Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-17.2014.8.24.0075 Tubarão XXXXX-17.2014.8.24.0075

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS SURPREENDIDOS NA POSSE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. APELANTE GLAUBER. NÃO CABIMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. AGENTE QUE ATUAVA COMO "OLHEIRO DO TRÁFICO", NÃO SE ENQUADRANDO NA FIGURA DE INFORMANTE EVENTUAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA FIXAR A REPRIMENDA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. APREENSÃO DE 13,5G (TREZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO "CRACK". QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM A REDUÇÃO. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.