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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022293320168240064_0819a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022293320168240064_338ea.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. XXXXX-33.2016.8.24.0064

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO

CRIME DE ROUBO CONSUMADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, APÓS TENTAR ESTRANGULAR A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA ("MATA-LEÃO"), SUBTRAIU APARELHO CELULAR. VIOLÊNCIA FÍSICA CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA.

CRIME DE ROUBO TENTADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, POR MEIO DE PUXÃO, TENTOU SUBTRAIR APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA FÍSICA INDIRETA EVIDENCIADA. ADEMAIS, GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA FORMA DE ABORDAGEM E PELOS DIZERES PROFERIDOS PELO AGENTE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA OFENDIDA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

"Ainda que a violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe o roubo." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 808).

"O assalto de inopino, surpreendendo a (s) vítima (s), afirmando tratar-se de assalto e exigindo a entrega dos pertences, constitui grave ameaça, mesmo sem mostrar armas. A atemorização da vítima, que é subjetiva, decorre das próprias circunstâncias da abordagem e do próprio pavor que, atualmente, domina a população." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 663)"

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCESSÃO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTUDO, TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM QUANTUM INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. XXXXX-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO, QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-33.2016.8.24.0064, da comarca de São José 2ª Vara Criminal em que é apelante Leandro Dutra e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Rui Fortes, e dele participaram os Excelentíssimos Srs. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann e Des. Rui Fortes. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2017.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São José (2ª Vara Criminal), o Órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Leandro Dutra, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 157, caput, e no art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos (fls. 39 a 42):

FATO 1: DO ROUBO PRATICADO CONTRA A OFENDIDA PALOMA CAROLINE BORBA

Constam das informações colhidas no incluso auto de prisão em flagrante que, no dia 13 de março de 2016, por volta das 21h59min, na rua Prefeito Reinoldo Alves, bairro Passa Vinte, Palhoça/SC, o denunciado Leandro Dutra, com evidente animus furandi, objetivando lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, resolveu praticar um assalto.

Assim foi que, no referido local, o denunciado Leandro Dutra estacionou sua motocicleta Yamanha YBR, cor vermelha, atrás da ofendida Paloma Caroline Borba, a qual retornava a pé para sua casa com o seu aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G, na mão, ocasião em que, mediante violência à pessoa, eis que segurou a ofendida Paloma pelas costas, e tentou aplicar um golpe conhecido como" mata-leão ", o denunciado Leandro anunciou o assalto, quando em reação a agressão, a ofendida Paloma mordeu o antebraço do denunciado Leandro, tendo este a soltado e subtraído o celular da ofendida, e voltado para a motocicleta para se evadir do local.

Em seguida, a ofendida Paloma Caroline Borba dirigiu-se até a motocicleta e conseguiu retirar a chave da ignição, mas como não houve o desligamento do veículo, o denunciado Leandro Dutra evadiu-se do local, tendo, portanto, subtraído o aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G, pertencente a ofendida Paloma.

FATO 2: DA TENTATIVA DE ROUBO PRATICADA CONTRA A OFENDIDA CLÁUDIA TAIANE KAUFMANN VILANT

Na sequência, pouco tempo depois do primeiro fato, o denunciado Leandro Dutra, com evidente animus furandi, objetivando lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, dirigiu-se com sua motocicleta Yamanha YBR, cor vermelha, até a servidão Back, nesta cidade, próximo a um posto de combustíveis, ocasião em que abordou a ofendida Cláudia Taiane Kaufmann Vilant, a qual estava sentada em cima de um capacete e manuseando o seu aparelho celular, e, mediante violência à pessoa, eis que arrancou o aparelho celular das mãos da ofendida, o denunciado Leandro Dutra tentou subtrair o aludido aparelho celular, não tendo alcançado seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade, visto que a ofendida Cláudia empurrou o denunciado Leandro, o qual se desequilibrou e caiu da motocicleta, tendo a desligado.

Diante disso, a ofendida Cláudia Taiane Kaufmann Vilant e o denunciado Leandro Dutra entraram em luta corporal, sendo que a ofendida segurou-o pelo pescoço e cruzou as pernas sob as dele para impedir a fuga, oportunidade em que um motoboy parou para ajudar e o denunciado Leandro sustentou que a ofendida era sua ex-companheira e o estava agredindo.

Em seguida, o aparelho celular da ofendida Cláudia Taiane Kaufmann Vilant caiu do bolso da jaqueta do denunciado Leandro Dutra, ao que a ofendida recuperou o objeto e o denunciado tentou sair do local empurrando a motocicleta, quando então foi abordado por policiais militares que passavam pelo local, e tentou se evadir, tendo arremessado no chão o aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G, pertencente a primeira ofendida Paloma Caroline Borba, e, por fim, entrou no mar nos fundos da Câmara dos Vereadores desta cidade, e permaneceu na água por cerca de dez minutos, antes de se render.

