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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 4000606-58.2016.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4000606-58.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40006065820168240000_68897.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40006065820168240000_37bc2.rtf
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Ementa

Habeas Corpus n. 4000606-58.2016.8.24.0000, de Jaraguá do SulRelator Designado: Des. Sérgio Rizelo HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ANTECIPADA.

4. IRRAZOABILIDADE DO ATO COATOR. EXPECTATIVA DE SUCESSO EM RECURSO. JUÍZO SUPOSITIVO. 1. A competência para expedição de mandado de prisão e PEC para início de execução antecipada da pena após julgamento de apelação criminal é do juízo da condenação, que pode agir de ofício, por requerimento do Ministério Público ou por determinação de instância superior. 2. Não ofende o princípio da presunção de inocência a determinação de que se inicie a execução da pena após reconhecimento da culpabilidade em julgamento de apelação criminal por órgão colegiado, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal encampada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. 3. Não se aplica o axioma da irretroatividade de lei penal prejudicial à jurisprudência, pois a mera evolução interpretativa causadora de overruling não possui conteúdo normativo. 4. A possibilidade de sucesso em recursos interpostos às cortes de superposição não elidem a possibilidade de execução antecipada da pena. ORDEM DENEGADA. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943382119/habeas-corpus-hc-40006065820168240000-jaragua-do-sul-4000606-5820168240000

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