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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 9086478-97.2009.8.24.0000 Blumenau 9086478-97.2009.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_90864789720098240000_9f92d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_90864789720098240000_4e1d5.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE BLUMENAU/SC. REGULAMENTAÇÃO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

1. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO INICIAL. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. SUPOSTA OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS HIPOTETICAMENTE OFENDIDOS. REPRODUÇÃO DE PRECEITOS DA MAGNA CARTA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTIGO 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. "Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da CRFB/88, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da Republica. Precedentes: Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes" (Supremo Tribunal Federal, Rcl 14915 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29 de março de 2016).
2. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGADA VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÕES IMPUGNADAS. CRIAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSIÇÕES EM REFERIDAS LEGISLAÇÕES. POSSÍVEL DESCOMPASSO ENTRE AS LEIS MUNICIPAIS E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA IRREGULAR NA ESFERA DE OUTROS PODERES. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA. O juízo de adequação ou não de legislação municipal à Constituição Estadual insere-se na esfera de atribuições do Poder Judiciário, o qual poderá realizá-lo em controle abstrato de constitucionalidade, por meio de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Trata-se de atividade típica de referido Poder, sem que haja, nesse ponto, indevida ingerência em atribuições próprias de outros Poderes. Certamente é dado aos Poderes Executivo e Legislativo criar ou extinguir cargos públicos, de acordo com a conveniência da Administração, sem que seja necessária chancela do Judiciário. Nem por isso, deixam os atos administrativos e legislativos de se sujeitarem à controle de constitucionalidade, com todas implicações daí decorrentes. Nesse cenário, mesmo que haja, em razão de decisão judicial, necessidade de extinção de cargos públicos, criados por lei hipoteticamente inconstitucional, não se vislumbra ofensa ao princípio da separação dos poderes. Essa extinção de cargos, em tais situações, não decorre de mera conveniência da Administração ou, no caso, do próprio Poder Judiciário, mas consiste em consequência lógica da própria atividade jurisdicional.
3. REVOGAÇÃO DE UM DOS DIPLOMAS LEGAIS ATACADOS (LC 700/2009 - BLUMENAU). PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA NO PONTO. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ATACADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO."Revogado expressamente o ato normativo impugnado pela via do controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a extinção da ação, sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto"( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.020424-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17 de junho de 2015). 3.1. PRETENSÃO ACESSÓRIA. PLEITO DE INVIABILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA REPRISTINAÇÃO DE NORMAS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N. 700/2009, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. ENTRADA EM VIGOR DE LEI NOVA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 700/2009, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. SUBSTITUIÇÃO POR REGULAMENTAÇÃO MAIS RECENTE. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA. PREJUDICIALIDADE. Em ações diretas de inconstitucionalidade, mostra-se viável arguir declaração de inconstitucionalidade de normas revogadas para evitar efeito repristinatório. Cuida-se de pretensão acessória, a qual sucede declaração de inconstitucionalidade de lei em vigor. Todavia, quando, após ajuizamento da ação, a lei que originalmente estava em vigor, cuja declaração de inconstitucionalidade constituía pedido principal, vem a ser ela própria revogada e, concomitantemente tem-se nova lei que passa a regulamentar a mesma matéria, fica prejudicada a pretensão relacionada ao efeito repristinatório.
4. MÉRITO. CARGOS PÚBLICOS. IMPUGNAÇÃO DE ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 507/2005, 701/2009 E 703/2009, TODAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TAIS ANEXOS. CRIAÇÃO DE CARGOS SEM PREVISÃO DE ATRIBUIÇÕES. DIVISÃO DESPROPORCIONAL DE DIRETORIAS EM INÚMERAS GERÊNCIAS. ARTIGOS 16, 21, I E IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA VERIFICADA. PRECEDENTES. PEDIDO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. A investidura em cargo ou admissão em emprego na Administração Pública, via de regra, depende de concurso público. Excepcionalmente, admitem-se nomeações para cargos em comissão e de confiança, desde que em atribuições de direção, chefia e assessoramento, assim como guardem relação de confiança entre nomeante e nomeado. A par desses pressupostos, exige-se submissão da criação de cargos de comissão e confiança aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Tais premissas encontram-se inseridas nos artigos 16, 21, I e IV, da Constituição Estadual. Quando desatendidas, ensejam declaração de inconstitucionalidade da lei que criou cargos em comissão e de confiança.
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