Portanto, em face das circunstâncias da prisão em flagrante do denunciado, bem como pelo fato de que um dos objetos subtraídos foi arremessado por ele no momento de sua tentativa de fuga, ficou demonstrado que Leandro Dutra, com evidente animus furandi, objetivando lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, mediante violência a pessoa, subtraiu o aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G, pertencente a ofendida Paloma Caroline Borba; bem como tentou subtrair, mediante violência a pessoa, o aparelho celular da ofendida Cláudia Taiane Kaufmann Vilant, não tendo alcançado seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade, visto que foi surpreendido pela ofendida Cláudia que reagiu, entrou em luta corporal com ele e recuperou o objeto.

Concluída a instrução do feito, o Magistrado a quo julgou procedente a exordial acusatória para condenar Leandro Dutra à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infringência aos arts. 157, caput, 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 71, parágrafo único, todos Código Penal (fls. 219 a 232).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, Leandro interpôs recurso de apelação à fl. 257 e apresentou as respectivas razões recursais às fls. 275 a 292, nas quais requer: 1) desclassificação do primeiro fato criminoso de roubo para furto; 2) absolvição do segundo fato criminoso ou sua desclassificação para furto tentado; 3) revogação da prisão preventiva; e 4) fixação de honorários ao advogado nomeado.

Contrarrazões acostadas às fls. 316 a 336, manifestando-se pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas diversas da prisão.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Doutor Norival Acácio Engel, que se manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso apenas para a fixação da verba honorária (fls. 345 a 355).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso, como próprio e tempestivo, deve ser conhecido.

Diante da ausência de preliminares a serem examinadas, nem mesmo de ofício, passa-se à análise do mérito recursal.

1) Do roubo contra Paloma Caroline Borba

Inicialmente, a defesa pretende a desclassificação do primeiro crime de roubo narrado na denúncia para furto, pois, em suma, teria sido conferida maior credibilidade à palavra da vítima do que à confissão.

Não lhe assiste razão.

Pelo que se infere dos autos, no que concerne ao objeto do recurso, em 13 de março de 2016, por volta das 22h, na rua Prefeito Reinoldo Alves, Passa Vinte, Palhoça, o apelante, após estacionar a motocicleta que conduzia atrás da vítima e lhe aplicar um golpe comumente denominado de" mata-leão ", anunciou o assalto e subtraiu-lhe 1 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G, oportunidade em que empreendeu fuga.

A materialidade e a autoria delitivas despontam do auto de exibição e apreensão de fl. 16, do termo de reconhecimento e entrega de fl. 17, do laudo de avaliação indireta de fls. 361 a 363 e do acervo probatório coligido, notadamente da prova oral produzida.

Nesse rumo, durante a etapa administrativa, o policial militar Márcio Martins relatou (fls. 3 e 4):

[...] Que o autor do roubo foi identificado como sendo Leandro Dutra e ao ser repassada as suas características via rádio e também as informações relativas a motocicleta que ele estava usando, assim como o capacete e a jaqueta, uma outra vítima de roubo com o mesmo modus operando, que estava no interior da VTR da guarnição do PPT em Palhoça, disse que possivelmente era o mesmo agente do roubo a que fora vítima em Palhoça, poucos minutos antes da abordagem do autor em São José; que a guarnição do PPT se deslocou até o local da prisão do autor em São José, juntamente com a vítima de Palhoça, que imediatamente e sem qualquer dúvida reconheceu Leandro Dutra como sendo o autor do roubo, reconhecendo ainda o capacete que estava em poder dele até porque o equipamento é preto com detalhes azuis e esta sem a viseira, reconhecendo ainda a jaquetas que ele usava; que no local da primeira abordagem de Leandro além da moto ele dispensou um aparelho de telefonia celular da marca motorola, moto g, de cor verde, que foi reconhecido pela vítima de Palhoça como sendo de sua propriedade; que a vítima de Palhoça apresentou a guarnição as chaves da motocicleta usada pelo ora conduzido, esclarecendo que no momento em que foi abordada por Leandro entraram em luta corporal e ele com a intenção de impedi-lo fugir arrancou a chave da moto, mas mesmo assim ele conseguiu fugir porque a motocicleta permaneceu ligada; [...]

Sem destoar, na delegacia, o policial Luciano Elias informou (fl. 6):

[...] que acrescenta que durante a fuga o conduzido arremessou no chão o celular da primeira vítima, da cidade de Palhoça, o que foi recuperado; que a motocicleta encontra-se no pátio desta delegacia, mas não apresenta restrições de furto/roubo, apenas irregularidades administrativas; que, por fim, acrescenta o depoente que as duas vítimas o reconheceram e narraram terem entrado em luta corporal quando ele praticou o roubo, inclusive a primeira vítima teria conseguido retirar a chave da ignição da motocicleta, o que entregou ao depoente; [...]

