Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2009.8.24.0018 Chapecó XXXXX-29.2009.8.24.0018

O disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, refere-se à responsabilidade objetiva do ente público pela ocorrência de atos comissivos que causem prejuízo a terceiros. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm firmado o posicionamento de que em havendo conduta omissiva específica, como no caso em comento, a responsabilidade igualmente será objetiva. Comprovada a ocorrência do dano e a omissão da municipalidade quanto ao dever de manutenção e sinalização da pista de rolamento, além do nexo de causalidade, cabível a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. DANOS MORAIS. FRATURA DO TORNOZELO. LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE. TRATAMENTO E COMPLICAÇÕES CONSEQUENTES AO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM ABALO ANÍMICO. O sofrimento decorrente da fratura do talus do tornozelo esquerdo, aliado ao procedimento cirúrgico com colocação de pinos metálicos e às lesões de caráter permanente, são o suficiente para caracterizar a existência de dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, cabível a manutenção do quantum. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ NO TORNOZELO. AUSÊNCIA DE PROVA. Se ausente prova da extensão da cicatriz, de modo a demonstrar que esta cause alguma sensação de inferioridade ou afeiamento da vítima, não há falar em condenação a título de danos estéticos. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. JUNTADA DE ORÇAMENTOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. "De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal"