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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-33.2016.8.24.0064 São José 000XXXX-33.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022293320168240064_0819a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022293320168240064_338ea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO CRIME DE ROUBO CONSUMADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, APÓS TENTAR ESTRANGULAR A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA ("MATA-LEÃO"), SUBTRAIU APARELHO CELULAR. VIOLÊNCIA FÍSICA CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA. CRIME DE ROUBO TENTADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, POR MEIO DE PUXÃO, TENTOU SUBTRAIR APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA FÍSICA INDIRETA EVIDENCIADA. ADEMAIS, GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA FORMA DE ABORDAGEM E PELOS DIZERES PROFERIDOS PELO AGENTE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA OFENDIDA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

"Ainda que a violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe o roubo." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 808). "O assalto de inopino, surpreendendo a (s) vítima (s), afirmando tratar-se de assalto e exigindo a entrega dos pertences, constitui grave ameaça, mesmo sem mostrar armas. A atemorização da vítima, que é subjetiva, decorre das próprias circunstâncias da abordagem e do próprio pavor que, atualmente, domina a população." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 663)"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCESSÃO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTUDO, TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM QUANTUM INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE PENAL CONDENATÓRIO, QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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