Por sua vez, na fase inquisitiva, a vítima afirmou (fls. 7 e 8):

[...] que diz que retornava do seu trabalho à pé, sozinha, sendo que mexia em seu celular quando o ora conduzido passou pela declarante e em seguida desceu, deixando a motocicleta ligada, atacando a declarante pelas costas; conta que conduzido tentou lhe aplicar um golpe chamado 'mata-leão', mas a declarante mordeu o antebraço do conduzido, fazendo com que a soltasse; que nesse momento ele pegou seu celular e correu para a motocicleta; que a declarante foi atrás e conseguiu retirar a chave da ignição, objetivando impedi-lo de fugir, mas como não houve o desligamento da motocicleta ele se evadiu; que a polícia militar foi acionada por populares e a declarante repassou a descrição do conduzido, como sendo um rapaz de pele branca, compleição física avantajada, trajando uma jaqueta preta e vermelha e um capacete preto sem viseira; que poucos minutos depois a guarnição que lhe prestava auxílio, ainda na cidade de Palhoça, localidade Passa Vinte, informou que havia sido recém capturado indivíduo cujas características físicas e vestes eram semelhantes na cidade de São José; que o indivíduo detido estava no Centro Histórico desta cidade e assim para lá se deslocou com os policiais a fim de reconhecê-lo, o que o fez de imediato quando o avistou já detido; que soube que havia sido capturado ao tentar praticar roubo também a uma pedestre nesta cidade; que reconheceu o aparelho celular apreendido durante a fuga do conduzido como sendo o seu, o que recebeu neste ato.

No interrogatório extrajudicial, o apelante utilizou do direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 11).

Em juízo, foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório, conforme excerto da sentença que ora se colaciona (fls. 222 a 227):

Assim é que, ao ser interrogado sob o crivo do contraditório e da garantia da mais ampla defesa, o acusado Leandro Dutra admitiu a prática das subtrações que lhe foram imputadas, mas, por outro lado, negou o emprego de violência ou grave ameaça. No dia do fato, expôs que saiu de casa desesperado, em razão da falta de dinheiro e de comida e, na sequência, avistou a ofendida Paloma, desembarcou da motocicleta que conduzia e puxou o aparelho celular dela, todavia, não aplicou um" mata-leão ", tampouco foi mordido. Salientou que não jogou o celular da vítima Paloma no chão, sustentando que ele caiu. Confirmou que a ofendida Paloma pegou a chave da sua moto, mas conseguiu se evadir, tomando rumo ao local onde praticou a segunda subtração, desta vez contra a vítima Cláudia Taiane. Disse ter parado a motocicleta ao lado da ofendida Cláudia Taiane e, ato contínuo, puxou o celular dela, contudo, ela lhe agarrou e lhe derrubou no chão, motivo pelo qual embarcou na sua moto e empreendeu fuga, vindo a ser parado, posteriormente, pela Polícia. Sobre o momento da abordagem policial, expôs que estava com medo e, por isso, afirmou aos agentes públicos que a vítima Cláudia Taiane era sua namorada, o que não surtiu efeito, já que, logo após, ela compareceu ao local, instante em que fugiu e pulou no mar, até ser preso. Por fim, às perguntas da defesa, informou que pediu emprego ao seu patrão, dono de uma empreiteira, para quem presta serviços há anos, mas não havia nenhuma obra para trabalhar, pois fraco o movimento na época, aduzindo também que tinha que sustentar a mulher e o filho, que não tinham o que comer, razões pelas quais saiu de" cabeça quente "e optou pela prática das ações delitivas (interrogatório efetuado em meio audiovisual, termo de audiência de fls. 168-169).

[...]

Judicialmente, [Paloma Caroline Borba] relatou que ao ser vista com o celular na mão pelo acusado, enquanto caminhava pelo túnel, ele estacionou a motocicleta e tentou subtrai-lo, não tendo a declarante conseguido colocar o eletrônico dentro da bolsa, pois o criminoso"foi por trás"dela e tentou aplicar um"mataleão", quando, então, tomou-lhe o celular. Disse ter corrido atrás do réu para recuperar o celular, mas só pegou a chave da moto, o que, mesmo assim, não foi suficiente para impedir a fuga do agente em poder da res, em direção do município de São José/SC. Reprisou que o acusado tentou imobilizá-la com o"mata-leão", mas sem êxito, porque conseguiu reagir. Expôs que recuperou o celular subtraído, acrescentando, ainda, que reconheceu o réu no local em que ele foi detido pela Polícia e, depois, também na Delegacia (interrogatório efetuado em meio audiovisual, termo de audiência de fls. 168-169).

[...]

