e 9º, da Lei Complementar n. 701/2009, do Município de Blumenau/SC. As atribuições dos cargos referenciados foram, então, discriminadas da seguinte forma:

Art. 7º Compete à Diretoria de Consultoria Administrativa e Legislativa:

[...]

Parágrafo único. Compete ao Diretor de Consultoria Administrativa e Legislativa a direção superior do órgão, compreendendo o planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades executadas pelos procuradores e demais servidores lotados na Diretoria, orientando-lhes a atuação, observadas as competências previstas neste artigo.

Art. 8º Compete à Diretoria de Contencioso Judicial:

[...]

Parágrafo único. Compete ao Diretor de Contencioso Judicial a direção superior do órgão, compreendendo o planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades executadas pelos procuradores lotados na Diretoria, orientando-lhes a atuação, observadas as competências previstas neste artigo.

Art. 9º Compete à Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios:

[...]

Parágrafo único. Compete ao Diretor de Licitações, Contratos e Convênios a direção superior do órgão, compreendendo o planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades executadas pelos procuradores e demais servidores lotados na Diretoria, orientando-lhes a atuação, observadas as competências previstas neste artigo.

Na prática, cada um dos Diretores mencionados ficou responsável por organizar o "planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades executadas pelos procuradores lotados na Diretoria, orientando-lhes a atuação", tudo de acordo com a competência da respectiva Diretoria. Embora não haja discriminação pormenorizada de atividades, acredita-se ter sido expressamente feita referência a atribuições típicas de direção e chefia, situação que, em princípio, amolda-se à Constituição Estadual.

No entanto, nesse particular, outra questão deve ser perquirida, qual seja, a existência de efetiva relação de confiança entre autoridade nomeante e nomeado. Para isso, necessário ter em mente organograma existente no Anexo I da Lei Complementar n. 701/2009, do Município de Blumenau/SC. Apenas para constar, esta demanda não impugna o Anexo I de tal Lei Complementar, mas unicamente o Anexo II.

Na realidade, a Procuradoria-Geral de Blumenau/SC possui um órgão de cúpula, consistente no Gabinete do Procurador-Geral. Submetidos a esse Gabinete, encontram-se uma Gerência Administrativa, as três Diretorias mencionadas e, enfim, a Coordenadoria do Procon. Os Procuradores do Município ficam lotados, dessarte, dentro de tais Diretorias, as quais foram separadas, como visto, em diferentes áreas de atuação. Dentro dessa dinâmica, aos Diretores compete coordenar os Procuradores do Município, ao passo que, ao Procurador-Geral, compete coordenar a todos.

Em vista disso, não deixa de terem razão os requerentes quando afirmam que, nessa estrutura, há cargos comissionados submetidos hierarquicamente a outro cargo comissionado. No entender dos requerentes, essa cadeia - formada a partir da existência de diferentes níveis hierárquicos na Procuradoria-Geral de Blumenau/SC - implicaria em distanciamento entre autoridade nomeante e nomeado, com quebra da necessária relação de confiança, isso na hipótese de os escalões inferiores serem preenchidos com cargos em comissão.

Sem dúvida, quando cometidos abusos, com subdivisão de instituições e órgãos públicos em um sem números de diretorias e gerencias, em verdadeiro ato de loteamento da máquina pública, fica por demais evidente a quebra da confiança referenciada pelos requerentes, bem como ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e proporcionalidade.

Entretanto, com a devida vênia, não se identifica essa situação na Procuradoria-Geral de Blumenau/SC. Conforme frisado, houve subdivisão dessa instituição em somente três diretorias, responsáveis por áreas específicas de atuação. Não se pode, nesse ponto, exigir uma submissão direta ao Prefeito Municipal como requisito de validade de cargos de confiança e em comissão.

Por exemplo, observe-se a estrutura organizacional do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Administrativamente, esta Corte foi divida em duas grande Diretorias, vale dizer, a Diretoria-Geral Administrativa (DGA) e a Diretoria-Geral Judiciária (DGJ). A Diretoria-Geral Administrativa, por sua vez, encontra-se subdivida em outras sete Diretorias, ao passo que a Diretoria-Geral Judiciária divide-se em outras três. Há, ainda, o fracionamento das Diretorias em inúmeras Seções, Coordenadorias e Conselhos. Em tal estruturação, identificam-se inúmeros cargos de confiança e em comissão, sempre respeitadas as atribuições de chefia, direção e assessoramento. A grande maioria desses cargos não está diretamente subordinada ao Presidente do Tribunal de Justiça, mas, nem por isso, deixam de guardar com ele uma relação de confiança.

Naturalmente, o tamanho do organograma da estrutura administrativa de cada órgão, empresa, instituição ou autarquia pública deve guardar relação com demanda de serviços. Dessa forma, natural que tal organograma seja mais ou menos dimensionado, considerando-se, como no exemplo, o Tribunal de Justiça e na Procuradoria-Geral do Município de Blumenau/SC. Conforme assinalado, tanto num caso como no outro busca-se sempre coibir excessos, os quais, quando verificados, vem de encontro aos princípios da moralidade, impessoalidade e proporcionalidade.

