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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-81.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 000XXXX-81.2015.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00066768120158240005_a9846.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00066768120158240005_edf26.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ( CP, ARTS. 157, § 2º, INCS. I E V, C/C O 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 3.2. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 3.3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES. PARÂMETROS DOS ARTS. 85, §§ 2º E , DO CPC C/C 3º DO CPP. 1. A confissão do acusado, aliada às palavras das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, comprova o dolo do agente de praticar o delito de roubo, uma vez que anunciou o assalto e, mediante grave ameaça (consistente em portar uma faca), ingressou no apartamento daquelas, restringiu a liberdade delas e subtraiu seus bens, não consumando o crime diante da intervenção de policiais militares. 2. É inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto se está comprovada a utilização de arma branca na empreitada criminosa, e se as vítimas afirmam que o acusado inclusive agrediu uma delas. 3.1. Não constitui motivo de relevante valor social ou moral, para fins de atenuação da pena, o fato de o acusado ter cometido o crime mediante alegação de enfrentar dificuldades financeiras. 3.2. É inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea se o acusado é multirreincidente, justificando-se que a majoração pela primeira dê-se em maior grau que o decote decorrente da segunda. 3.3. Não se mostra possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos se o acusado é reincidente e a sanção foi arbitrada acima de 4 anos. 4. É incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade se os motivos ensejadores da decretação da custódia cautelar do acusado continuam hígidos, além de este ter permanecido segregado durante toda a instrução processual. 5. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943417166/apelacao-apl-66768120158240005-balneario-camboriu-0006676-8120158240005