Já o policial Márcio Martins, quando inquirido na etapa processual, disse que atendeu uma ocorrência de roubo na cidade de Palhoça/SC contra uma moça, que recém havia saído do seu trabalho, praticado por um homem gordo, de estatura baixa e pela morena, que, por sua vez, saltou de uma motocicleta marca Yamaha e subtraiu o celular da vítima Paloma, aplicando-lhe um golpe" mata leão ", segundo relatos. Disse ter constatado que a chave da motocicleta do acusado ficou com a ofendida, destacando que os policiais do PPT permaneceram na companhia dela, enquanto o depoente se dirigiu até o Hospital Regional, onde estava de serviço, porém foi abordado na altura do Centro Histórico por um motoboy, que reportou a existência de um assalto nas proximidades e indicou que o criminoso iria passar por ali. Diante de cenário, esclareceu que parou o réu e, apesar dele possuir diversas passagens, pretendia liberá-lo, pois ele havia dito que, na verdade, tinha recém discutido com a esposa, contudo, logo depois, o motoboy supracitado trouxe a vítima Cláudia Taiane, que, por sua vez, foi enfática quanto à ocorrência do roubo, motivo pelo qual deu voz de prisão ao acusado, prendendo-o depois que ele desistiu de continuar a fuga a nado. Contou que o réu estava em poder do celular da vítima Paloma (cujo roubo ocorreu em Palhoça), sendo que a ofendida Cláudia Taiane também chegou no local da detenção com seu celular, já que ele havia caído no momento da subtração, vindo a quebrar a tela. Ainda, consignou que a motocicleta foi utilizada nas duas empreitadas criminosas e que o acusado foi reconhecido por ambas as vítimas, sendo que, ao olhar para o mesmo, também o reconhece sem qualquer dúvida (declarações prestadas em meio audiovisual, termo de audiência de fls. 136-137).

[...]

Não destoaram os relatos do Policial Militar Luciano Elias que, ao ser ouvido diante da Autoridade Judiciária, afirmou que estava de serviço como motorista da viatura, na companhia do sargento Márcio, sendo informados via rádio acerca de um roubo ocorrido no bairro Passa Vinte, cidade de Palhoça/SC. Expôs que a primeira viatura que chegou no aludido local foi a dos milicianos do PPT, para quem a vítima Paloma reportou que um masculino, de bermuda jeans, jaqueta preta e compleição física avantajada, fazendo uso de uma motocicleta YBR, cor vermelha, teria subtraído o seu aparelho celular mediante o emprego de força física. Após, contou que prosseguiam para o município de São José/SC, quando visualizaram um tumulto nas proximidades do Centro Histórico, onde foram informados por um motoboy que estava ocorrendo um roubo a uma transeunte (vítima Cláudia), apontando o autor do fato e informando que ele transitava na mesma via em que estava a viatura policial. Narrou que fizeram a abordagem da referida motocicleta e constataram que o condutor possuía as mesmas características daquele que praticou o roubo na Palhoça, tendo ele aduzido aos policiais que, na verdade, tinha recém discutido com a esposa, versão esta que foi desmentida pela ofendida Cláudia, já que, logo depois, ela foi trazida até o local pelo motoboy e elucidou aos agentes públicos que" o masculino Leandro teria mediante força física tentado levar o seu celular, e ela entrou em luta corporal com ele, não permitindo o fato, e nisso chegou populares que ajudaram ela ". Acrescentou que, então, o acusado empreendeu fuga, adentrando ao mar, mas depois desistiu e foi preso, oportunidade em que também chegou a guarnição da Palhoça, trazendo a vítima Paloma, que, por igual, reconheceu o acusado como quem lhe subtraiu o celular. Derradeiramente, efetuou o reconhecimento o réu, presente na sala de audiência, como sendo o indivíduo que prendeu no dia do fato (declarações prestadas em meio audiovisual, termo de audiência de fls. 136-137).

Do contexto fático-probatório apresentado, verifica-se que, ao contrário do que a defesa sustenta, as palavras da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas com os relatos dos agentes públicos quanto ao emprego de violência na subtração do aparelho celular.

Com efeito, todos esses testemunhos são no sentido de que a vítima foi agredida pelas costas, visto que o apelante tentou segurá-la pelo pescoço (estrangulamento ou" mata-leão "), porém conseguiu se desvencilhar e retirar a chave da motocicleta do agente.

Ademais, diversamente do que se argumenta, há valor probatório nos testigos dos policiais militares ouvidos durante a instrução, ainda que não tenham presenciado os fatos, conforme se infere da seguinte lição (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 480):

Entendemos não ser cabível a classificar as testemunhas, como sustentam alguns, em diretas (aquelas que viram fatos) e indiretas (aquelas que souberam dos fatos por intermédio de outras pessoas), próprias (as que depõem sobre fatos relativos ao objeto do processo) e impróprias (as que depõem sobre fatos apenas ligados ao objeto do processo), numerárias (que prestam compromisso), informantes (que não prestam o compromisso de dizer a verdade) e referidas (aquelas que são indicadas por outras testemunhas). Testemunhas são pessoas que depõem sobre fatos, sejam eles quais forem. Se viram ou ouviram dizer, não deixam de ser testemunhas, dado declarações obre a ocorrência de alguma coisa. [...] Entre uma situação e outra a mudança se dá no contexto da avaliação da prova, ou seja, o instrumento para demonstrar ao juiz a veracidade de algo. O depoimento de uma pode ser mais valioso que o da outra, embora a testemunha esteja sempre depondo sobre fatos dos quais diretamente tomou conhecimento. [grifo nosso]

A título argumentativo, giza-se que, mesmo se existisse somente o depoimento da vítima, em crimes como o que ora se analisa, cometidos normalmente na clandestinidade, ou seja, na presença apenas do agente e do ofendido, deve ser dada especial relevância às palavras deste último, desde que firmes e harmônicas com o restante do conjunto probatório.