Na hipótese, a despeito do ponto de vista sustentado pelos requerentes, a subdivisão da Procuradoria-Geral de Blumenau/SC em três Diretorias, todas subordinadas diretamente ao Procurador-Geral do Município, não representa contrariedade aos princípios referenciados.

Diferentemente, não há na Lei Complementar n. 701/2009, do Município de Blumenau/SC previsão de atribuições dos cargos de Gerente Administrativo, Gerente de Controle Imobiliário e Gerente de Execução Fiscal. Tampouco, há notícias de entrada em vigor de lei que preveja essas atribuições. Aqui, em sintonia com julgados transcritos neste acórdão, reforça-se não ser possível presumir atribuições com base no nome de cargos públicos. A previsão legislativa dessas atribuições mostra-se obrigatória, justamente, para que se possa impedir burla ao texto constitucional.

Ademais, de acordo com precedentes deste Órgão Especial, "as atribuições dos cargos em comissão devem ser previamente estabelecidas em lei, sendo proibido o emprego de decreto executivo para tal fim" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.073253-7, de Videira, Rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 20 de outubro de 2010).

Não se desconhece, nesse aspecto, que há julgados contrários à tal orientação, proferidos por este Órgão Especial. A título exemplificativo, cita-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 002/1997 E 206/2001 DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA - CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS - DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES - PRESUNÇÃO QUE DECORRE DA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS - IRREGULARIDADE A SER SUPRIDA POR DECRETO OU PORTARIA - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 16, "CAPUT", DA CE/1989) E AO ART. 21, INCISOS I E IV, DA CE/1989 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.029123-7, de Sombrio, Rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 16 de fevereiro de 2011).

Em citado precedente, entendeu-se ser viável suprimento da irregularidade por ato administrativo a ser editado pelo Chefe do Executivo. Com todo respeito aos que entendem dessa maneira, acredita-se não ser possível, nesse particular, convalidar lacuna legislativa com posterior edição de decreto ou portaria pelo Chefe do Executivo.

Na realidade, as atribuições de cargos públicos relacionam-se com atividades e competências a ele conferidas, motivo pelo qual, quanto a esse aspecto, pouco importa a denominação dos cargos dada pelo legislador. Sendo assim, se for dada liberdade ao Chefe do Executivo para, por ato administrativo posterior, definir atribuições de cargos públicos, poderá, a pretexto de reorganizar estrutura administrativa, simplesmente modificar totalmente atribuições de determinados cargos. Dependendo da abrangência dessas modificações, na prática, haverá substituição de um cargo por outro, o último com atribuições totalmente distintas do primeiro.

Nesse cenário, fica demasiadamente facilitada a burla ao sistema constitucional, já que, sempre que surgir possibilidade de decretação de inconstitucionalidade de cargos, o Chefe do Executivo poderia editar decreto ou portatira para regularizar a situação, ao passo que, passada essa ameaça, poderia voltar novamente a editá-los, desta vez, fixando atribuições totalmente estranhas a cargos de direção, chefia ou assessoramento.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar caso emblemático, o qual vem sendo amplamente utilizado como paradigma nesta Corte, assim se posicionou sobre esse tema:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "CARGOS EM COMISSÃO" CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 5º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º; DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I, II E III DO ANEXO III À LEI N. 1.950/08; E DAS EXPRESSÕES "ATRIBUIÇÕES", "DENOMINAÇÕES" E "ESPECIFICAÇÕES" DE CARGOS CONTIDAS NO ART. 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

[...]

7. A delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto, dispor sobre "as competências, as atribuições, as denominações das unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do Estado", é inconstitucional porque permite, em última análise, sejam criados novos cargos sem a aprovação de lei.

8. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, caput, e parágrafo único; art. 6º; das Tabelas II e III do Anexo II e das Tabelas I, II e III do Anexo III; e das expressões "atribuições", "denominações" e "especificações" de cargos contidas no art. 8º da Lei n. 1.950/2008.

9. Definição do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, para que o Estado faça a substituição de todos os servidores nomeados ou designados para ocupação dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n. 1.950 (ADI n. 4125, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 10 de junho de 2010) (sem grifo no original).

Do corpo desse acórdão, colhe-se trecho do voto da Excelentíssima Relatora, hoje Presidente da Suprema Corte, Ministra Cármen Lúcia:

Ao delegar ao Chefe do Poder Executivo poderes, para, mediante decreto, dispor sobre "as competências, as atribuições, as denominações das unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem como organização e reorganização administrativa do Estado", o legislador estadual acabou por deixar em aberto a possibilidade do governador, a pretexto de organizar a estrutura administrativa do Estado, criar cargos sem a edição de lei.

A despeito de existir na parte final desse dispositivo normativo ressalva taxativa no sentido de que essa atribuição não pode ser exercida se houver "aumento de despesas (ou importar) criação ou extinção de cargos e órgãos públicos", a depender da abrangência das alterações afeitas às competências, atribuições, denominações e especificações dos cargos, pode ficar configurada a inconstitucionalidade rechaçada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.232/TO, 3.983/TO e 3.990/TO, quando o Supremo Tribunal, repete-se, afirmou que "a criação de cargos públicos só pode dar-se mediante edição de lei em sentido formal, e não por via de decreto" (Ministro Cezar Peluso, DJ 3.10.2008).

