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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03324017620148240023_9666f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03324017620148240023_bd413.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0332401-76.2014.8.24.0023

Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73). INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, PENA DE EXTINÇÃO, PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA CERTIFICADA. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0332401-76.2014.8.24.0023, da comarca da Capital - Bancário (2ª Vara de Direito Bancário) em que é Apelante o Banco Itaucard S/A e Apelado Rudnei da Rosa Silva.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Carlos Carstens Köhler.

Florianópolis, 07 de março de 2017.

Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR


RELATÓRIO

O Banco Itaucard S/A, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Direito Bancário, da comarca da Capital - Bancário, na Execução de Título Extrajudicial n. 0332401-76.2014.8.24.0023, ajuizada contra Rudnei da Rosa Silva, igualmente qualificado, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC/73, e, por conseguinte, condenou-o ao pagamento das custas, sem honorários advocatícios.

Na inicial (fl. 01), o exequente postulou o pagamento atualizado de R$ 76.053,30 (setenta e seis mil, cinquenta e três reais e trinta centavos), representados pelo Contrato de Arrendamento Mercantil e/ou Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/ Crédito de Célula Bancária, sob o n. 528874266/30410, no valor original de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais).

Juntou os documentos de fls. 02/13.

A certidão de fl. 14 informou que a GRJ trazida pelo exequente não pertencia ao processo.

Em razão disso, Intimou-se o exequente para comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento administrativo (fls. 15/17), oportunidade em que se manteve inerte (fl. 18).

Na sequência, a instituição financeira apresentou a petição de fls. 20/21.

Determinada a citação do devedor para efetuar o pagamento da dívida (fls. 22/24), expedida carta de informação da senha do processo (fl. 25), foi novamente intimado o exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que as guias de recolhimento juntadas (fls. 08 e 21) pertenciam a outra ação em que figuram as mesmas partes.

Decorrido o prazo sem manifestação (fl. 31), instado para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (fls. 31/33), o exequente permaneceu inerte, motivo pelo qual houve a sua intimação pessoal (fls. 34/37), oportunidade em que outra vez se manteve inerte (fl. 38).

Sobreveio, pois, a sentença de fls. 39/40, na qual o digno Togado de Primeiro Grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma como narrado no preâmbulo deste relato.

Assentou o decisum sob a alegação de que, "tendo havido abandono da causa, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito" (fl. 39).,

Irresignado com a prestação jurisdicional efetuada, o exequente, tempestivamente, apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (fls. 44/50), lastrou o pedido de reforma da sentença no argumento de que não houve a intimação prévia do procurador, tampouco a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo sob pena de extinção, conforme preconiza o art. 267, § 1º, do CPC/73.

Sem contrarrazões, em face da ausência de citação do réu (fl. 55), ascenderam os autos a esta Corte.

Recebo-os conclusos.

Este o relatório.

VOTO

Objetiva o exequente, em sede de apelação, a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC/73, e, por conseguinte, condenou-o ao pagamento das custas, sem honorários advocatícios.

Como baluarte à pretensão constante no presente reclamo, a instituição financeira arqumentou não ter sido intimada por meio do seu procurador, nem ao menos pessoalmente para dar andamento ao processo, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, § 1º, do CPC/73.

Sem razão, contudo.

A análise dos autos revela que, ao contrário do alegado no recurso, ao exequente, ora apelante, foi oportunizada sua manifestação nos autos, tendo o Juízo a quo, antes de extinguir o feito, intimado-o para impulsionar o processo tanto através de seu advogado, por duas vezes, inclusive, quanto pessoalmente (fls. 29/33 e 35/37, respectivamente).

No entanto, apesar de alertado de que a ausência de impulso no feito levaria à extinção, o exequente preferiu permanecer inerte (fls. 31, 34 e 38).

Logo, perfeitamente caracterizado o abandono de causa, vez que infrutíferas as tentativas do Juízo de fazer o exequente impulsionar a demanda, sendo imperiosa a extinção por abandono, uma vez obedecidas as exigências legais de intimação da parte por meio de seu advogado e pessoalmente, como estabelece o § 1º do art. 267 do CPC/73.

Desta forma, deixando de cumprir as determinações do Juízo e abandonando a causa por mais de trinta dias, apesar de, repise-se, regularmente intimado - por seu procurador e pessoalmente -, o exequente deu azo à extinção prematura do feito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73, não merecendo reparo a sentença guerreada.

A propósito, colhe-se da jurisprudência desse Sodalício:

1) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ato citatório frustrado. Intimação do advogado do exequente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para impulsionar o feito. Transcurso dos prazos in albis. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Estatuto Processual Civil de 1973, vigente à época (art. 485, III, do CPC/2015), mantida. Reclamo desprovido (Apelação Cível n. 0301227-15.2015.8.24.0023, da Capital, Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, 3ª Câm. Dir. Com., j. 09/02/2017).

2) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973 - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL NECESSÁRIO À CONTINUIDADE DO FEITO - MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE INÉRCIA DISPENSÁVEL - POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXEGESE DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ AO CASO CONCRETO - ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCRETIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0500244-46.2010.8.24.0075, de Tubarão, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, 1ª Câm. Dir. Com., j. 09/02/2017).

3) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0004227-70.2002.8.24.0082, da Capital - Continente, Relator: Des. Jânio Machado, 5ª Câm. Dir. Com., j. 26/01/2017).

4) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III E § 1º, DO NCPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0300356-14.2015.8.24.0175, de Meleiro, Relator: Des. Altamiro de Oliveira, 4ª Câm. Dir. Com., j. 13/12/2016).

Ante o exposto, vota-se no sentido de se conhecer do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de Primeiro Grau.

É como voto.


Gabinete Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943392919/apelacao-civel-ac-3324017620148240023-capital-0332401-7620148240023/inteiro-teor-943392992

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