A propósito, colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 297.871/RN, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO .1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido.

Ainda, para comprovar que houve o uso de força contra a vítima, que tentou se desvencilhar, consta que sofreu lesões nas mãos, como bem ressaltou o apelado nas contrarrazões (fl. 324):

A corroborar, o laudo pericial n.º 9425.16.00396, de exame das lesões corporais da vítima Paloma Caroline Borba, comprovou a violência decorrente do assalto praticado pelo acusado Leandro Dutra, atestando que"foi procedido o exame solicitado na pessoa acima mencionada e observou-se: hematoma no punho direito; edema na mão e punho direitos"(p. 157).

Portanto, conclui-se que as provas obtidas demonstram que houve efetivamente o emprego de violência física contra a ofendida, razão pela qual a classificação jurídica da conduta delituosa deve ser mantida.

2) Da tentativa de roubo contra Cláudia Taine Kaufmann Vilant

De outro norte, a defesa pugna pela absolvição do delito de roubo tentado, consistente no segundo fato criminoso narrado na exordial acusatória, por insuficiência de provas, haja vista que, em síntese, a vítima somente teria sido ouvida na delegacia e não haveria outras provas em juízo.

Novamente, sem razão.

Pelo que se infere dos autos, no que concerne ao objeto do recurso, em 13 de março de 2016, logo após o primeiro fato criminoso, na servidão Bach, Centro, São José, o apelante abordou Cláudia Taiane Kaufmann Vilant e arrancou o aparelho celular da sua mão, oportunidade em que entraram em luta corporal e a vítima recuperou o referido objeto.

A materialidade e autoria delitivas despontam do acervo probatório coligido, notadamente da prova oral produzida.

Nesse rumo, durante a etapa administrativa, o policial militar Márcio Martins relatou (fls. 3 e 4):

[...] Que por volta das 22:30 horas o depoente estava se deslocando ao Hospital Regional de São José para buscar um policial que estava fazendo escolta armada na unidade hospitalar; que, no trajeto, ao passar pelo Centro Histórico de São José, viram uma certa confusão e observaram que havia uma motocicleta caída no chão em frente a um automóvel; que seguiram adiante porque imaginaram que se tratava de um acidente e que seria atendido pelas guarnições de área do município de São José; que alguns metros a frente foram interceptados por um motoboy que disse que um masculino, usando uma motocicleta Yamaha YBR (aquela que estava caída) havia tentado roubar o celular de uma mulher que estava em frente de sua casa; que o motoboy apontou a direção do local que seria aquele que o depoente julgava ser um acidente; que ainda enquanto conversavam com o motoboy o motoqueiro autor do roubo passou em frente a guarnição e foi seguido por alguns metros até a praça do Centro Histórico de São José; que no local o autor parou a motocicleta e foi enquadrado e passou a dizer que não se tratava de um roubo e sim de uma discussão com sua companheira; que, enquanto estavam fazendo verificação da moto e a identificação do autor, chegou no local a vítima com o motoboy e confirmou para a guarnição que aquele rapaz momentos antes havia atacado ela e tentado subtrair seu telefone celular; que diante das informações da vítima e enquanto estavam tentando imobilizar o autor o mesmo empreendeu fuga na direção do mar (nos fundos da câmara de vereadores) e foi seguido tendo percorrido aproximadamente uns 400 (quatrocentos metros); que o autor nadou alguns metros, permaneceu na água por uns dez minutos e quando foi informado que seria acionado o helicóptero para auxiliar na captura dele, o mesmo acabou desistindo e se entregando; [...]

Sem destoar, na delegacia, o policial Luciano Elias informou (fl. 6):

Que, todavia, nesse ínterim, o dito motoboy chegou ao local com a vítima de carona, vítima esta do segundo roubo, ocorrido em São José/SC; que nesse momento o conduzido, posteriormente identificado como Leandro Dutra, se evadiu à pé, correndo e vindo a adentrar no mar, tendo se entregado; [..] que por fim acrescenta o depoente que as duas vítimas o reconheceram e narraram terem entrado em luta corporal quando ele tentou praticar o roubo [...]

Por sua vez, na fase inquisitiva, a vítima afirmou (fls. 9 e 10):

Que a declarante estava na esquina de sua casa próximo de um posto de combustíveis, sentada sobre um capacete e mexendo no celular, enquanto aguardava a chegada de seu namorado; que um rapaz numa motocicleta que passava pela rua geral parou próximo da declarante e disse: 'o que uma moça bonita esta fazendo ai sozinha', ao que a declarante respondeu 'estou esperando meu namorado'; logo em seguida, o tal rapaz que estava ainda sentado na motocicleta e com o motor ligado esticou a mão e puxou o celular da declarante dizendo 'então me dá aqui esse celular'; que a declarante ficou assustada imediatamente empurrou o rapaz, agarrando ele pelo pescoço; que o rapaz se desequilibrou e caiu desligando a moto; que ao cair a declarante ficou segurando o tal rapaz pelo pescoço e cruzou as pernas nas pernas dele para impedir que ele fugisse; que diante da confusão se aproximou um motoboy e o rapaz começou a dizer que a declarante era sua ex companheira e que era doida e o estava agredindo; que a declarante explicou o que estava acontecendo e naquela confusão o celular caiu do bolso da jaqueta do rapaz; que quando a declarante viu o celular caído foi pega-lo e largou o rapaz, momento em que ele pegou a motocicleta e foi empurrando até ela voltar a funcionar; que um outro motoqueiro viu a situação e foi atrás de uma viatura da Polícia Militar que passou pelo local e informou a situação; que logo em seguida o rapaz foi abordado pelos Policiais Militares que deu a eles a mesma versão e que a declarante era sua ex companheira e que estava numa briga conjugal; que diante da informação da declarante de que era tudo mentira e que na realidade o que tinha acontecido era um roubo, foi dado voz de prisão a ele e o mesmo desesperado fugiu correndo na direção do mar, mas depois de algum tempo acabou se rendendo; [...]

Em juízo, foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório, conforme excerto da sentença que ora se colaciona (fls. 222 a 227):

Assim é que, ao ser interrogado sob o crivo do contraditório e da garantia da mais ampla defesa, o acusado Leandro Dutra admitiu a prática das subtrações que lhe foram imputadas, mas, por outro lado, negou o emprego de violência ou grave ameaça. No dia do fato, expôs que saiu de casa desesperado, em razão da falta de dinheiro e de comida e, na sequência, avistou a ofendida Paloma, desembarcou da motocicleta que conduzia e puxou o aparelho celular dela, todavia, não aplicou um" mata-leão ", tampouco foi mordido. Salientou que não jogou o celular da vítima Paloma no chão, sustentando que ele caiu. Confirmou que a ofendida Paloma pegou a chave da sua moto, mas conseguiu se evadir, tomando rumo ao local onde praticou a segunda subtração, desta vez contra a vítima Cláudia Taiane. Disse ter parado a motocicleta ao lado da ofendida Cláudia Taiane e, ato contínuo, puxou o celular dela, contudo, ela lhe agarrou e lhe derrubou no chão, motivo pelo qual embarcou na sua moto e empreendeu fuga, vindo a ser parado, posteriormente, pela Polícia. Sobre o momento da abordagem policial, expôs que estava com medo e, por isso, afirmou aos agentes públicos que a vítima Cláudia Taiane era sua namorada, o que não surtiu efeito, já que, logo após, ela compareceu ao local, instante em que fugiu e pulou no mar, até ser preso. Por fim, às perguntas da defesa, informou que pediu emprego ao seu patrão, dono de uma empreiteira, para quem presta serviços há anos, mas não havia nenhuma obra para trabalhar, pois fraco o movimento na época, aduzindo também que tinha que sustentar a mulher e o filho, que não tinham o que comer, razões pelas quais saiu de" cabeça quente "e optou pela prática das ações delitivas (interrogatório efetuado em meio audiovisual, termo de audiência de fls. 168-169).

[...]

Já o policial Márcio Martins, quando inquirido na etapa processual, disse que atendeu uma ocorrência de roubo na cidade de Palhoça/SC contra uma moça, que recém havia saído do seu trabalho, praticado por um homem gordo, de estatura baixa e pela morena, que, por sua vez, saltou de uma motocicleta marca Yamaha e subtraiu o celular da vítima Paloma, aplicando-lhe um golpe" mata leão ", segundo relatos. Disse ter constatado que a chave da motocicleta do acusado ficou com a ofendida, destacando que os policiais do PPT permaneceram na companhia dela, enquanto o depoente se dirigiu até o Hospital Regional, onde estava de serviço, porém foi abordado na altura do Centro Histórico por um motoboy, que reportou a existência de um assalto nas proximidades e indicou que o criminoso iria passar por ali. Diante de cenário, esclareceu que parou o réu e, apesar dele possuir diversas passagens, pretendia liberá-lo, pois ele havia dito que, na verdade, tinha recém discutido com a esposa, contudo, logo depois, o motoboy supracitado trouxe a vítima Cláudia Taiane, que, por sua vez, foi enfática quanto à ocorrência do roubo, motivo pelo qual deu voz de prisão ao acusado, prendendo-o depois que ele desistiu de continuar a fuga a nado. Contou que o réu estava em poder do celular da vítima Paloma (cujo roubo ocorreu em Palhoça), sendo que a ofendida Cláudia Taiane também chegou no local da detenção com seu celular, já que ele havia caído no momento da subtração, vindo a quebrar a tela. Ainda, consignou que a motocicleta foi utilizada nas duas empreitadas criminosas e que o acusado foi reconhecido por ambas as vítimas, sendo que, ao olhar para o mesmo, também o reconhece sem qualquer dúvida (declarações prestadas em meio audiovisual, termo de audiência de fls. 136-137).