Nessa conformidade, na parte que prevê os cargos de Gerente Administrativo, Gerente de Controle Imobiliário e Gerente de Execução Fiscal, identifica-se inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Complementar n. 701/2009, do Município de Blumenau/SC.

4.2 Da análise acerca de possível inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC

A Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, dispõe sobre estrutura administrativa da Fundação Municipal do Meio Ambiente - Faema. O Anexo II de aludida Lei prevê o preenchimento dessa estrutura com os seguintes cargos comissionados:

1) Presidente;

2) Assessor da Presidência;

3) Assessor Jurídico, cuja denominação foi modificada para Diretor Jurídico pela Lei Complementar n. 1078/2016, do Município de Blumenau/SC;

4) Diretor de Apoio Administrativo;

5) Diretor de Monitoramento e Controle da Poluição;

6) Diretor de Recursos Naturais;

7) Diretor de Educação Ambiental;

8) Gerente de Projetos Especiais;

9) Gerente de Controle da Poluição;

10) Gerente de Educação Ambiental Institucional;

11) Gerente de Educação Socioambiental;

12) Gerente de Recursos Naturais;

13) Gerente de Unidades de Conservação;

14) Coordenadoria do Museu de Ecologia Fritz Müller;

15) Coordenador de Implantação de Novos Projetos.

Entre os 15 (quinze) cargos relacionados, houve extinção do de Assessor da Presidência, Diretor de Monitoramento e Controle da Poluição, Gerente de Projetos Especiais e Coordenador de Implantação de Novos Projetos. Os dois primeiros foram extintos pela Lei Complementar n. 702/2009, do Município de Blumenau/SC. Os dois últimos o foram pela Lei Complementar n. 874/2013, do Município de Blumenau/SC. Desse modo, em relação a eles, caracteriza-se a prejudicialidade do pedido por fato superveniente.

Entrementes, no que pertine aos 11 (onze) cargos remanescentes, vale dizer, de Presidente, Diretor Jurídico, Diretor de Apoio Administrativo, Diretor de Recursos Naturais, Diretor de Educação Ambiental, Gerente de Controle da Poluição, Gerente de Educação Ambiental Institucional, Gerente de Educação Socioambiental, Gerente de Recursos Naturais, Gerente de Unidades de Conservação e Coordenador do Museu de Ecologia Fritz Müller, impõe-se seja analisada eventual inadequação à Constituição Estadual.

Ao perquirir acerca das disposições da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, nota-se que as atribuições da Presidência da Fundação Municipal do Meio Ambiente foram discriminadas no artigo 6º de mencionada legislação. Esse dispositivo estabelece que compete à Presidência, entre outras atribuições, "a direção das atividades gerais da Fundação, com orientação, controle e supervisão" (inciso I), "coordenar a elaboração da proposta orçamentária e da programação de trabalho da Fundação" (inciso III) e "nomear, exonerar, suspender, lotar e distribuir os servidores da Fundação, bem como praticar os demais atos administrativos a estes relativos" (inciso VI).

Além dessas funções, tipicamente de direção e chefia, há, ainda, outras, as quais podem igualmente ser interpretadas como atribuições de cargos diretivos, tais como, "representar a Fundação ativa e passivamente em juízo ou fora dele" (inciso II), "movimentar as contas bancárias da Fundação em conjunto com o Diretor de Apoio Administrativo" (inciso IV), "firmar acordos, contratos e convênios ou termos de compromissos com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, obedecidas as formalidades legais" (inciso V), e "encaminhar ao Conselho Fiscal, a cada ano, a proposta orçamentária" (inciso VII).

Portanto, sem embargo da argumentação dos requerentes, houve previsão legal de atribuições de direção e chefia ao Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Blumenau/SC. Outrossim, cuida-se de cargo sem dúvida subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. Logo, fica por demais evidenciada relação de confiança.

Por oportuno, necessário efetuar algumas considerações sobre afirmação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, de que "não basta a Lei dispor sobre a competência de cada unidade organizacional para presumir-se as atribuições dos cargos que a compõem". Segundo a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, ainda, "as atribuições devem ser expressas e particulares, de cada cargo" (fl. 171). De acordo com esse raciocínio, não basta a lei prever atribuições da Presidência da Fundação Municipal do Meio Ambiente, mas mister haja previsão de atribuições do próprio Presidente.

Realmente, não se pode utilizar atribuições de uma unidade organizacional para justificar todo e qualquer cargo comissionado e de confiança nela lotados. Não obstante, se há norma que prevê atribuições da Presidência de uma Fundação, naturalmente elas são de responsabilidade do Presidente, assim como as atribuições de determinada Diretoria podem e devem ser exigidas do correlato Diretor. Caso observado desvio de finalidade, os diretores e chefes podem ser responsabilizados administrativa, penal e civilmente.

