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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2009.8.24.0018 Chapecó XXXXX-29.2009.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00214282920098240018_6f97a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00214282920098240018_9a7fe.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. LOMBADA FÍSICA REDUTORA DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR.

O disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, refere-se à responsabilidade objetiva do ente público pela ocorrência de atos comissivos que causem prejuízo a terceiros. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm firmado o posicionamento de que em havendo conduta omissiva específica, como no caso em comento, a responsabilidade igualmente será objetiva. Comprovada a ocorrência do dano e a omissão da municipalidade quanto ao dever de manutenção e sinalização da pista de rolamento, além do nexo de causalidade, cabível a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. DANOS MORAIS. FRATURA DO TORNOZELO. LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE. TRATAMENTO E COMPLICAÇÕES CONSEQUENTES AO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM ABALO ANÍMICO. O sofrimento decorrente da fratura do talus do tornozelo esquerdo, aliado ao procedimento cirúrgico com colocação de pinos metálicos e às lesões de caráter permanente, são o suficiente para caracterizar a existência de dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, cabível a manutenção do quantum. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ NO TORNOZELO. AUSÊNCIA DE PROVA. Se ausente prova da extensão da cicatriz, de modo a demonstrar que esta cause alguma sensação de inferioridade ou afeiamento da vítima, não há falar em condenação a título de danos estéticos. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. JUNTADA DE ORÇAMENTOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. "De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943403023/apelacao-civel-ac-214282920098240018-chapeco-0021428-2920098240018

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