[...]

Não destoaram os relatos do Policial Militar Luciano Elias que, ao ser ouvido diante da Autoridade Judiciária, afirmou que estava de serviço como motorista da viatura, na companhia do sargento Márcio, sendo informados via rádio acerca de um roubo ocorrido no bairro Passa Vinte, cidade de Palhoça/SC. Expôs que a primeira viatura que chegou no aludido local foi a dos milicianos do PPT, para quem a vítima Paloma reportou que um masculino, de bermuda jeans, jaqueta preta e compleição física avantajada, fazendo uso de uma motocicleta YBR, cor vermelha, teria subtraído o seu aparelho celular mediante o emprego de força física. Após, contou que prosseguiam para o município de São José/SC, quando visualizaram um tumulto nas proximidades do Centro Histórico, onde foram informados por um motoboy que estava ocorrendo um roubo a uma transeunte (vítima Cláudia), apontando o autor do fato e informando que ele transitava na mesma via em que estava a viatura policial. Narrou que fizeram a abordagem da referida motocicleta e constataram que o condutor possuía as mesmas características daquele que praticou o roubo na Palhoça, tendo ele aduzido aos policiais que, na verdade, tinha recém discutido com a esposa, versão esta que foi desmentida pela ofendida Cláudia, já que, logo depois, ela foi trazida até o local pelo motoboy e elucidou aos agentes públicos que" o masculino Leandro teria mediante força física tentado levar o seu celular, e ela entrou em luta corporal com ele, não permitindo o fato, e nisso chegou populares que ajudaram ela ". Acrescentou que, então, o acusado empreendeu fuga, adentrando ao mar, mas depois desistiu e foi preso, oportunidade em que também chegou a guarnição da Palhoça, trazendo a vítima Paloma, que, por igual, reconheceu o acusado como quem lhe subtraiu o celular. Derradeiramente, efetuou o reconhecimento o réu, presente na sala de audiência, como sendo o indivíduo que prendeu no dia do fato (declarações prestadas em meio audiovisual, termo de audiência de fls. 136-137).

Do contexto fático-probatório apresentado, verifica-se que o apelante abordou a vítima, exigiu-lhe o aparelho celular por meio de palavras e que, diante da inércia, arrancou esse objeto de sua mão, momento em que houve reação da ofendida e entraram em vias de fato.

Ademais, ao contrário do que sustenta a defesa, observado o valor probatório do relato dos policiais, conforme examinado acima, a condenação não se fundamenta exclusivamente no depoimento extrajudicial da vitima, mas, igualmente, nos depoimentos dos agentes públicos em juízo, razão pela qual inexiste violação art. 155 do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no HC 300.212/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015):

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. 2. No caso, entretanto, o decreto condenatório não se sustenta apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, como afirmou a defesa, mas também em depoimentos prestados em juízo, o que afasta a apontada nulidade. 3. A alegação de que os depoimentos policiais colhidos na fase judicial não seriam suficientes para comprovar a autoria delitiva, demandaria o cotejo do material fático/probatório dos autos, o que não é possível em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.

Por outro lado, no que concerne à tipicidade da conduta delituosa, ressalta-se que o puxão do aparelho celular constitui a violência física indireta apta a caracterizar o delito de roubo, ainda que tentado, notadamente porque essa força foi exercida por homem contra mulher que trazia o objeto na sua mão, dada a desnecessidade de efetiva lesão.

A propósito, assinala a doutrina (PRADO, Luiz Regis; CARVALHO, Érika Mendes; et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 886):

A violência física (vis corporalis) consiste no emprego de força contra o corpo da vítima, antes ou durante o roubo, cerceando sua liberdade de ação e não só de vontade, bastando para caracterizá-la a lesão corporal leve ou as vias de fato. Advirta-se que a violência pode ser praticada indiretamente, através da violência à coisa, desde que a vítima seja amedrontada.

Outrossim, assinala Guilherme de Souza Nucci ( Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 808):

[...] Ainda que a violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe o roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo de roubo inclui tal figura.

De qualquer sorte, como consta da denúncia, entende-se que a forma de abordagem e os dizeres proferidos pelo apelante produziram a grave ameaça que também configura o delito de roubo, visto que, nos dias atuais, a chegada de um individuo desconhecido numa motocicleta com a exigência" me dá aqui teu celular "cria situação caracterizadora (elementar) desse crime, especialmente para uma mulher parada em via pública durante a noite.

Nesse sentido, assinala a doutrina (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 663):

O assalto de inopino, surpreendendo a (s) vítima (s), afirmando tratar-se de assalto e exigindo a entrega dos pertences, constitui grave ameaça, mesmo sem mostrar armas. A atemorização da vítima, que é subjetiva, decorre das próprias circunstâncias da abordagem e do próprio pavor que, atualmente, domina a população.