Não fosse isso, umas das principais razões pelas quais se exige previsão legal de atribuições de cargos em comissão e de confiança repousa justamente na possibilidade de fiscalização de sua adequação às limitações. A esse propósito, reitera-se passagem doutrinária extraída do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Gaspar Rubick:

Por isso, é assaz importante, no controle de constitucionalidade, a visita à descrição ao plexo de funções de cada cargo para a verificação de uma autêntica relação de confiança a ministrar a criação do cargo respectivo, demonstrativa de sua natureza de assessoramento, chefia e direção. Ora, tendo uma descrição que não a indique ou não tendo essa descrição, soa ilegítima sua criação, ainda que os cargos tenham denominação de coordenação e de assessoria. Se não há dado algum evidenciando que desempenharão funções de natureza política no seio administrativo em que o requisito da confiança justifique a liberdade de provimento - se carecem da definição de suas atribuições a revelar alguma dessas hipóteses -, não se revela razoável sua instituição pela impossibilidade de aferição do exercício de funções políticas ou de funções técnicas, burocráticas, permanentes, profissionais (estas reservadas ontologicamente a cargos de provimento efetivo). É corolário do princípio da legalidade que se irradia sobre a criação de cargos públicos, mormente os de provimento comissionado, ex vi dos arts. 37, II e V, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal de 1988, que a lei específica deve conter, para além de lotação, valor de vencimentos, exigências de provimento, definição de jornada de trabalho, e, entre outros, as atribuições do cargo (MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Cargos de Provimento em Comissão. Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, n. 64, p. 10-16, abr. 2011).

No caso em análise, como visto, o Legislador Municipal optou por definir competências da Presidência da Fundação Municipal do Meio Ambiente, e não do próprio Presidente. Nem por isso, a fiscalização das atividades do ocupante do cargo de Presidente ficou prejudicada, sobretudo, porque a redação do artigo 6º da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, não deixa dúvidas a esse respeito, de que tais atribuições, tal qual assinalado, correspondem as de cargo de direção e chefia.

No que concerne ao Diretor Jurídico, após ajuizamento desta ação, entrou em vigor a Lei Complementar n. 1078/2016, do Município de Blumenau/SC, a qual acrescentou o artigo 18-A à Lei Complementar n. 507/2005, de aludido Município. O parágrafo único desse dispositivo prevê atribuições do cargo de Diretor Jurídico nos seguintes termos:

O cargo de provimento em comissão de Diretor Jurídico é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Fundação, competindo-lhe a direção superior do órgão, compreendendo o planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades executadas pelos advogados e demais servidores lotados na Diretoria, orientando-lhes a atuação, observadas as competências previstas neste artigo.

Diante dessa disposição, conclui-se que, atualmente, há previsão legal de competências do cargo de Diretor Jurídico, as quais se compatibilizam com função de direção. Nesse particular, frisa-se que a norma citada prevê atribuições do próprio Diretor Jurídico e não da correlata unidade organizacional. Logo, não há dúvida sobre preenchimento da exigência constitucional quanto a aludido cargo.

Com relação ao Diretor de Apoio Administrativo, entende-se ser necessário transcrever na íntegra o artigo que prevê competências da Diretoria de Apoio Administrativo:

Art. 15 Compete à Diretoria de Apoio Administrativo:

I - administrar e supervisionar a área administrativa e financeira da Fundação;

II - a elaboração da proposta orçamentária;

III - o levantamento e manutenção do material permanente e dos registros do patrimônio mobiliário;

IV - movimentar as contas bancárias da Fundação em conjunto com o Presidente;

V - o lançamento, arrecadação e contabilização das rendas;

VI - o registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

VII - a elaboração da programação de trabalho no âmbito de sua área de atuação;

VIII - a manutenção, conservação e limpeza do patrimônio imobiliário;

IX - demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Presidente ou definidas no Regimento Interno da Fundação.

Com a devida vênia, as competências preconizadas nos incisos II, III, V, VI e VIII de citado dispositivo preveem atribuições eminentemente técnicas e burocráticas, típicas de cargos efetivos.

Outrossim, a fixação de atribuições pelo Presidente ou Regimento Interno da Fundação Municipal do Meio Ambiente, como proposto pelo inciso IX, não pode servir para convalidação de cargos de confiança e comissionados. Na realidade, conforme analisado, tais atribuições devem ser definidas em lei, justamente, para evitar possibilidade de burla à Constituição. Ademais, de acordo com artigo 26 da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, o regimento interno de sobredita Fundação depende de Decreto do Prefeito Municipal. Na linha de raciocínio defendida neste voto, não se admite esse expediente para definição de atribuições de cargos de confiança e comissionados.

Não obstante, indiscutivelmente, o inciso I do artigo transcrito prevê atribuições harmoniosas com cargo de direção, embora não possa deixar de se registrar que seria recomendável redação menos genérica. De igual maneira, a competência para movimentação de conta bancária em conjunto com o Presidente de dita Fundação, disposta no inciso IV, caracteriza-se como atribuição normalmente conferida a cargos de direção e chefia, já que os componentes de escalões mais baixos em estruturas administrativas, via de regra, não dispõem de autonomia para gerir o patrimônio público.

