Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303402-83.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0303402-83.2015.8.24.0054

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONCESSÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. STJ, SÚMULA N. 541. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. ENCARGO MANTIDO. ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VALIDADE, DESDE QUE O CÁLCULO DA DÍVIDA SEJA FEITO NOS TERMOS DO § 2º, ART. 52 DO CDC. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 8º ART. 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS COM BASE NO § 11 ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.