Na mesma toada, preleciona Cleber Masson ( Código Penal Comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 789):

Há grave ameaça quando os roubadores abordam repentinamente a vítima, gritando que se trata de assalto e exigindo a entrega de seus bens, pois a vítima indiscutivelmente sente-se amedrontada pelas circunstâncias da abordagem.

Portanto, conclui-se que a condenação do apelante pelo crime de roubo tentado contra láudia Taiane Kaufmann Vilant deve ser preservada.

Em decorrência disso, os pedidos de aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal e outros referentes à dosimetria (fls. 288 e 289), todos condicionados à desclassificação da (s) conduta (s) criminosa (s) para furto, encontram-se prejudicados.

Dos honorários advocatícios

Sob outro viés, a defesa pugna pela fixação de honorários advocatícios de acordo com a tabela confeccionada pela OAB/SC (fl. 292), tendo em vista a nomeação do causídico para a apresentação das razões do recurso de apelação em apreço à fl. 260.

Em parte, com razão.

Conquanto seja devida a verba honorária, firmou-se a orientação nesta Corte de Justiça que não incide o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 em casos como o presente, porque a tabela do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente orientador, de maneira que se aplica aos casos de constituição por particular e não de nomeação de advogado dativo pelo Estado.

Sobre os honorários advocatícios estabelecidos aos advogados dativos, a Seção Criminal desta Corte de Justiça estabeleceu a seguinte conclusão na sessão de 27.3.2013:

Considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito a justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal. [...] De forma prioritária, devem ser considerados também, como parâmetro para a fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n. 155/97.

Ademais, destaca-se que o Estado, por ordem judicial, não pode se submeter, em flagrante violação ao princípio da legalidade, à regramento estatuído por Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, classificada como instituição sui generis, visto que a tabela se altera em cada unidade federativa e que há prestação de serviço público remunerado e de caráter lucrativo, ao passo que para pagar todos os agentes públicos se fundamenta em lei e, ainda, com respeito ao teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).

Se assim fosse, a depender do número de assistidos, os defensores dativos poderiam ter remuneração muito maior do que aquela concedida aos Defensores Públicos e aos agentes públicos em geral.

Isso porque, a título exemplificativo, veja-se que a atual tabela no Estado de Santa Catarina prevê R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) para a" defesa em processo do júri em plenário, cada uma "e R$ 11.000,00 (onze mil reais) para impetração de" habeas corpus perante plantão ".

Ou seja, entende-se que o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.096/1994 não concedeu"cheque em branco"para tal instituição obrigar o Estado ao pagamento de honorários no valor que entender devido, especialmente com escassos recursos estatais, observado que, ademais, os padrões remuneratórios das tabelas do Conselho Seccional da OAB são, como visto, elevados e desrespeitados mesmo na relação entre particulares.

Sobre o tema, colhe-se do inteiro teor de julgado desta Câmara Criminal (Apelação n. XXXXX-31.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 14-06-2016):

Esse posicionamento sopesa, ademais, que os valores constantes da tabela de honorários da OAB/SC em muito se distanciam daqueles que seriam alcançados pelo sistema anterior, regrado pela concessão de URHs (LCE n. 155/97), de modo a tornar duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, além de não serem compatíveis aos praticados por outras seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Para ilustrar, estampa-se que constitui valor mínimo para o oferecimento de apelação criminal o montante de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/SC, enquanto que as seccionais de São Paulo e do Paraná estipulam, respectivamente, R$ 1.995,55 (mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e 3.000,00 (três mil reais). Não pode ser olvidado, também, que a atribuição de efeito vinculante às tabelas de honorários das Seccionais da OAB redunda, malgrado o disposto no art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, na sujeição da Administração Pública a parâmetro remuneratório fixado por entidade sui generis, que não integra a Administração Indireta, em virtual afronta ao princípio da legalidade.

Isso posto, conforme o entendimento fixado na Seção Criminal na Deliberação 001/2013 e o art. 85, §§ 2º e , da Lei n. 13.105/2015, dá-se parcial provimento ao recurso defensivo para fixar a quantia de R$ 570,37 (quinhentos e setenta reais e trinta e sete centavos) a Gabriel da Silva Medeiros (OAB 42.058) pela apresentação das razões recursais (fls. 275 a 292).

Da execução provisória da pena

Por fim, mantida a condenação por esta Corte de Justiça, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e devido às razões contidas no voto vencedor deste Relator nos autos n. XXXXX-81.2010.8.24.0048, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, transmudam-se os fundamentos da prisão imposta ao apelante, que passa de segregação cautelar para a de cumprimento de acórdão penal condenatório, iniciando-se imediatamente a execução provisória da pena.

Assim, por não se tratar mais de segregação cautelar, o pedido de revogação da prisão preventiva (fl. 289) encontra-se prejudicado.

Do dispositivo

Diante do exposto, vota-se por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943382803/apelacao-criminal-apr-22293320168240064-sao-jose-0002229-3320168240064/inteiro-teor-943382897

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