Por tais motivos, conquanto não tenha sido um primor a redação do citado artigo 15 da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, houve suficiente descrição de atividades compatíveis com cargo de direção e chefia. Dessarte, a norma impugnada não padece de inconstitucionalidade quanto ao cargo de Diretor de Apoio Administrativo.

Em continuação, analisa-se regularidade do cargo de Diretor de Recursos Naturais. Para tanto, observe-se o seguinte artigo de sobredita Lei Complementar:

Art. 17 Compete à Diretoria de Recursos Naturais:

I - supervisionar e coordenar estudos, programas e medidas para controle da exploração do uso racional dos recursos naturais, da poluição e da degradação ambiental no Município;

II - coordenar a elaboração do plano anual de ação;

III - a elaboração de programas de trabalho no âmbito de sua área de atuação;

IV - propor, implantar e administrar unidades de conservação oficialmente reconhecidas pelo Poder Público Municipal;

V - demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Presidente ou definidas pelo Regimento Interno da Fundação.

Entre essas atribuições, destacam-se as existentes nos incisos I e II, cuja natureza, sem dúvida, refere-se à supervisão e coordenação de tarefas correlatas ao escopos da Diretoria referenciada. Dessa forma, não se constata contrariedade à Constituição Estadual nesse ponto. Novamente, salienta-se ser inviável aceitar, pura e simplesmente, delimitação de competências por meio de regimento interno ou por liberalidade do Presidente de aludida Fundação.

Em prosseguimento, nota-se que o artigo 18 da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, assim define as competências da Diretoria de Educação Ambiental:

Art. 18 Compete à Diretoria de Educação Ambiental:

I - fomentar novas atitudes na comunidade, com princípios na sustentabilidade ecológica e na valorização da diversidade cultural;

II - formar pensamentos críticos e reflexivos sobre as relações da realidade natural e social visando qualidade de vida para as espécies;

III - sistematizar e aplicar normas, técnicas e procedimentos que possibilitem a difusão dos princípios conservacionistas e de racionalização dos recursos ambientais;

IV - dar sustentabilidade e continuidade as ações e propostas do Museu de Ecologia Dr. Fritz Müller, utilizando-o e legitimando-o como instituição difusora da prática educativa, histórica e cultural;

V - organizar o Centro de Educação Ambiental tornando-o um sistema disseminador de dados, referências, cenário, técnicas didático-pedagógicas, construindo um ambiente exemplar como gestor da Educação Ambiental;

VI - demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Presidente ou definidas pelo Regimento Interno da Fundação.

Novamente, houve disposição nos incisos III e V de atribuições harmoniosas com cargo de direção, não obstante tenha havido cumulação com competências técnicas e burocráticas. Apenas para constar, não pode ser aceita, tal como assinalado, possível intenção de justificar preenchimento de requisitos constitucionais com fixação de atribuições pela Presidência de mencionada Fundação ou por regimento interno.

De qualquer forma, dada redação dos citados incisos III e V, não se vislumbra inconstitucionalidade nas competências definidas ao cargo de Diretor de Educação Ambiental.

Em tempo, no que diz respeito ao cargos de Diretor ora analisados, quais sejam, de Apoio Administrativo, de Recursos Naturais e de Educação Ambiental, malgrado previsão legislativa unicamente de competências das respectivas unidades organizacionais, mostra-se perfeitamente possível, como visto, extrair do texto legal atribuições de cada cargo. Quanto a esse aspecto, aplica-se raciocínio idêntico ao utilizado para convalidação do cargo de Presidente.

Diferentemente, não há na legislação impugnada previsão de atribuições dos cargos de Gerente de Controle da Poluição, Gerente de Recursos Naturais, Gerente de Unidades de Conservação, Gerente de Educação Ambiental Institucional, Gerente de Educação Socioambiental e Coordenador do Museu de Ecologia Fritz Müller.

De forma singela, quanto aos gerentes, consta somente no artigo 21 da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, que "as atribuições das Gerências serão especificadas no Regimento Interno da Fundação". Ocorre que, conforme frisado, esse regimento interno depende de Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com previsão do artigo 26 de dita Lei Complementar. Assim sendo, novamente, esbarra-se na inviabilidade de aceitação de definição de competências de cargos em comissão e de confiança por ato administrativo posterior, em sintonia com jurisprudência dominante.

Outrossim, de acordo com organograma constante no Anexo I da aludida Lei Complementar, as quatro primeiras gerências consistem em subdivisões da Diretoria de Recursos Naturais, ao passo que as duas últimas, assim como a Coordenadoria do Museu de Ecologia Fritz Müller, apresentam-se como subdivisões da Diretoria de Educação Ambiental. Aqui, identifica-se subdivisão desproporcional dessas unidades organizacionais, já que há gerências, até mesmo, que possuem exatamente mesma denominação das Diretorias às quais pertencem.

Tal situação, aliada à inexistência de previsão legislativa de atribuições dos Gerentes e Coordenador referenciados, faz com haja, nesse particular, ofensa aos artigos 16 e 21, I e IV, ambos da Constituição Estadual.

