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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0042446-75.2011.8.24.0038 Joinville 0042446-75.2011.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00424467520118240038_8e24e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00424467520118240038_464fb.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-AC/ ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONVALIDAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 30/2008-TJSC. COMPETÊNCIA EM RAZÃO NATUREZA DA INFRAÇÃO QUE É REGULADA PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 74DO CPP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ADEQUADA A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 567DO CPP). O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO INFERIOR A 1 ANO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E DA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943381972/recurso-em-sentido-estrito-rse-424467520118240038-joinville-0042446-7520118240038

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