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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 20140214767 Capital 2014.021476-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20140214767 Capital 2014.021476-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140214767_5d358.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

2. DISPOSITIVOS IRRELEVANTES. 1. Não configura omissão a ausência de deliberação, no acórdão, sobre o prequestionamento de dispositivos legais, se inexistente requerimento expresso de manifestação a respeito de tais normas nas razões recursais. 2. É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais irrelevantes para a solução da controvérsia. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943410493/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-ed-20140214767-capital-2014021476-7

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