Isso determina que, no presente tópico, declare-se inconstitucional a parte do Anexo II da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente de Controle da Poluição, Gerente de Recursos Naturais, Gerente de Unidades de Conservação, Gerente de Educação Ambiental Institucional, Gerente de Educação Socioambiental e Coordenador do Museu de Ecologia Fritz Müller.

4.3 Da análise acerca de possível inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC

A Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC, dispõe sobre estrutura organizacional do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - Seterb. Por meio desta ação, impugna-se o Anexo II de referida Lei, o qual prevê os seguintes cargos:

1) Diretor Presidente;

2) Diretor Jurídico;

3) Diretor Administrativo-financeiro;

4) Diretor de Trânsito;

5) Diretor de Transportes;

6) Gerente Administrativo e Financeiro;

7) Gerente de Apoio Operacional;

8) Gerente da Guarda de Trânsito;

9) Gerente de Escola Pública de Trânsito;

10) Gerente de Atendimento ao Público;

11) Gerente de Fiscalização de Transportes Especiais;

12) Gerente de Fiscalização do Transporte Coletivo;

13) Gerente de Programação Operacional;

14) Gerente de Terminais Urbanos;

15) Gerente de Comunicação Social.

Antes de se analisar suposta inconstitucionalidade de mencionado Anexo, ressalta-se que não passou despercebida situação de ter ele sido parcialmente modificado, após ajuizamento da presente demanda, pelas Leis Complementares ns. 873/2013 e 1078/2016, ambas do Município de Blumenau/SC.

No entanto, a atual redação de dito Anexo praticamente reproduz na íntegra a que estava em vigor na época do protocolo da inicial. Na verdade, houve alteração do valor dos vencimentos, do cargo de Assessor Jurídico (o qual passou a ser Diretor Jurídico) e dos cargos de Gerente Administrativo e Gerente Financeiro, os quais foram fundidos em um só cargo, qual seja, Gerente Administrativo e Financeiro.

No que tange ao Diretor Presidente do Seterb, colhe-se do artigo 5º da Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC:

Art. 5º Compete ao Diretor Presidente do SETERB:

I - exercer a presidência e a direção geral da Autarquia;

II - articular-se com órgãos públicos e privados;

III - promover, por meio das Diretorias, estudos técnicos necessários à captação de recursos;

IV - autorizar a contratação de estudos, projetos, obras, serviços e aquisições de qualquer natureza;

V - responsabilizar-se pelo ordenamento geral da Autarquia;

VI - nomear e exonerar os ocupantes de cargos comissionados e demais servidores;

VII - representar a Autarquia em Juízo ou fora dele;

VIII - celebrar convênios, termos de cooperação e contratos com entidades privadas ou públicas para a realização de objetivos de interesse da Autarquia;

IX - superintender a arrecadação das rendas, bem como sua guarda e aplicação, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pelo Legislativo;

X - assinar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, os documentos representativos de valores do SETERB;

XI - resolver sobre os requerimentos, as reclamações e as representações que lhe forem dirigidos;

XII - planejar, juntamente com a Diretoria Executiva, as ações e o funcionamento do SETERB;

XIII - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes;

XIV - exercer, além das atribuições de seu cargo especificadas neste artigo, aquelas que lhe forem conferidas por lei.

Facilmente, percebe-se haver previsão de atividades compatíveis com cargo de direção e chefia. Aliás, assim como ocorreu quanto ao Procurador-Geral do Município de Blumenau/SC, no que se refere ao Diretor Presidente do SETERB, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência do pedido (fls. 168-174).

Por sua vez, as competências do Diretor Jurídico encontra-se inseridas no parágrafo único do artigo 11-A da Lei Complementar ora analisada. Essa disposição foi acrescentada pela Lei Complementar n. 1078/2016, do Município de Blumenau/SC. A partir da vigência dessa norma, ficou definido que "compete ao Diretor Jurídico a direção superior do órgão, compreendendo o planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades executadas pelos advogados e demais servidores lotados na Diretoria, orientando-lhes a atuação, observadas as competências previstas neste artigo".

Sendo assim, mantendo-se coerência com o decidido para outros cargos neste acórdão, não há falar em inconstitucionalidade em relação ao cargo de Diretor Jurídico de sobredita Autarquia Municipal.

Em relação ao Diretor Administrativo-financeiro, colhe-se do artigo 6º da Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau:

Art. 6º Compete a Diretoria Administrativo-Financeira:

I - administrar e supervisionar a área administrativa financeira e demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor Presidente;

II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária, a fiscalização do recebimento, pagamento, guarda e movimentação de valores da Autarquia;

III - executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção e treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais, dentre outras atividades relacionadas com pessoal;

IV - a padronização, aquisição e guarda de móveis, imóveis e semoventes;

V - a fiscalização do pessoal encarregado do recebimento de valores;

VI - o lançamento, arrecadação e contabilização das rendas;

VII - o recebimento, distribuição, controle, tramitação e arquivamento definitivo de documentos da Autarquia.

Efetivamente, mostra-se evidente previsão de competências de direção e chefia nos citados incisos I, II e V. Portanto, malgrado haja disposição concomitante acerca de funções técnicas e burocráticas, não há contraposição à Constituição Estadual nesse ponto.

Na sequência, tem-se as competências do Diretor de Trânsito, estabelecidas no artigo 8º da Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC. Em decorrência desse dispositivo possuir 17 (dezessete) incisos, não será citado na íntegra. Não obstante, entre as atribuições preconizadas em tal artigo, destacam-se:

Art. 8º Compete à Diretoria de Trânsito:

I - atuar, por meio do seu titular, como autoridade de trânsito no Município de Blumenau, por delegação do Diretor Presidente da Autarquia;

II - gerenciar a operacionalização, fiscalização, programas de segurança, prevenção e registro de acidentes de trânsito;

III - superintender atividades de educação de trânsito, pesquisa de análise de estatísticas;

IV - administrar os processos de apreensão, guarda e liberação de veículos;

V - supervisionar e controlar as áreas de estacionamento rotativo do Município;

[...]

IX - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, a educação e a segurança no trânsito e a garantia da mobilidade urbana, como questão de cidadania;

[...]

XV - desenvolver e coordenar programas educativos visando a conscientização dos usuários do sistema de trânsito;

[...]

Mais uma vez, dada redação de tais incisos, impõe-se seja afastada quanto ao cargo de Diretor de Trânsito a alegação de inconstitucionalidade, já que há previsão de funções compatíveis com direção e chefia.

De mesmo modo, de acordo com artigo 10 de sobredita Lei Complementar Municipal, compete à Diretoria de Transportes:

[...]

II - zelar pela padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades inerentes ao transporte público do Município;

III - promover a integração dos diversos modais de transporte público objetivando a otimização do uso das vias públicas municipais;

[...]

V - superintender os serviços relacionados com a fiscalização dos serviços de transporte público e vistoria dos veículos empregados nos diversos modais;

[...]

VII - elaborar projetos que visem o bom desempenho do sistema de transporte público de passageiros;

VIII - superintender a coleta de dados estatísticos referentes à quilometragem rodada, número de passageiros e tipos de passagem, visando à avaliação da planilha de custos;

[...]

Assim como foi decidido quanto às outras Diretorias do Seterb, por haver disposição legal de competências típicas de direção e chefia, não se reconhece inconstitucionalidade do cargo de Diretor de Transportes.

Transposta essa questão, há necessidade de análise das 10 (dez) gerências de referida Autarquia, já que igualmente fazem parte do Anexo II, impugnado na inicial. Entre elas, somente identifica-se previsão legal de competências para a Gerência de Comunicação Social. Com efeito, o artigo 14 da Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC, assim dispõe:

Art. 14 - Compete à Gerência de Comunicação Social:

I - organizar, produzir e encaminhar informações oficiais da Autarquia aos meios de comunicação;

II - acionar os profissionais da imprensa sobre notícias oficiais da Autarquia disponibilizadas aos meios de comunicação;

III - realizar a escuta e seleção das informações divulgadas ou relacionadas às atividades afetas ao SETERB;

IV - responder ou acionar o responsável pelo setor envolvido para esclarecer assuntos abordados nos veículos de comunicação;

V - preparar o material de divulgação externa sobre o SETERB;

VI - elaborar o jornal interno do SETERB;

VII - orientar sobre a atualização de informações e mudança do formato do sítio eletrônico do SETERB;

VIII - redigir relatórios e artigos;

IX - produzir apresentação para eventos.

Aqui, compreende-se haver atribuições típicas de assessoria de imprensa, unidade organizacional muito presente em inúmeros órgãos públicos, aí inserido, diga-se de passagem, o próprio Tribunal de Justiça. Logo, conclui-se que se trata de cargo com competência típica de função de assessoramento. Não há, assim, ofensa ao texto constitucional.

Por sua vez, não há nenhuma discriminação na Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC, sobre atribuições dos cargos de Gerente Administrativo e Financeiro, Gerente de Apoio Operacional, Gerente da Guarda de Trânsito, Gerente de Escola Pública de Trânsito, Gerente de Atendimento ao Público, Gerente de Fiscalização de Transportes Especiais, Gerente de Fiscalização do Transporte Coletivo, Gerente de Programação Operacional e Gerente de Terminais Urbanos. Tampouco, há notícias sobre entrada em vigor de outra legislação que tenha suprido essa omissão.

Além disso, conforme organograma hierárquico constante no Anexo I da Lei Complementar em questão, a Diretoria de Trânsito subdivide-se em 3 (três) Gerências, a da Guarda de Trânsito, a de Escola Pública de Trânsito e a de Atendimento ao Público. De forma semelhante, a Diretoria de Transportes fraciona-se em 4 (quatro) Gerências, a de Fiscalização de Transportes Especiais, a de Fiscalização de Transporte Coletivo, a de Programação Operacional e a de Terminais Urbanos. Finalmente, A Diretoria Administrativo-Financeira compõe-se de 2 (duas) Gerências, a Gerência Administrativa e a de Apoio Operacional. Além dessas 9 (nove) Gerências, há uma décima, não subordinada a nenhuma Diretoria, qual seja, a de Comunicação Social.

Inegavelmente, houve criação desproporcional de um sem número de Gerências, e com relação à imensa maioria delas não se definiram atribuições. Dessa forma, em relação a esses cargos, exceção feita à Gerência de Comunicação Social, não há dúvida de que houve violação aos artigos 16, caput, e 21, I e IV, ambos da Constituição Estadual.

Em suma, no que diz respeito ao Anexo II da Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC, declara-se inconstitucional a parte que prevê os cargos de Gerente Administrativo e Financeiro, Gerente de Apoio Operacional, Gerente da Guarda de Trânsito, Gerente de Escola Pública de Trânsito, Gerente de Atendimento ao Público, Gerente de Fiscalização de Transportes Especiais, Gerente de Fiscalização do Transporte Coletivo, Gerente de Programação Operacional e Gerente de Terminais Urbanos.

5. Da modulação dos efeitos desta decisão

De conformidade com artigo 17 da Lei Estadual n. 12.069/2001:

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Segundo precedentes citados no item 4 deste voto, em situações semelhantes, esta Corte costuma fixar prazo de 6 (seis) meses para Administração Pública adequar-se aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O início da contagem desse interstício tem sido estabelecido ora na data do julgamento, ora na data da publicação do acórdão e, ainda, ora na data do trânsito em julgado da decisão.

No caso, constata-se inconstitucionalidade de 18 (dezoito) cargos públicos, 3 (três) lotados na Procuradoria-Geral do Município, 6 (seis) na Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA e, por fim, outros 9 (nove) no Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - Seterb. Não obstante, comparativamente, os reflexos desta decisão não são de grande monta para Administração Pública, já que houve situações em que foram declarados inconstitucionais centenas de cargos.

Por outro lado, apresenta-se como fato público e notório grave crise econômica que assola o País, a qual tem tornado cada vez mais escassos recursos públicos. Não se mostram raras notícias de atraso de pagamento de vencimentos e, até mesmo, interrupção de serviços.

Logo, mister seja adotada cautela, uma vez que a extinção de cargos, em um primeiro momento, reduz gastos, porém há, em contrapartida, necessidade de reedição de leis, realização de concursos e, enfim, adoção de toda sorte de medidas para que não haja interrupção dos serviços públicos. Tais providências, certamente, exigirão redirecionamento de recursos, os quais, como dito, na atualidade, mostram-se escassos.

Ao sopesar essa realidade, este Relator, originalmente, na sessão realizada em 1º de março de 2017, votou pela atribuição de efeitos a esta decisão 6 (seis) meses após seu trânsito em julgado. No entanto, após refletir acerca das ponderações do Excelentíssimo Desembargador Luiz Cézar Medeiros, o qual, por ocasião da primeira votação, pediu vista destes autos, modifica-se entendimento anterior para determinar produção de efeitos 6 (seis) meses contados da publicação deste acórdão. De fato, acredita-se que tal interstício mostra-se suficiente para adaptação da Administração Pública à presente declaração de inconstitucionalidade.

6. Conclusão

Em face do que foi fundamentado:

a) afastam-se as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de violação ao princípio da separação dos poderes;

b) julga-se prejudicado o pedido no que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade do Anexo XX da Lei Complementar n. 700/2009, do Município de Blumenau/SC, assim como no que pertine à pretensão de declaração de inviabilidade de efeito repristinatório dos artigos 20, II, IV, V e VI, e 24, ambos da Lei Complementar n. 648/2007, e do artigo 5º da Lei Complementar n. 618/2006, ambas legislações do Município de Blumenau/SC;

c) no mérito, julga-se parcialmente procedente o pedido para:

c.1) declarar a inconstitucionalidade da parte do Anexo II da Lei Complementar n. 701/2009, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente Administrativo, Gerente de Controle Imobiliário e Gerente de Execução Fiscal;

c.2) declarar inconstitucional a parte do Anexo II da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente de Controle da Poluição, Gerente de Recursos Naturais, Gerente de Unidades de Conservação, Gerente de Educação Ambiental Institucional, Gerente de Educação Socioambiental e Coordenador do Museu de Ecologia Fritz Müller.

c.3) declarar a inconstitucionalidade da parte do Anexo II da Lei Complementar n. 703/2009, do Município de Blumenau/SC, que prevê os cargos de Gerente Administrativo e Financeiro, Gerente de Apoio Operacional, Gerente da Guarda de Trânsito, Gerente de Escola Pública de Trânsito, Gerente de Atendimento ao Público, Gerente de Fiscalização de Transportes Especiais, Gerente de Fiscalização do Transporte Coletivo, Gerente de Programação Operacional e Gerente de Terminais Urbanos;

c.4) determinar que a presente declaração de inconstitucionalidade produza efeitos 6 (seis) meses depois da publicação deste acórdão.


Gabinete Desembargador Jorge Schaefer Martins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943423261/direta-de-inconstitucionalidade-adi-90864789720098240000-blumenau-9086478-9720098240000/inteiro-teor-943423289

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